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"1007870-13.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 1 de 27

Processo nº 1007870-13.2023.4.06.3802

ID: 275538263

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007870-13.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA DE CARVALHO JOSUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007870-13.2023.4.06.3802/MG AUTOR : KARINA DE CARVALHO JOSUE ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Dian… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007870-13.2023.4.06.3802/MG AUTOR : KARINA DE CARVALHO JOSUE ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Diante do exposto: a) respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, com fulcro na Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 3º, c/c Lei nº 10.259/2001, arts. 1º e 3, ratifico a competência deste juízo; b) afastada a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, com DIB na data do requerimento administrativo em 01/06/2023 e DIP em 01/04/2025. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a concessão do benefício no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento da ordem judicial (CPC, art. 536, § 1º, e art. 537). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo dos valores retroativos e expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, dando-se vista às partes antes da sua transmissão. Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, fica deferida a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. Processo número 1007870-13.2023.4.06.3802 Nome do autor (a) KARINA DE CARVALHO JOSUÉ Benefício concedido BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIB do benefício concedido 01/06/2023 RMI SALÁRIO MÍNIMO RMA SALÁRIO MÍNIMO DIP 01/04/2025 P.R.I.C. Uberaba, data da assinatura.

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Processo nº 0002797-37.2024.8.26.0606

ID: 306692543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002797-37.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CULTURAL ESPORTIVA E AGRICOLA DE SUZANO - ACEAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002797-37.2024.8.26.0606 (apensado ao processo 1007870-12.2020.8.26.0606) (processo principal 1007870-12.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Cultu…

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Anthony Harrys Okechukwu Procopio Amanze Anyanwu x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331414362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000214-70.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY HARRYS OKECHUKWU PROCOPIO AMANZE ANYANWU

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AMORIM SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000214-70.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1007870-95.2023.8.26.0609) (processo principal 1007870-95.2023.8.26.0609) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Anthony Ha…

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Processo nº 1004087-13.2023.4.06.3802

ID: 308741718

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004087-13.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CELIA FROIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ONEZIO FRANCISCO CRUVINEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004087-13.2023.4.06.3802/MG AUTOR : PATRICIA CELIA FROIS ADVOGADO(A) : ONEZIO FRANCISCO CRUVINEL (OAB MG103362) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pr…

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Processo nº 1003117-13.2023.4.06.3802

ID: 308740080

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003117-13.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUIZA AZEVEDO NERY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003117-13.2023.4.06.3802/MG AUTOR : GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA AZEVEDO NERY (OAB MG217665) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extin…

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Processo nº 1003214-13.2023.4.06.3802

ID: 308740462

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003214-13.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE ASSUNCAO PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAN GONCALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003214-13.2023.4.06.3802/MG AUTOR : RAPHAEL DE ASSUNCAO PEIXOTO ADVOGADO(A) : JONATHAN GONCALVES DE SOUZA (OAB MG205260) SENTENÇA Ante o exposto, julgo ext…

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Processo nº 1003602-13.2023.4.06.3802

ID: 308740796

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003602-13.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARCOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA VILELA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003602-13.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SERGIO MARCOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATALIA VILELA DE ASSIS (OAB SP455556) SENTENÇA Ante o exposto, julgo ex…

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Processo nº 1003505-13.2023.4.06.3802

ID: 308740972

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003505-13.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MALUF ZICA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO FERNANDES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003505-13.2023.4.06.3802/MG AUTOR : FERNANDO MALUF ZICA ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB MG153109) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto…

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Processo nº 1004378-13.2023.4.06.3802

ID: 308771168

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004378-13.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA MARIA SILVA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004378-13.2023.4.06.3802/MG AUTOR : RODRIGO DA SILVA ANDRADE ADVOGADO(A) : FABIANA MARIA SILVA DE SOUZA (OAB MG171014) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extin…

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Processo nº 1004184-13.2023.4.06.3802

ID: 308771416

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004184-13.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBEMINDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHAN MATEUS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004184-13.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ALBEMINDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : NATHAN MATEUS VIEIRA (OAB SP421750) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o p…

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