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"1007938-07.2022.4.01.3100" - Resultados da Busca – Página 1 de 26

Processo nº 1007938-07.2022.4.01.3100

ID: 327416459

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-07.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANIRA DOS SANTOS RAMOS JEREMIAS FERREIRA DE SOUZA JOANA DARC PEREIRA BARBOSA JOANA DARK LOPES CORREA BRAGA JOANA MARTA BARROS CARDOSO JOAO FRANCISCO DE LIMA JOAO RAMOS DOS SANTOS JOAO SOUZA DA PAIXAO JOAQUINA PICANCO JOSAPHAT JOSE CARDOSO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINALDO BARROS DE ANDRADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANIRA DOS SANTOS RA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANIRA DOS SANTOS RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627-A e REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Jeremias Ferreira de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou extinta a ação executiva proposta contra a União Federal, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição do crédito exequendo. O exequente ajuizou ação de execução para cobrança de valores decorrentes de diferenças reconhecidas administrativamente, conforme Processo Administrativo n. 64610.001478/2005-11. A sentença entendeu que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32 se aplicaria à hipótese, e que, tendo o reconhecimento do direito ocorrido há mais de cinco anos antes da propositura da ação, restaria consumada a prescrição. Inconformado, o apelante sustenta que a execução se refere a valores líquidos e certos, reconhecidos formalmente pela Administração Pública, cujo pagamento restou pendente por inércia da própria União. Argumenta que a contagem do prazo prescricional somente teria início após o trânsito em julgado da decisão administrativa ou a notificação do interessado sobre a conclusão definitiva do processo, circunstância que não teria sido considerada pelo juízo sentenciante. Defende que houve atos interruptivos do prazo prescricional, e que a própria natureza do crédito – reconhecido expressamente – afastaria o fundamento da prescrição. Invoca, ainda, precedentes jurisprudenciais que afastam a aplicação rígida do prazo quinquenal quando a mora é atribuível à Administração. Ao final, requer o provimento da apelação, para afastar a prescrição reconhecida e determinar o prosseguimento da execução, com o regular processamento do feito. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e foi processado em ambos os efeitos (§ 1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). Trata-se de execução individual de sentença referente à ação coletiva de nº 001709-97.2012.4.01.3100 ajuizada na 6ª Vara da Seção Judiciária Federal do Amapá, que tem por objeto o pagamento das diferenças de progressão funcional, prevista na Lei nº 8.627/93, devidas aos servidores do ex-Território Federal do Amapá. A sentença coletiva é originária de homologação de acordo, entre a União e entidade sindical, em que a União desistiu do recurso de apelação que tinha interposto na aludida ação coletiva para obter redução da dívida. A homologação do acordo na ação coletiva implicou trânsito em julgado da sentença coletiva originária, com perda do objeto da remessa necessária e da apelação anteriormente interposta. Os beneficiários poderão optar pela execução individual, com base no título judicial coletivo, ou ajuizar ações de conhecimento individuais (art. 104 da Lei n° 8.078/90). Optaram os exequentes por ajuizar ação individual plúrima com base na sentença coletiva. O cumprimento de sentença coletiva pelos substituídos processuais deve ater-se aos limites do título exequendo. O aludido título executivo coletivo reconheceu: a) a prescrição do fundo de direito dos substituídos pleitearem o pagamento de valores pretéritos nos casos em que a portaria expedida fosse anterior a 11/04/2007; b) a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria), nos casos em que a portaria fosse coincidente ou posterior a 11/04/2007. O título judicial coletivo constituiu créditos em favor dos servidores substituídos, contudo, excluiu expressamente os benefícios pecuniários originários de portarias de progressão abrangidas pela prescrição, conforme transcrição adiante. Nesses