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Processo nº 1007664-61.2023.4.01.3600

ID: 275072371

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007664-61.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CALDAS TAVARES DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO DE ARAUJO FILHO

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MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1007664-61.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA CALDAS TAVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1007664-61.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA CALDAS TAVARES DIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MICHELLY FERNANDA MELCHERT - MT18610/O e ROMULO DE ARAUJO FILHO - MT19704/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 20 de maio de 2025. CASSILA DOS SANTOS BARBOSA 8ª Vara Federal Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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V. F. O. De S. x J. B. Do N.

ID: 311001442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003063-83.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. F. O. DE S.

Polo Passivo:

J. B. DO N.

Intimação

Advogados:

RAQUEL ORTE ANDRE

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EVAN VALERIANO DE SOUZA

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Processo 0003063-83.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1007664-28.2016.8.26.0609) (processo principal 1007664-28.2016.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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V. F. O. De S. x J. B. Do N.

ID: 322793489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003063-83.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. F. O. DE S.

Polo Passivo:

J. B. DO N.

Intimação

Advogados:

RAQUEL ORTE ANDRE

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EVAN VALERIANO DE SOUZA

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Processo 0003063-83.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1007664-28.2016.8.26.0609) (processo principal 1007664-28.2016.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Processo nº 0003316-47.2024.8.26.0271

ID: 337405794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003316-47.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ITAPEVIENSE DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO PIEDADE BARBOSA

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ANTONIO NARCELIO MEDEIROS

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Processo 0003316-47.2024.8.26.0271 (apensado ao processo 1007664-96.2021.8.26.0271) (processo principal 1007664-96.2021.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Itape…

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V. F. O. De S. x J. B. Do N.

ID: 314254033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003063-83.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. F. O. DE S.

Polo Passivo:

J. B. DO N.

Intimação

Advogados:

RAQUEL ORTE ANDRE

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EVAN VALERIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003063-83.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1007664-28.2016.8.26.0609) (processo principal 1007664-28.2016.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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R. M. De O. x M. De O.

ID: 300380213

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007664-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DE O.

Polo Passivo:

M. DE O.

Distribuídos

Advogados:

MARIA ISABEL DO AMARAL DE PAULA SOUZA

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LEANDRO ITAUSSU BELOQUE DE ALMEIDA MELLO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1007664-43.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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F. De C. M. x A. M. J.

ID: 300919734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013532-73.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. DE C. M.

Polo Passivo:

A. M. J.

Intimação

Advogados:

RUD DO CARMO URBAN

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ROSEANA SILVA TELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ROSEANA SILVA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013532-73.2024.8.26.0037 (apensado ao processo 1007664-17.2024.8.26.0037) - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - F.C.M. - A.M.J. - Vistos. Reconhecida a conexão entre esta ação…

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F. De C. M. x A. M. J.

ID: 294053151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013532-73.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. DE C. M.

Polo Passivo:

A. M. J.

Intimação

Advogados:

RUD DO CARMO URBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEANA SILVA TELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEANA SILVA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013532-73.2024.8.26.0037 (apensado ao processo 1007664-17.2024.8.26.0037) - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - F.C.M. - A.M.J. - Vistos. Reconhecida a conexão entre esta ação…

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Processo nº 0046199-46.2013.4.01.3400

ID: 331360384

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0046199-46.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLAN NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0046199-46.2013.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDERLAN NUNES DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL DECIS…

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Processo nº 1007664-21.2019.4.01.3400

ID: 336356310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007664-21.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVAL FERREIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA

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ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007664-21.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007664-21.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007664-21.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007664-21.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDVAL FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF36168-A e CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN7719-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007664-21.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007664-21.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: EDVAL FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF36168-A e CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN7719-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a União ao pagamento de indenização por direito adquirido a férias e a saldo de férias não gozados entre 2004 e 2009, no total de R$ 185.696,49 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e nova centavos), com correção monetária e juros de mora. Eis como lavrada a disposição da sentença recorrida: Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a União a converter em pecúnia as férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período de 2004 a 2009, devendo os valores serem atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a ré ao reembolso da diferença entre o montante devido pela autora e os valores por ela despendidos com as despesas processuais (art. 14, §4º, da Lei 9.289/1996) e ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado, consoante o §3º do art. 85 do CPC, quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, inciso II, do CPC). Em sua apelação, a União trata de temas relacionados a concurso público, princípio da vinculação ao edital, conhecimento e assentimento de candidatos às cláusulas editalícias, temas estranhos àqueles de que versa o processo. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007664-21.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007664-21.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: EDVAL FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF36168-A e CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN7719-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Não estão presentes as condições mínimas de admissibilidade do recurso da União. A controvérsia estabelecida a partir dos pedidos deduzidos na petição inicial assentam-se no fato de que a autora, servidora pública federal aposentada do Senado Federal desde 29/12/2016, teve indeferido pedido administrativo de indenização por férias não gozadas entre 2004 e 2009. A motivação externada para o indeferimento assentou-se na incidência do prazo prescricional, iniciado com a exoneração, e na ausência de provas de que as férias não foram gozadas por necessidade do serviço. O Juízo monocrático reconheceu o direito do autor à indenização, considerando que caberia à União comprovar o gozo das férias pelo servidor e o pagamento do adicional respectivo, direitos previstos na Constituição, em seu artigo 7º, inciso XVII, relativo aos períodos discriminados. Ademais, a sentença recorrida pautou-se em precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, formado no julgamento do ARE 721.001-RG (Tema 635), em que se entendeu devida a conversão de férias não usufruídas, bem assim de outros direitos de natureza remuneratória, como a licença prêmio, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, quer pela inatividade, quer pelo rompimento do vínculo com a Administração Pública. Em sua apelação, a União não tangencia os fundamentos da sentença, e apresenta razões recursais completamente divorciadas da realidade do processo, asseverando genericamente que o edital é a lei do concurso e que vincula a Administração e os candidatos, em razão do princípio da vinculação do certame, ao instrumento convocatório. Assim, por ausente a impugnação específica, voto por não conhecer do recurso. Mantida o julgado objeto do recurso, elevo em um ponto percentual o valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 11, do CPC). É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007664-21.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007664-21.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: EDVAL FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF36168-A e CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN7719-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a União ao pagamento de indenização por direito adquirido a férias e a saldo de férias não gozados entre 2004 e 2009, no total de R$ 185.696,49 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e nova centavos), com correção monetária e juros de mora. 2. O Juízo monocrático reconheceu o direito do autor à indenização, considerando que caberia à União comprovar o gozo das férias pelo servidor e o pagamento do adicional respectivo, direitos previstos na Constituição, em seu artigo 7º, inciso XVII, relativo aos períodos discriminados, além de aplicar precedente vinculativo do STF ao caso (Tema 635). 3. Em sua apelação, a União não tangencia os fundamentos da sentença, e apresenta razões recursais completamente divorciadas da realidade do processo, asseverando genericamente que o edital é a lei do concurso e que vincula a Administração e os candidatos, em razão do princípio da vinculação do certame, ao instrumento convocatório. 4. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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