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Processo nº 1007664-36.2024.8.26.0451

ID: 298544976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007664-36.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANE SANTOS BRITO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007664-36.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.G.S. - Vis…

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Processo nº 0005721-64.2025.8.26.0451

ID: 337769561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005721-64.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANE SANTOS BRITO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005721-64.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1007664-36.2024.8.26.0451) (processo principal 1007664-36.2024.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO… Processo 0005721-64.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1007664-36.2024.8.26.0451) (processo principal 1007664-36.2024.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.G.S. - Vistos. Inicialmente, em relação à pretensão de execução da multa diária imposta em face do executado (item II de fls. 04), cumpre consignar que o exequente não tem legitimidade para tanto. Isto porque, a teor do que dispõe o artigo 214 c.c. os artigos 208 e 213, todos da Lei nº 8.069/90, as multas aplicadas em processos que versam sobre a proteção judicial de interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes serão revertidas ao fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Neste passo, a legitimidade ativa para a execução de numerários dessa natureza recai sobre o Ministério Público ou demais entes elencados no artigo 210 do mesmo diploma legal. Aliás, é este o entendimento predominante na E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou o prosseguimento da execução destinando a multa cominada à autora. Impossibilidade. Valor arrecadado que, por força do art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se destina à parte, mas sim em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD), gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município em questão. Decisão reformada. Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2144791-09.2015.8.216.0000. Relatora: Dora Aparecida Martins; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 14/03/2016; Data de registro: 16/03/2016 g.n.). Anoto, por oportuno, que, embora o julgado mencionado verse sobre a disponibilização de vagas em creche municipal, é certo que a celeuma em questão, na essência, é a mesma, qual seja o descumprimento de ordem judicial por parte da autoridade impetrada. Como bem anotou a eminente relatora na ocasião, ...Não se discute aqui o cabimento da multa fixada em razão do descumprimento da obrigação da não disponibilização imediata de vagas em creche em favor das crianças, ora agravadas, mas tão somente a sua destinação. E nesse ponto, assiste razão ao agravante.(...) É sabido que o valor arrecadado a título de multa diária não pertence às crianças, e sim ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD), gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do respectivo município (artigo 214, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente). E mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora o posicionamento firmado nesta decisão: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO EM CONTA DESTINADA A MANTER A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 154 E 214 DO ECA. 1. O valor da multa aplicada por infração administrativa ou por descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser revertido ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência. 2. A multas cominadas pelo ECA sejam elas decorrentes de infrações administrativas ou originárias de obrigação de fazer ou não fazer só divergem quanto à sua origem e não quanto à sua destinação, motivo pelo qual, em ambos os casos, incide o art. 214, da Lei n.º 8.069/90, verbis:"Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Respectivo Município." 3. Precedentes: RESP n.º 562.391/ES, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 30.08.2004; RESP n.º 614.985/ES, Rel. Min.ª Laurita Vaz, DJ de 23.08.2004; RESP n.º 512.145/ES, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 24.11.2003. 4. Recurso conhecido e provido. (REsp 564.722/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 272) Feitas essas observações, indefiro o pedido de execução da multa diária. De qualquer modo, cientifique-se Ministério Público quanto ao teor da presente decisão, para adoção das providências que entender cabíveis. No mais, em relação aos pedidos contantes do item I (garantir a adequada prestação dos serviços de home care pela empresa contratada, fiscalizar a qualificação e assiduidade de cada membro da equipe multiprofissional e assegurar a substituição de profissionais não capacitados), tenho que se referem à própria essência da obrigação. Deste modo, no presente incidente cabe a este Juízo determinar a estrita execução ordem judicial nos exatos termos da decisão exequenda, devendo o ente executado comprovar de forma detalhada o adimplemento da obrigação. Assim, intime-se pessoalmente o representante legal do requerido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o integral cumprimento da tutela de urgência deferida, de modo a disponibilizar ao menor A. G. DA S. atendimento médico domiciliar, observados os exatos termos da decisão de fls. 175/178 e os esclarecimentos de fls. 265/267 dos autos principais, juntando comprovantes de cada um dos itens constante da decisão exequenda nos autos, bem como se manifeste sobre as alegações apresentadas pela parte exequente a fls. 01/04, sob pena de sequestro da verba pública necessária à aquisição dos insumos. Sem prejuízo, para efeito de eventual aplicação futura da medida constritiva, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos pelo menos três orçamentos atualizados afetos aos insumos e serviços rogados, autorizada a tomada de preços unificada de empresas especializadas em home care e vedado o levantamento de valores via internet. A juntada de orçamentos de estabelecimentos físicos propiciará o adequado cumprimento ao Enunciado nº 82 da I Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que, não raramente, lojas online exercem a função de market place, apenas intermediando a compra, o que dificulta a identificação dos dados do fornecedor. Assim, visando à transparência, segurança e celeridade da aquisição dos produtos em questão, deverão ser informados pelo exequente os dados necessários à transferência direta da importância a ser bloqueada à empresa fornecedora que apresentar o menor dos orçamentos (nome da pessoa física ou jurídica fornecedora do insumo, CPF ou CNPJ, instituição financeira, agência, tipo e número da conta com dígito e, se possível, endereço eletrônico para encaminhamento de ofício deste Juízo), evitando-se, assim, a necessidade de prestação de contas futura. Int. - ADV: STHEFANE SANTOS BRITO BARBOSA (OAB 513848/SP)

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V. F. O. De S. x J. B. Do N.

ID: 311001442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003063-83.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. F. O. DE S.

Polo Passivo:

J. B. DO N.

Intimação

Advogados:

RAQUEL ORTE ANDRE

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EVAN VALERIANO DE SOUZA

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Processo 0003063-83.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1007664-28.2016.8.26.0609) (processo principal 1007664-28.2016.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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V. F. O. De S. x J. B. Do N.

ID: 322793489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003063-83.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. F. O. DE S.

Polo Passivo:

J. B. DO N.

Intimação

Advogados:

RAQUEL ORTE ANDRE

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EVAN VALERIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003063-83.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1007664-28.2016.8.26.0609) (processo principal 1007664-28.2016.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Processo nº 0003316-47.2024.8.26.0271

ID: 337405794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003316-47.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ITAPEVIENSE DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO PIEDADE BARBOSA

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ANTONIO NARCELIO MEDEIROS

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Processo 0003316-47.2024.8.26.0271 (apensado ao processo 1007664-96.2021.8.26.0271) (processo principal 1007664-96.2021.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Itape…

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V. F. O. De S. x J. B. Do N.

ID: 314254033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003063-83.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. F. O. DE S.

Polo Passivo:

J. B. DO N.

Intimação

Advogados:

RAQUEL ORTE ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVAN VALERIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003063-83.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1007664-28.2016.8.26.0609) (processo principal 1007664-28.2016.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Estado De São Paulo e outros x Ligia Maria Rosamilia

ID: 311922914

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013678-36.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LIGIA MARIA ROSAMILIA

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1013678-36.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda…

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Estado De São Paulo x Magaly Regina Lucas Favarin

ID: 319845672

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016297-36.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAGALY REGINA LUCAS FAVARIN

Distribuídos

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1016297-36.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum …

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Estado De São Paulo x Kelly Cristina Masuko

ID: 306883834

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015133-36.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA MASUKO

Distribuídos

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1015133-36.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum …

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Claudio Barela x Banco Pan S/A

ID: 303706897

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026482-36.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BARELA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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RICHARD GUERREIRO MIQUELINI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1026482-36.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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