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Autarquia Municipal - Saúde - Is x Fatima Carneiro Da Cruz

ID: 310550465

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007672-77.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL - SAúDE - IS

Polo Passivo:

FATIMA CARNEIRO DA CRUZ

Distribuídos

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CIRILO CORDEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1007672-77.2024.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapeceri…

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Processo nº 1007672-77.2024.8.26.0268

ID: 290707704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007672-77.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA CARNEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007672-77.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Fatima Carneiro da Cruz - Recebo o recurso inominado, no efeito devolutivo, com res…

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Autarquia Municipal - Saúde - Is x Fatima Carneiro Da Cruz

ID: 313351301

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007672-77.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL - SAúDE - IS

Polo Passivo:

FATIMA CARNEIRO DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CIRILO CORDEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007672-77.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Autarquia Municipal - Saúde - Is - Apelada: Fatima Carneiro da Cru… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007672-77.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Autarquia Municipal - Saúde - Is - Apelada: Fatima Carneiro da Cruz - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2016, QUE PREVÊ O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO, EXCETO VANTAGENS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E DE SEGUNDO GRAU DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE, PREVISTA NO ART. 153 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2016, É DE CARÁTER GERAL E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.4. A GRATIFICAÇÃO DE SEGUNDO GRAU, DE CARÁTER HABITUAL E GENÉRICO, TAMBÉM DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DURANTE O PERÍODO EM QUE FOI PAGA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2016, ARTS. 153, 166, 168; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1, PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006; INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485-1/6-03. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Cirilo Cordeiro Silva (OAB: 301863/SP) - Enio Rodrigues de Lima (OAB: 51302/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Autarquia Municipal - Saúde - Is x Fatima Carneiro Da Cruz

ID: 313401600

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007672-77.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL - SAúDE - IS

Polo Passivo:

FATIMA CARNEIRO DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CIRILO CORDEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007672-77.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Autarquia Municipal - Saúde - Is - Apelada: Fatima Carneiro da Cru… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007672-77.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Autarquia Municipal - Saúde - Is - Apelada: Fatima Carneiro da Cruz - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2016, QUE PREVÊ O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO, EXCETO VANTAGENS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E DE SEGUNDO GRAU DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE, PREVISTA NO ART. 153 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2016, É DE CARÁTER GERAL E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.4. A GRATIFICAÇÃO DE SEGUNDO GRAU, DE CARÁTER HABITUAL E GENÉRICO, TAMBÉM DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DURANTE O PERÍODO EM QUE FOI PAGA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2016, ARTS. 153, 166, 168; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1, PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006; INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485-1/6-03. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Cirilo Cordeiro Silva (OAB: 301863/SP) - Enio Rodrigues de Lima (OAB: 51302/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Edilene Aparecida Lopes x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

ID: 297757820

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003695-77.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA

Distribuídos

Advogados:

PATRÍCIA ZILLIG CINTRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO QUATTROCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 1003695-77.2024.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Itapeceri…

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Processo nº 0005421-13.2020.8.26.0020

ID: 297111122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005421-13.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSA KAZUE SAKAMOTO AOKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HONORATO DA TRINDADE

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Processo 0005421-13.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1007672-84.2020.8.26.0020) (processo principal 1007672-84.2020.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0002461-77.2024.8.26.0268

ID: 278454443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002461-77.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. K. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002461-77.2024.8.26.0268 (processo principal 1003742-85.2023.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.K.O.S. - Diga a exequente. - ADV: EDSON GAL…

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Processo nº 0002461-77.2024.8.26.0268

ID: 278471704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002461-77.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. K. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002461-77.2024.8.26.0268 (processo principal 1003742-85.2023.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.K.O.S. - Diga a exequente. - ADV: EDSON GAL…

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Processo nº 1501402-77.2024.8.26.0268

ID: 303780947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1501402-77.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS VINICIUS SILVA CARDOSO VIANNA

Intimação

Advogados:

EMERSON RAMAYANA NOVAES SILVA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501402-77.2024.8.26.0268 - Termo Circunstanciado - Resistência - LUCAS VINICIUS SILVA CARDOSO VIANNA - Vistos. Petição retro: Manifeste-se, primeiramente, o Ministério Público. - ADV: EMERS…

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Processo nº 0001280-07.2025.8.26.0268

ID: 306426048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001280-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAMES LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA SANCORI SENRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001280-07.2025.8.26.0268 (processo principal 1003792-77.2024.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Obrigações - James Lima de Souza - Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV:…

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