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"1007790-33.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 1 de 30

Residencial Imperio La Castelle x Erica Cristina Britto Correa Dos Santos

ID: 319855027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007790-33.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL IMPERIO LA CASTELLE

Polo Passivo:

ERICA CRISTINA BRITTO CORREA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007790-33.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Imperio La Castelle - Erica Cristina Britto Correa dos Santos - Vistos. Págs. 180/185: de… Processo 1007790-33.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Imperio La Castelle - Erica Cristina Britto Correa dos Santos - Vistos. Págs. 180/185: defiro a substituição do polo passivo para o fim de constar Caixa Econômica Federal. Providencie a unidade judicial as anotações necessárias. Todavia, diante da retificação ora deferida, este juízo não é competente para apreciar a pretensão deduzida pela parte exequente para fins de prosseguimento da demanda. Conforme estabelece o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;. A Caixa Econômica Federal é uma empresa pública federal, de sorte que este juízo não é competente para julgar a presente demanda. Trata-se de competência fixada pela Lei Maior e, portanto, não pode ser ampliada ou reduzida senão por emenda constitucional e não por lei ordinária. Desta forma, não é possível nem sequer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para fixar a competência para julgamento. Nesse sentido: A competência da Justiça Federal, fixada na Constituição, somente pode ser ampliada ou reduzida por emenda constitucional, contra ela não prevalecendo dispositivo legal hierarquicamente inferior.. (RSTJ 92/157) Outrossim, a matéria tratada na presente demanda não é uma das exceções em que se admite o julgamento pela Justiça Estadual previstas no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. É esse o entendimento dos nossos Tribunais: Competência- Foro - Cobrança fundada em caderneta de poupança ajuizada contra a Caixa Econômica Federal Competência da Justiça Federal - artigo 109, inciso I da Constituição Federal - Remessa dos autos determinada a uma das varas da Justiça Federal - Decisão mantida. (1º TACSP AI nº 0629079-9 Jaú - 12ª Câmara j. 20/04/1995 Rel. Paulo Razuk); Competência - Indenizatória por dano moral em face da Caixa Econômica Federal - Ação envolvendo empresa pública pertencente à União Competência da Justiça Federal e não da Estadual - Art. 109, I da CF - Preliminar de incompetência absoluta acolhida - Recurso provido. (1º TACSP; Processo: 0925699-1; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara; Rel: Paulo Razuk;); Competência Empresa Pública Federal Justiça Federal Exegese do art. 109, I da Constituição Federal - Sendo a Caixa Econômica Federal uma empresa pública federal, é competente para o conhecimento de suas causas a justiça federal, não importando o que se discute. (2º TACSP - AI 229.530 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Passos de Freitas - J. 8.11.88 (quanto a Caixa Econômica Federal); Diante do exposto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal de Sorocaba, a fim de que o presente feito seja distribuído para uma de suas varas, com as nossas homenagens. Providencie unidade judicial as anotações necessárias e remetam-se os autos. Intime-se. - ADV: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB 533503/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0000342-55.2025.8.26.0286

ID: 309591281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000342-55.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. P. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000342-55.2025.8.26.0286 (processo principal 1011573-33.2023.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - L.P.B.A. - Manifeste-s…

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Processo nº 0005174-32.2020.8.26.0020

ID: 307917584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005174-32.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA ELISA LANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005174-32.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1007790-02.2016.8.26.0020) (processo principal 1007790-02.2016.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0001411-69.2023.8.26.0003

ID: 309295312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001411-69.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. E S. J. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA OLIVEIRA AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001411-69.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1007790-14.2020.8.26.0003) (processo principal 1007790-14.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - C.S.J. - Certifico e…

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Processo nº 0005392-33.2023.8.26.0286

ID: 334773110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005392-33.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005392-33.2023.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Considero cumprida a obrigação estabelecida na sentença para todos os efei…

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Processo nº 0001411-69.2023.8.26.0003

ID: 293405828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001411-69.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. E S. J. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA OLIVEIRA AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001411-69.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1007790-14.2020.8.26.0003) (processo principal 1007790-14.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - C.S.J. - Ciência da …

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Processo nº 0001411-69.2023.8.26.0003

ID: 293405644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001411-69.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. E S. J. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA OLIVEIRA AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001411-69.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1007790-14.2020.8.26.0003) (processo principal 1007790-14.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - C.S.J. - Ciência da …

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Processo nº 1011713-67.2023.8.26.0286

ID: 309518380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011713-67.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE ALEXANDRA PINTO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PAZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011713-67.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regiane Alexandra Pinto Correia - Vistos. Fls. 263/264: INDEFIRO, pois o pedido de suspensão do processo n. 1001146…

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Itu Gesso Ltda. - Epp x Rogerio Antonio Conti

ID: 308721587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008566-33.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITU GESSO LTDA. - EPP

Polo Passivo:

ROGERIO ANTONIO CONTI

Intimação

Advogados:

SILAS STANCANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNY CAROLINE BISCAIA CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008566-33.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Itu Gesso Ltda. - Epp - Rogerio Antonio Conti e outro - Vistos. Antes de analisar o pedido de…

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J. A. De L. x J. M. Do A. L.

ID: 293039288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004104-33.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE L.

Polo Passivo:

J. M. DO A. L.

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERNANDO BICUDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004104-33.2023.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - J.A.L. - J.M.A.L. - Encaminhe-se ao Excelentíssimo Sr. 1º Juiz Auxiliar de Itu, Dr. Bruno Henrique di Fiore Manoel, pr…

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