termos, e na forma da fundamentação acima, fica parcialmente acolhida a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição do o direito dos substituídos para pleitear o pagamento das parcelas retroativas nos casos em que a portaria expedida for anterior a 11 de abril de 2007, e, nos casos em que a portaria expedida for coincidente ou posterior à data de 11 de abril de 2007, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria). A sentença recorrida indeferiu processamento à pretensão autoral (arts. 330, III e 924, I, do CPC/2015), sob o fundamento da prescrição. Na situação dos autos, não possuem título executivo coletivo nem crédito exequendo (obrigação certa, líquida e exigível) aqueles exequentes que constam do anexo das portarias juntadas nos autos, as quais foram publicadas antes do dia 11/04/2007. A parte exequente-recorrente aduz, ainda, que houve reconhecimento administrativo do crédito exequendo. Contudo, não lhe assiste razão. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tese 1109), firmou o entendimento de que é necessária prévia lei autorizativa para que ocorra renúncia à prescrição que implique efeitos retroativos que extrapolem as normas de regência (art. 1º do decreto nº 20.910/1932), nos seguintes termos: Tese 1109/STJ Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, todos os aspectos da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. São devidos honorários pela parte sucumbente (§ 11 do art. 85 do CPC/2015), observado, no entanto, o disposto no § 3º do at. 98 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação (arts. 924, I c/c 485, IV e parágrafo único do art. 771, todos do CPC/2015). Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios da fase recursal, que fixo em 2% sobre a mesma base de cálculo considerada na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§ 11 do art. 85 do CPC/2015 c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1) os quais ficam com exigibilidade suspensa, conforme § 3º do art. 98 do CPC/2015. Sem custas (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEREMIAS FERREIRA DE SOUZA, JOAO SOUZA DA PAIXAO, JOSE CARDOSO NETO, JOANA DARC PEREIRA BARBOSA, JANIRA DOS SANTOS RAMOS, JOANA DARK LOPES CORREA BRAGA, JOAO FRANCISCO DE LIMA, JOAO RAMOS DOS SANTOS, JOANA MARTA BARROS CARDOSO, JOAQUINA PICANCO JOSAPHAT APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. LIMITES DA COISA JULGADA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE 1109/STJ. 1. Trata-se de execução individual de sentença, referente à ação coletiva de nº 001709-97.2012.4.01.3100, ajuizada na 6ª Vara da Seção Judiciária Federal do Amapá, que tem por objeto o pagamento das diferenças de progressão funcional, prevista na lei nº 8.627/93, devidas aos servidores do ex-Território Federal do Amapá. 2. Os beneficiários poderão optar pela execução individual, com base no título judicial coletivo, ou ajuizar ações de conhecimento individuais (art. 104 da Lei n° 8.078/90). Optaram os exequentes por ajuizar ação individual plúrima com base na sentença coletiva. 3. O cumprimento de sentença coletiva deve ater-se aos limites delineados do título exequendo. O aludido título executivo coletivo reconheceu: a) a prescrição do fundo de direito dos substituídos pleitearem o pagamento de valores pretéritos nos casos em que a portaria expedida fosse anterior a 11/04/2007; b) a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria), nos casos em que a portaria fosse coincidente ou posterior a 11/04/2007. 4. Na situação dos autos, não possuem título executivo coletivo nem crédito exequendo (obrigação certa, líquida e exigível) aqueles exequentes que constam do anexo das portarias juntadas nos autos, as quais foram publicadas antes do dia 11/04/2007. 5. Rejeição da alegação de reconhecimento administrativo do crédito exequendo. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tese 1109), firmou o entendimento de que é necessária prévia lei autorizativa para que ocorra renúncia à prescrição que implique efeitos retroativos que extrapolem as normas de regência (art. 1º do decreto nº 20.910/1932). 6. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, todos os aspectos da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1007938-07.2022.4.01.3100

