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Processo nº 1007685-28.2023.4.01.3700

ID: 325998752

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007685-28.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA RABELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO 1007685-28.2023.4.01.3700 [Idoso] AUTOR: ROSILDA RABELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO 1007685-28.2023.4.01.3700 [Idoso] AUTOR: ROSILDA RABELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade dos embargos de declaração interpostos, deles conheço. Aduz o(a) embargante que a sentença de mérito é contraditória, haja vista que julgou improcedente o pedido por considerar legítima a cessação do benefício em razão da ausência de atualização do CadÚnico, entendimento que vai de encontro à jurisprudência do TRF1. Sem razão, porém, a recorrente. Como sabido, os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa apta a suprir omissão do julgado ou dele afastar qualquer obscuridade, contradição ou erro material, conforme prevê o art. 1022 do CPC: Nos termos do artigo 1022 do CPC 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso dos autos, não há que se falar em contradição, já que a sentença se ateve aos limites da causa de pedir, que, conforme consta da inicial, partiu da premissa de que a suspensão do benefício se deu de forma ilegítima, tendo o juízo entendimento diverso, proferiu sentença observando o princípio do livre convencimento motivado, devidamente fundamentado e com indicação das razões que culminaram na decisão proferida. Em verdade, observo que a recorrente, não satisfeita, busca modificar o julgado, não se ajustando tal pretensão à via recursal escolhida, porquanto os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma da sentença, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não ocorrentes no caso. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os rejeito. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0010661-59.2022.8.26.0554

ID: 312542773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010661-59.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABÓIA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010661-59.2022.8.26.0554 (apensado ao processo 1007685-67.2019.8.26.0554) (processo principal 1007685-67.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO EDUCACI…

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Processo nº 0010661-59.2022.8.26.0554

ID: 293500982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010661-59.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABÓIA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010661-59.2022.8.26.0554 (apensado ao processo 1007685-67.2019.8.26.0554) (processo principal 1007685-67.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO EDUCACI…

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Ryanderson Gabriel Dias De Lima

ID: 302732355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001198-07.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

RYANDERSON GABRIEL DIAS DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARCIO BARTH SPERB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO BARTH SPERB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO MELCHIOR MERCADANTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001198-07.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1007685-10.2023.8.26.0269) (processo principal 1007685-10.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Banco Daycoval S.A. x João Batista De Paula

ID: 308071024

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007685-98.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

JOãO BATISTA DE PAULA

Distribuídos

Advogados:

ÍTALO PIMENTA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1007685-98.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Franca…

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K. R. B. x A. V. B.

ID: 317422303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003048-69.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

K. R. B.

Polo Passivo:

A. V. B.

Intimação

Advogados:

RAQUEL CAROLINA FRANCISCO GARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003048-69.2024.8.26.0278 (apensado ao processo 1007685-27.2016.8.26.0278) (processo principal 1007685-27.2016.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Elza Bento Arsufi

ID: 322769699

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007685-52.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

ELZA BENTO ARSUFI

Distribuídos

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1007685-52.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Elza Bento Arsufi

ID: 335028987

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007685-52.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

ELZA BENTO ARSUFI

Distribuídos

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1007685-52.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Osvaldo De Souza Junior Engenharia E Consultoria Me x Banco Bradesco S/A

ID: 314707616

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007685-78.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE SOUZA JUNIOR ENGENHARIA E CONSULTORIA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA ANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON LUIZ DE ARRUDA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1007685-78.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Elza Bento Arsufi

ID: 323062021

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007685-52.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

ELZA BENTO ARSUFI

Distribuídos

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1007685-52.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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