Resultados para "1007918-19.2024.8.26.0286" – Página 1 de 39

V. J. G. F. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 337017481

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Criminal - Fictícia Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500969-19.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

V. J. G. F.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

JULIO CESAR CUNHA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 1500969-19.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cecilia De Andrade Soboleski x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 314818123

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007918-19.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DE ANDRADE SOBOLESKI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007918-19.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007918-19.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Cecilia de Andrade Soboleski (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO A NULIDADE DE TARIFAS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, CONFORME RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10 E SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE COBRADA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL.4. A TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM SÃO VÁLIDAS, CONFORME RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM RECÁLCULO DAS PARCELAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO É LEGÍTIMA QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL PARA COBRANÇAS APÓS 30/03/2021, CONFORME ARTIGO 42 DO CDC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 51; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361, § 1°; RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10, RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.251.331/RS, RESP 1.255.573/RS (TEMA 620).STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958); STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001398-64.2023.8.26.0549, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, J. 16/11/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nathani Alvarenga Pinheiro Gomes x Banco Pan S/A

ID: 322665774

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006269-19.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATHANI ALVARENGA PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1006269-19.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Agibank S/A x Adão Antonio De Oliveira

ID: 333554944

Tribunal: TJSP Órgão: 16ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009179-19.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

ADãO ANTONIO DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1009179-19.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nathani Alvarenga Pinheiro Gomes x Banco Pan S/A

ID: 314708596

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006269-19.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHANI ALVARENGA PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Entrados

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1006269-19.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000269-46.2022.8.26.0009

ID: 312995906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000269-46.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000269-46.2022.8.26.0009 (apensado ao processo 1007918-84.2018.8.26.0009) (processo principal 1007918-84.2018.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005285-24.2023.8.26.0048

ID: 298137616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005285-24.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DO RECANTO TRANQUILO DE ATIBAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO COSTA VEIGA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005285-24.2023.8.26.0048 (apensado ao processo 1007918-25.2022.8.26.0048) (processo principal 1007918-25.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Associação Amigos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Agibank S/A x Adão Antonio De Oliveira

ID: 326426638

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009179-19.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

ADãO ANTONIO DE OLIVEIRA

Entrados

Advogados:

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1009179-19.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005285-24.2023.8.26.0048

ID: 294001045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005285-24.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DO RECANTO TRANQUILO DE ATIBAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO COSTA VEIGA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005285-24.2023.8.26.0048 (apensado ao processo 1007918-25.2022.8.26.0048) (processo principal 1007918-25.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Associação Amigos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. B. Da S. x C. R. L. D.

ID: 321055676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004537-94.2019.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. B. DA S.

Polo Passivo:

C. R. L. D.

Intimação

Advogados:

SOLANGE SILVA CENTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMAR VARGAS FURCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004537-94.2019.8.26.0609 (apensado ao processo 1007918-64.2017.8.26.0609) (processo principal 1007918-64.2017.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 383 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes