Resultados para "1007713-06.2025.8.26.0625" – Página 1 de 52

Processo nº 1007713-06.2025.8.26.0625

ID: 293718420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007713-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007713-06.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - M.R.L. - Vistos. Trata-se de ação declaratória para a indicação de real condutor cc pe… Processo 1007713-06.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - M.R.L. - Vistos. Trata-se de ação declaratória para a indicação de real condutor cc pedido liminar promovida por Marcos Roberto de Lacerda contra o DETRAN/SP e o MUNICÍPIO DE TAUBATÉ visando, em suma a transferência de parte da pontuação dos autos de infração indicados a fls. 03 e 04 da inicial para o prontuário dos condutores indicados a fls. 65 (CRISTIANE SANTIAGO ABE LACERDA), fls. 67 (LUCAS ABE DE LACERDA), fls. 69 (THAIS CRISTINE DE LACERDA) e de fls. 71 (FRANCISCO SILVINO SILVA), reais condutores. Ao analisar a petição inicial verifico, a princípio, que o termo de declaração de fls. 66 de CRISTIANE SANTIAGO ABE LACERDA e de fls. 70 de THAIS CRISTINE DE LACERDA, não está assinado e não obstante as demais declarações, será necessária a alteração do polo passivo da ação, para a inclusão de CRISTIANE SANTIAGO ABE LACERDA, LUCAS ABE DE LACERDA, THAIS CRISTINE DE LACERDA e FRANCISCO SILVINO SILVA, uma vez que serão atingidos pelo resultado final da demanda, em caso de procedência, considerando que o autor pleiteia a transferência de pontuação de infrações e de suas penalidades para os prontuários das CNHs indicadas. Também poderá os citados "reais condutores" serem incluídos no polo ativo da ação, caso em que deverão juntar instrumento de procuração, com a expressa finalidade de assumir a autoria da infração de trânsito objeto do presente feito. Outrossim, para melhor análise da liminar pleiteada, necessário que o autor indique expressamente, dentre todas as infrações elencadas na inicial, quais ele pretende a transferência para os reais condutores indicados e quais ele alega não ter cometido. Assim, fica o autor intimado a regularizar a inicial, no prazo de 30 dias úteis, conforme acima determinado, sob pena de seu indeferimento e consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). Intimem-se. - ADV: THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007713-06.2025.8.26.0625

ID: 312934230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007713-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007713-06.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - M.R.L. - Vistos. I - Folhas 78/83: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie… Processo 1007713-06.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - M.R.L. - Vistos. I - Folhas 78/83: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a Serventia as alterações quanto ao polo ativo da presente demanda. II - Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). De proêmio, regularize o co-autor, LUCAS ABE LACERDA, o instrumento de procuração acostado a fls. 88, porquanto, sem assinatura. Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). III - Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, faltam, ao menos, por ora, elementos que justifiquem a concessão da tutela provisória de urgência. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela provisória de urgência com o respeito ao contraditório. Desse modo, aguarde-se a formação do contraditório para apreciação da tutela provisória de urgência requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM). IV - CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se. - ADV: THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP), THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP), THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP), THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP), THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

B. B. C. S. A. x F. J. V. D.

ID: 306248078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001539-16.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. B. C. S. A.

Polo Passivo:

F. J. V. D.

Intimação

Advogados:

EDSON DE AZEVEDO FRANK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001539-16.2020.8.26.0223 (apensado ao processo 1007713-63.2016.8.26.0223) (processo principal 1007713-63.2016.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - B.C.S. - Francisco …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. B. C. S. A. x F. J. V. D.

ID: 291063437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001539-16.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. B. C. S. A.

Polo Passivo:

F. J. V. D.

Intimação

Advogados:

EDSON DE AZEVEDO FRANK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001539-16.2020.8.26.0223 (apensado ao processo 1007713-63.2016.8.26.0223) (processo principal 1007713-63.2016.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - B.C.S. - Francisco …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Telefônica Brasil S.A x Mentalcardio Medicina Integrada Ltda

ID: 323263056

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001408-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

MENTALCARDIO MEDICINA INTEGRADA LTDA

Distribuídos

Advogados:

THIAGO GERAIDINE BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001408-06.2025.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Cleonice Nicácio Dos Santos

ID: 322419754

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007713-04.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CLEONICE NICáCIO DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

VALDOMIRO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1007713-04.2024.8.26.0152; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Co…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kevelyn Brenda Gonçalves x Adriana Elisiandre Da Silva

ID: 326478795

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007713-15.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KEVELYN BRENDA GONçALVES

Polo Passivo:

ADRIANA ELISIANDRE DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANTOS VIDOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SILVA ARANJUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1007713-15.2024.8.26.0019; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; JURANDIR DE ABREU JÚNIOR - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Americana; 1ª Va…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Telefônica Brasil S.A x Mentalcardio Medicina Integrada Ltda

ID: 316237613

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001408-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

MENTALCARDIO MEDICINA INTEGRADA LTDA

Entrados

Advogados:

THIAGO GERAIDINE BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1001408-06.2025.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Adilson Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 322416309

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007713-43.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Entrados

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1007713-43.2025.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lúcia De Lima Nunes x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 314707653

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007713-62.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA DE LIMA NUNES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GRêMIO RECREATIVO E ESPORTIVO AOS SERVIDORES PúBLICOS

Distribuídos

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDNEI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MEDEIROS CARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1007713-62.2023.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 514 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes