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Processo nº 1007769-80.2025.8.26.0482

ID: 301618929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007769-80.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELO SCIENTIFIC INDUSTRIA E COMERCIO LTD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO POMPEI BARBOSA

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Processo 1007769-80.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Elo Scientific Industria e Comercio Ltd - Vista ao Ministério Público. - ADV: MURILO POMPEI BARBOSA (OAB …

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Processo nº 1007769-80.2025.8.26.0482

ID: 304303758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007769-80.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELO SCIENTIFIC INDUSTRIA E COMERCIO LTD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO POMPEI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-80.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Elo Scientific Industria e Comercio Ltd - Vistos. 1 - Defiro o pedido da Fazenda Pública Estadual de págs…

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Processo nº 1007769-80.2025.8.26.0482

ID: 314477977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007769-80.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELO SCIENTIFIC INDUSTRIA E COMERCIO LTD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO POMPEI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-80.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Elo Scientific Industria e Comercio Ltd - É caso, assim, de se JULGAR IMPROCEDENTE o mandado de segurança…

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Elo Scientific Industria E Comercio Ltda x Delegado Da Delegacia Regional Tributária De Presidente Prudente/Sp - Drt/10

ID: 310411876

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195184-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELO SCIENTIFIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTáRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - DRT/10

Entrados

Advogados:

CARLOS OGAWA COLONTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS OGAWA COLONTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BATISTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO POMPEI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 2195184-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Elo Scientific Industria E Comercio Ltda x Delegado Da Delegacia Regional Tributária De Presidente Prudente/Sp - Drt/10

ID: 310529473

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195184-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELO SCIENTIFIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTáRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - DRT/10

Distribuídos

Advogados:

CARLOS OGAWA COLONTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS OGAWA COLONTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA TRACANELLA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FRANCIS COULTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BATISTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO POMPEI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2195184-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1007769-80.2025.8.26.0482

ID: 327278631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007769-80.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELO SCIENTIFIC INDUSTRIA E COMERCIO LTD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO POMPEI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-80.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Elo Scientific Industria e Comercio Ltd - Vistos. Embargos de declaração de fls. 144/150: Os embargos dev… Processo 1007769-80.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Elo Scientific Industria e Comercio Ltd - Vistos. Embargos de declaração de fls. 144/150: Os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na sentença obscuridade, omissão ou contradição. Dispõe o CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O parágrafo único do art. 1.022 estabelece que "considera-se omissa a decisão que": I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não se encaixa o tema explorado nos embargos em nenhuma dessas hipóteses. Conforme reiteradamente proclamado nos julgados, examinadas todas as questões relevantes para o julgamento, nada mais precisa ficar expresso na decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Ausência de obscuridade, contradição, erro material ou omissão - Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível nº 2257437-20.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, Rel. Moreira Viegas, j. 13/5/2020). Além disso, as únicas hipóteses excepcionais em que se admite o caráter modificativo dos embargos referem-se a erro material evidente ou manifesta nulidade, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, na lição de Nelson Nery Junior: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (...). Não mais cabem quando houver dúvida da decisão (...)".(in Código de Processo Civil Comentado: Novo CPC Lei 13.105/2015, 1 ed. em e-book, RT, 2015, p. 2191, em nota ao art. 1.022 E-BOOK). A divergência sobre o mérito, sobre a interpretação do v. acórdão explorado, deve ser questionado por recurso próprio. Emprestando dizeres do Des. Osvaldo Magalhães, na apreciação dos Embargos de Declaração Cível nº 1000254-98.2017.8.26.0053/50000, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (5/5/2020), "logo, tem-se que a embargante revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgado. Todavia, os aclaratórios não se prestam a tal finalidade". Decido, assim, pela rejeição dos embargos de declaração. Int. - ADV: MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP)

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M. J. N. Da S. x A. G. Da S.

ID: 291089198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000865-18.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. J. N. DA S.

Polo Passivo:

A. G. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA KOMATSU DE MATTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEVAL SAMPAIO VAZ TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000865-18.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1007769-81.2017.8.26.0152) (processo principal 1007769-81.2017.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Gustavo Nunes De Siqueira x Banco Bmg S/A

ID: 315306825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006034-98.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NUNES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARNEIRO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006034-98.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1007769-86.2024.8.26.0071) (processo principal 1007769-86.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Nunes de S…

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Processo nº 0004471-04.2020.8.26.0020

ID: 316068264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004471-04.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL TRADE IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES WINTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0004471-04.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1007769-72.2019.8.26.0100) (processo principal 1007769-72.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 1007769-95.2019.4.01.3400

ID: 330306698

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-95.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVANA COUTO

Acórdão

Advogados:

SUSANA BOTAR MENDONCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIA MEZZOMO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDIVANA COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDIVANA COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração da União, opostos ao acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença, sobre o qual suscita a pessoa constitucional omissões quanto: a) à aplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional n° 41/2003; b) à ausência de direito adquirido a regime jurídico; c) sua tese de que o direito de opção significaria o retorno à integralidade e paridade; d) à situação de que o direito de opção apenas seria oponível ao Ente da Federação em que admitido originalmente o servidor. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: EDIVANA COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREÃO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREÃO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): São tempestivos os embargos de declaração da União, dos quais conheço. O voto condutor do acórdão impugnado trouxe por fundamento principal o entendimento de que o art. 40, § 9º, da CF/88 e do art. 100 da Lei n. 8.112/90, ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar, interpretação sustentada pelas razões expostas no voto e apoiada por substancial jurisprudência. Os argumentos trazidos pela União em embargos de declaração não infirmam a o fundamento acima, mas busca rediscutir o tema já decidido. Embargos de declaração não constituem veículo processual adequado para materializar o intento da parte, de fazer prevalecer sua interpretação das normas tratadas no ato judicial impugnado, em detrimento daquela aplicada pelo Estado-Juiz. Embargos de declaração rejeitados. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: EDIVANA COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREÃO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREÃO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR FUNDAMENTOS SUFICIENTES. VEÍCULO PROCESSUAL INADEQUADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração da União, opostos ao acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença, sobre o qual suscita a pessoa constitucional omissões quanto: a) à aplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional n. 41/2003; b) à ausência de direito adquirido a regime jurídico; c) sua tese de que o direito de opção significaria o retorno à integralidade e paridade; d) à situação de que o direito de opção apenas seria oponível ao Ente da Federação em que admitido originalmente o servidor. 2. O voto condutor do acórdão impugnado trouxe por fundamento principal o entendimento de que o art. 40, § 9º, da CF/88 e do art. 100 da Lei n. 8.112/90, ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar, interpretação sustentada pelas razões expostas no voto e apoiada por substancial jurisprudência. 3. Os argumentos trazidos pela União em embargos de declaração não infirmam a o fundamento acima, mas busca rediscutir o tema já decidido. Embargos de declaração não constituem veículo processual adequado para materializar o intento da parte, de fazer prevalecer sua interpretação das normas tratadas no ato judicial impugnado, em detrimento daquela aplicada pelo Estado-Juiz. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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