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Gisele De Jesus Pereira De Souza x Sociedade Paulista De Ensino E Pesquisa Ss Ltda

ID: 326234295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007719-23.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DE JESUS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA SS LTDA

Despacho

Advogados:

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007719-23.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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Gisele De Jesus Pereira De Souza x Sociedade Paulista De Ensino E Pesquisa Ss Ltda

ID: 302276937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007719-23.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GISELE DE JESUS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA SS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007719-23.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007719-23.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Gisele de Jesus Pereira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Sociedade Paulista de Ensino e Pesquisa Ss Ltda - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTORA QUE AFIRMA TER CURSADO ENFERMAGEM E QUE, A DESPEITO DE SATISFATÓRIA FREQUÊNCIA E BOM APROVEITAMENTO ESCOLAR, FOI PELA RÉ INJUSTAMENTE OBSTADA DE COLAR GRAU E DE RECEBER O DIPLOMA.SENTENÇA QUE, ACOLHENDO AS PRETENSÕES, COMINOU À RÉ A OBRIGAÇÃO DE FORNECER À AUTORA O DIPLOMA, ALÉM DE A CONDENAR NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL EM OITO MIL REAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES.INSUBSISTENTE O APELO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MATERIALIZA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, NO CONTEXTO DO QUE SURGE A OBRIGAÇÃO DE A RÉ FORNECER À AUTORA O DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO, DEPOIS QUE CERTIFICADO TER A AUTORA ATENDIDO AOS REQUISITOS QUANTO À FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO SATISFATÓRIO, NÃO SENDO DE MOLDE QUE POSSA ESCUSAR A RÉ COMO PRESTADORA DESSE TIPO DE SERVIÇO A ALEGAÇÃO DE FALHA ATRIBUÍDA A ÓRGÃO FEDERAL, MATÉRIA QUE É ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE, OBSERVANDO-SE, OUTROSSIM, QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO PERMITE A UTILIZAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, DE MANEIRA QUE A RÉ PODERÁ DEMANDAR CONTRA A UNIÃO FEDERAL, SE ASSIM ENTENDER CONVENIENTE, MAS NÃO PODE SE DESOBRIGAR DAQUILO QUE O CONTRATO A OBRIGA EM RELAÇÃO À AUTORA NO CONTEXTO, POIS, DA RELAÇÃO DE CONSUMO.RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE, CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.APELO DA AUTORA TAMBÉM INSUBSISTENTE. PATAMAR EM QUE FIXADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCU

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Gisele De Jesus Pereira De Souza x Sociedade Paulista De Ensino E Pesquisa Ss Ltda

ID: 302284162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007719-23.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GISELE DE JESUS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA SS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007719-23.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007719-23.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Gisele de Jesus Pereira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Sociedade Paulista de Ensino e Pesquisa Ss Ltda - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTORA QUE AFIRMA TER CURSADO ENFERMAGEM E QUE, A DESPEITO DE SATISFATÓRIA FREQUÊNCIA E BOM APROVEITAMENTO ESCOLAR, FOI PELA RÉ INJUSTAMENTE OBSTADA DE COLAR GRAU E DE RECEBER O DIPLOMA.SENTENÇA QUE, ACOLHENDO AS PRETENSÕES, COMINOU À RÉ A OBRIGAÇÃO DE FORNECER À AUTORA O DIPLOMA, ALÉM DE A CONDENAR NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL EM OITO MIL REAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES.INSUBSISTENTE O APELO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MATERIALIZA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, NO CONTEXTO DO QUE SURGE A OBRIGAÇÃO DE A RÉ FORNECER À AUTORA O DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO, DEPOIS QUE CERTIFICADO TER A AUTORA ATENDIDO AOS REQUISITOS QUANTO À FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO SATISFATÓRIO, NÃO SENDO DE MOLDE QUE POSSA ESCUSAR A RÉ COMO PRESTADORA DESSE TIPO DE SERVIÇO A ALEGAÇÃO DE FALHA ATRIBUÍDA A ÓRGÃO FEDERAL, MATÉRIA QUE É ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE, OBSERVANDO-SE, OUTROSSIM, QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO PERMITE A UTILIZAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, DE MANEIRA QUE A RÉ PODERÁ DEMANDAR CONTRA A UNIÃO FEDERAL, SE ASSIM ENTENDER CONVENIENTE, MAS NÃO PODE SE DESOBRIGAR DAQUILO QUE O CONTRATO A OBRIGA EM RELAÇÃO À AUTORA NO CONTEXTO, POIS, DA RELAÇÃO DE CONSUMO.RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE, CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.APELO DA AUTORA TAMBÉM INSUBSISTENTE. PATAMAR EM QUE FIXADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, MAS SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelvin Martins da Silva (OAB: 465274/SP) - Guilherme Eduardo Novaretti (OAB: 219348/SP) - 5º andar

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Elenice Assuncao Trindade Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 292687427

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022366-23.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE ASSUNCAO TRINDADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1022366-23.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Fabio Dos Santos Moraes

ID: 332657159

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Público - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027992-23.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO DOS SANTOS MORAES

Entrados

Advogados:

FERNANDA ALBIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA HELUANY MOYSES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1027992-23.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000356-31.2025.8.26.0127

ID: 331166026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000356-31.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. B. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JAGUSZEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000356-31.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1007719-23.2023.8.26.0127) (processo principal 1007719-23.2023.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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O. B. Da S. x B. B. S. A.

ID: 276520337

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056510-23.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O. B. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Distribuídos

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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EDUARDO ONTIVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1056510-23.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Thamiris Priscilla Dos Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 276520358

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057092-23.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS PRISCILLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA RAIQUELE DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1057092-23.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Espólio De Rubens De Souza Representado Pela Inventariante Hilda Machado De Souza x Consórcio Nacional Volkswagen

ID: 293571477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005646-27.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RUBENS DE SOUZA REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE HILDA MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EDSON BISPO DE SOUZA

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Processo 0005646-27.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1007719-23.2022.8.26.0009) (processo principal 1007719-23.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Espólio de Rubens de…

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Estado De São Paulo x Fabio Dos Santos Moraes

ID: 333539148

Tribunal: TJSP Órgão: 17ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027992-23.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO DOS SANTOS MORAES

Distribuídos

Advogados:

FERNANDA ALBIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA HELUANY MOYSES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1027992-23.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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