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Processo nº 1007917-08.2025.8.26.0348

ID: 321148790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007917-08.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007917-08.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Douglas de Almeida - Vistos. 1- Há pedido de tramitação do processo sob segredo de … Processo 1007917-08.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Douglas de Almeida - Vistos. 1- Há pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, com fundamento no art. 189, III do CPC, ao argumento de que a inicial foi instruída com holerites detalhados, informações remuneratórias e dados funcionais. Contudo, anoto que entendo não haver necessidade de trâmite diferenciado apto a afastar a regra geral da publicidade dos atos processuais (CPC, artigo 189). Anoto, por oportuno, que, pela internet, é possível o acesso: (i) aos dados do processo; (i) ao teor de todas as decisões proferidas, na íntegra; (iii) à pesquisa de andamento dos autos. Contudo, o acesso ao conteúdo completo do processo é obtido mediante senha expedida em cartório, inacessível, portanto, ao público em geral. Isso atende ao disposto no artigo 2º, da Resolução nº 121, do CNJ: Os dados básicos do processo de livre acesso são: I-o número, a classe, os assuntos do processo; II- o nome das partes e de seus advogados; III-movimentação processual; IV-o inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos. Desta feita, deixo de determinar o segredo de justiça, na forma requerida. 2- Cite-se a ré nos termos da inicial, via portal, bem como para que, querendo, apresente contestação, no prazo de trinta dias. 3- A citação da ré deverá ocorrer na pessoa do Procurador Geral do Estado ou de quem o substitua, nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, c.c. Art. 6º, V, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 478/86. 4- Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 5- Proceda-se. PROCURADOR(ES): Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)

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Maria Cristina Zanin Sant'Anna x Neivaldo Righetti Rino - Espólio

ID: 333216058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007786-08.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ZANIN SANT'ANNA

Polo Passivo:

NEIVALDO RIGHETTI RINO - ESPóLIO

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA ZANIN SANT'ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SPINELLI RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007786-08.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1007917-78.2016.8.26.0071) (processo principal 1007917-78.2016.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Doação - Maria Cristina Zanin…

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Idalina Da Silva x Elda Maria Moreira Batista

ID: 337138856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005912-70.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA DA SILVA

Polo Passivo:

ELDA MARIA MOREIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

PATRICIA TAVES ROMERO GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIÉLLE FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALENILSON SANTOS BARRETO

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Processo 0005912-70.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1007917-87.2020.8.26.0637) (processo principal 1007917-87.2020.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Idalina da Silva - Eld…

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Francisco Domingos Antunes x Banco Bmg S/A

ID: 296496939

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003455-08.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOMINGOS ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE REGINA RODRIGUES GRACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1003455-08.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Fagner Da Silva Soares x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 323031113

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000060-08.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Distribuídos

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1000060-08.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jc Models Promoções Ltda Me x D.M Propaganda Ltda Me (Rodonews)

ID: 331490077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003388-49.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JC MODELS PROMOçõES LTDA ME

Polo Passivo:

D.M PROPAGANDA LTDA ME (RODONEWS)

Intimação

Advogados:

MARISA MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003388-49.2021.8.26.0009 (apensado ao processo 1007917-70.2016.8.26.0009) (processo principal 1007917-70.2016.8.26.0009) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação…

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Fagner Da Silva Soares x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 314953584

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000060-08.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Entrados

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1000060-08.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Francisco Domingos Antunes x Banco Bmg S/A

ID: 292390760

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003455-08.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOMINGOS ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Entrados

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE REGINA RODRIGUES GRACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1003455-08.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Localiza Rent A Car S/A x L & M Assistencia Tecnica Ltda Me

ID: 317451793

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007917-21.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

L & M ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME

Distribuídos

Advogados:

CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1007917-21.2022.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Eduardo Picconi e outros x Sirley Alessandra Picconi Dos Santos

ID: 322817561

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007917-30.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PICCONI JOSé LUIZ PICCONI

Polo Passivo:

SIRLEY ALESSANDRA PICCONI DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

JHONY AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO CARRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO CARRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1007917-30.2022.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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