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Maria Betânia Guedes Da Silva x Erenita Abade De Oliveira

ID: 320622906

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007930-06.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BETâNIA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

ERENITA ABADE DE OLIVEIRA

VISTA

Advogados:

RAFAEL DE ARAUJO BASTOS

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ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA TAKAKI YOKOYAMA

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VISTA Nº 1007930-06.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Maria Betânia Guedes Da Silva x Erenita Abade De Oliveira

ID: 292143596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007930-06.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BETâNIA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

ERENITA ABADE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ARAUJO BASTOS

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ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA TAKAKI YOKOYAMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007930-06.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007930-06.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Maria Betânia Guedes da Silva (Assistência Judiciária) - Apda/Apte: Erenita Abade de Oliveira - Magistrado(a) Claudia Menge - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E MULTA. RETOMADA INSINCERA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.- RETOMADA INSINCERA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO PRAZO DE TRINTA MESES FUNDADA EM NECESSIDADE DO IMÓVEL PARA “USO PRÓPRIO” CONSISTENTE EM INSTALAÇÃO DE CONSULTÓRIO DE FISIOTERAPIA DA FILHA. MOTIVAÇÃO ILEGÍTIMA. CASO, ADEMAIS, EM QUE, MENOS DE UM MÊS DEPOIS, O IMÓVEL FOI ALUGADO A TERCEIRO PARA FINS RESIDENCIAIS. NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA O FIM DECLARADO COMO MOTIVADOR DA RESCISÃO ANTECIPADA. DEVIDA MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 15 MESES DO VALOR COBRADO DO NOVO LOCATÁRIO. ARTS. 47, III, 44, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/1991. - DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR MOTIVO ILEGÍTIMO. AFRONTA A DIREITO DE PERSONALIDADE, NOS PREDICADOS DE DIGNIDADE E RESPEITO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO DA AUTORA PROVIDO.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores re

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Maria Betânia Guedes Da Silva x Erenita Abade De Oliveira

ID: 292136567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007930-06.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BETâNIA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

ERENITA ABADE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ARAUJO BASTOS

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ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA TAKAKI YOKOYAMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007930-06.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007930-06.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Maria Betânia Guedes da Silva (Assistência Judiciária) - Apda/Apte: Erenita Abade de Oliveira - Magistrado(a) Claudia Menge - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E MULTA. RETOMADA INSINCERA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.- RETOMADA INSINCERA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO PRAZO DE TRINTA MESES FUNDADA EM NECESSIDADE DO IMÓVEL PARA “USO PRÓPRIO” CONSISTENTE EM INSTALAÇÃO DE CONSULTÓRIO DE FISIOTERAPIA DA FILHA. MOTIVAÇÃO ILEGÍTIMA. CASO, ADEMAIS, EM QUE, MENOS DE UM MÊS DEPOIS, O IMÓVEL FOI ALUGADO A TERCEIRO PARA FINS RESIDENCIAIS. NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA O FIM DECLARADO COMO MOTIVADOR DA RESCISÃO ANTECIPADA. DEVIDA MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 15 MESES DO VALOR COBRADO DO NOVO LOCATÁRIO. ARTS. 47, III, 44, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/1991. - DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR MOTIVO ILEGÍTIMO. AFRONTA A DIREITO DE PERSONALIDADE, NOS PREDICADOS DE DIGNIDADE E RESPEITO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO DA AUTORA PROVIDO.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula de Oliveira Silva Takaki Yokoyama (OAB: 490359/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rafael de Araujo Bastos (OAB: 355224/SP) - 5º andar

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Marcos Antonio Del Vale Bispo x Cruz Azul De São Paulo

ID: 293138789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002318-56.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DEL VALE BISPO

Polo Passivo:

CRUZ AZUL DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

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JOÃO VITOR AMORIM DEL VALE

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Processo 0002318-56.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1007930-26.2022.8.26.0020) (processo principal 1007930-26.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 1006196-42.2025.8.26.0050

ID: 330996938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1006196-42.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MENDOZA LOPEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE DA ROCHA

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Processo 1006196-42.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - Daniela Mendoza Lopez - VISTOS. Nos termos da cota ministerial, tratando-se de fatos já analisados nos autos 1…

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Processo nº 1007930-72.2024.8.26.0176

ID: 291261292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007930-72.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. M. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MAIA MASELLI

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Processo 1007930-72.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.O.S. - DECISÃO Processo Digital nº: 1007930-72.2024.8.26.0176 Classe - Assunto Alimentos - Lei Especial Nº 5.…

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Daniel De Moraes Rodrigues x Banco C6 S/A

ID: 329809063

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020443-06.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE MORAES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Distribuídos

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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LUIZ FERNANDO ROSA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1020443-06.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo e outros x Isabel Cristina Pereira Da Silva Moraes

ID: 323691696

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007930-55.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA PEREIRA DA SILVA MORAES

Distribuídos

Advogados:

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ FERREIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1007930-55.2024.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Sorocaba; Vara do…

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M. C. Da S. O. x O. J.

ID: 315931067

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020831-06.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S. O.

Polo Passivo:

O. J.

Entrados

Advogados:

LUIZA HELENA GALVÃO

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PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1020831-06.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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C. G. Dos S. e outros x O. J.

ID: 322932844

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020831-06.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DOS S. M. C. DA S. O.

Polo Passivo:

O. J.

Distribuídos

Advogados:

LUIZA HELENA GALVÃO

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LUIZA HELENA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1020831-06.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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