ID: 327416465

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-07.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANIRA DOS SANTOS RAMOS JEREMIAS FERREIRA DE SOUZA JOANA DARC PEREIRA BARBOSA JOANA DARK LOPES CORREA BRAGA JOANA MARTA BARROS CARDOSO JOAO FRANCISCO DE LIMA JOAO RAMOS DOS SANTOS JOAO SOUZA DA PAIXAO JOAQUINA PICANCO JOSAPHAT JOSE CARDOSO NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANIRA DOS SANTOS RA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANIRA DOS SANTOS RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627-A e REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Jeremias Ferreira de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou extinta a ação executiva proposta contra a União Federal, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição do crédito exequendo. O exequente ajuizou ação de execução para cobrança de valores decorrentes de diferenças reconhecidas administrativamente, conforme Processo Administrativo n. 64610.001478/2005-11. A sentença entendeu que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32 se aplicaria à hipótese, e que, tendo o reconhecimento do direito ocorrido há mais de cinco anos antes da propositura da ação, restaria consumada a prescrição. 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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e foi processado em ambos os efeitos (§ 1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). Trata-se de execução individual de sentença referente à ação coletiva de nº 001709-97.2012.4.01.3100 ajuizada na 6ª Vara da Seção Judiciária Federal do Amapá, que tem por objeto o pagamento das diferenças de progressão funcional, prevista na Lei nº 8.627/93, devidas aos servidores do ex-Território Federal do Amapá. A sentença coletiva é originária de homologação de acordo, entre a União e entidade sindical, em que a União desistiu do recurso de apelação que tinha interposto na aludida ação coletiva para obter redução da dívida. A homologação do acordo na ação coletiva implicou trânsito em julgado da sentença coletiva originária, com perda do objeto da remessa necessária e da apelação anteriormente interposta. Os beneficiários poderão optar pela execução individual, com base no título judicial coletivo, ou ajuizar ações de conhecimento individuais (art. 104 da Lei n° 8.078/90). Optaram os exequentes por ajuizar ação individual plúrima com base na sentença coletiva. O cumprimento de sentença coletiva pelos substituídos processuais deve ater-se aos limites do título exequendo. O aludido título executivo coletivo reconheceu: a) a prescrição do fundo de direito dos substituídos pleitearem o pagamento de valores pretéritos nos casos em que a portaria expedida fosse anterior a 11/04/2007; b) a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria), nos casos em que a portaria fosse coincidente ou posterior a 11/04/2007. O título judicial coletivo constituiu créditos em favor dos servidores substituídos, contudo, excluiu expressamente os benefícios pecuniários originários de portarias de progressão abrangidas pela prescrição, conforme transcrição adiante. Nesses termos, e na forma da fundamentação acima, fica parcialmente acolhida a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição do o direito dos substituídos para pleitear o pagamento das parcelas retroativas nos casos em que a portaria expedida for anterior a 11 de abril de 2007, e, nos casos em que a portaria expedida for coincidente ou posterior à data de 11 de abril de 2007, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria). A sentença recorrida indeferiu processamento à pretensão autoral (arts. 330, III e 924, I, do CPC/2015), sob o fundamento da prescrição. Na situação dos autos, não possuem título executivo coletivo nem crédito exequendo (obrigação certa, líquida e exigível) aqueles exequentes que constam do anexo das portarias juntadas nos autos, as quais foram publicadas antes do dia 11/04/2007. A parte exequente-recorrente aduz, ainda, que houve reconhecimento administrativo do crédito exequendo. Contudo, não lhe assiste razão. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tese 1109), firmou o entendimento de que é necessária prévia lei autorizativa para que ocorra renúncia à prescrição que implique efeitos retroativos que extrapolem as normas de regência (art. 1º do decreto nº 20.910/1932), nos seguintes termos: Tese 1109/STJ Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, todos os aspectos da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. São devidos honorários pela parte sucumbente (§ 11 do art. 85 do CPC/2015), observado, no entanto, o disposto no § 3º do at. 98 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação (arts. 924, I c/c 485, IV e parágrafo único do art. 771, todos do CPC/2015). Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios da fase recursal, que fixo em 2% sobre a mesma base de cálculo considerada na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§ 11 do art. 85 do CPC/2015 c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1) os quais ficam com exigibilidade suspensa, conforme § 3º do art. 98 do CPC/2015. Sem custas (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEREMIAS FERREIRA DE SOUZA, JOAO SOUZA DA PAIXAO, JOSE CARDOSO NETO, JOANA DARC PEREIRA BARBOSA, JANIRA DOS SANTOS RAMOS, JOANA DARK LOPES CORREA BRAGA, JOAO FRANCISCO DE LIMA, JOAO RAMOS DOS SANTOS, JOANA MARTA BARROS CARDOSO, JOAQUINA PICANCO JOSAPHAT APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. LIMITES DA COISA JULGADA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE 1109/STJ. 1. Trata-se de execução individual de sentença, referente à ação coletiva de nº 001709-97.2012.4.01.3100, ajuizada na 6ª Vara da Seção Judiciária Federal do Amapá, que tem por objeto o pagamento das diferenças de progressão funcional, prevista na lei nº 8.627/93, devidas aos servidores do ex-Território Federal do Amapá. 2. Os beneficiários poderão optar pela execução individual, com base no título judicial coletivo, ou ajuizar ações de conhecimento individuais (art. 104 da Lei n° 8.078/90). Optaram os exequentes por ajuizar ação individual plúrima com base na sentença coletiva. 3. O cumprimento de sentença coletiva deve ater-se aos limites delineados do título exequendo. O aludido título executivo coletivo reconheceu: a) a prescrição do fundo de direito dos substituídos pleitearem o pagamento de valores pretéritos nos casos em que a portaria expedida fosse anterior a 11/04/2007; b) a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria), nos casos em que a portaria fosse coincidente ou posterior a 11/04/2007. 4. Na situação dos autos, não possuem título executivo coletivo nem crédito exequendo (obrigação certa, líquida e exigível) aqueles exequentes que constam do anexo das portarias juntadas nos autos, as quais foram publicadas antes do dia 11/04/2007. 5. Rejeição da alegação de reconhecimento administrativo do crédito exequendo. 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Processo nº 1007938-07.2022.4.01.3100

ID: 327416468

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-07.2022.4.01.3100

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JANIRA DOS SANTOS RAMOS JEREMIAS FERREIRA DE SOUZA JOANA DARC PEREIRA BARBOSA JOANA DARK LOPES CORREA BRAGA JOANA MARTA BARROS CARDOSO JOAO FRANCISCO DE LIMA JOAO RAMOS DOS SANTOS JOAO SOUZA DA PAIXAO JOAQUINA PICANCO JOSAPHAT JOSE CARDOSO NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANIRA DOS SANTOS RA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANIRA DOS SANTOS RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627-A e REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Jeremias Ferreira de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou extinta a ação executiva proposta contra a União Federal, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição do crédito exequendo. O exequente ajuizou ação de execução para cobrança de valores decorrentes de diferenças reconhecidas administrativamente, conforme Processo Administrativo n. 64610.001478/2005-11. A sentença entendeu que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32 se aplicaria à hipótese, e que, tendo o reconhecimento do direito ocorrido há mais de cinco anos antes da propositura da ação, restaria consumada a prescrição. Inconformado, o apelante sustenta que a execução se refere a valores líquidos e certos, reconhecidos formalmente pela Administração Pública, cujo pagamento restou pendente por inércia da própria União. Argumenta que a contagem do prazo prescricional somente teria início após o trânsito em julgado da decisão administrativa ou a notificação do interessado sobre a conclusão definitiva do processo, circunstância que não teria sido considerada pelo juízo sentenciante. Defende que houve atos interruptivos do prazo prescricional, e que a própria natureza do crédito – reconhecido expressamente – afastaria o fundamento da prescrição. Invoca, ainda, precedentes jurisprudenciais que afastam a aplicação rígida do prazo quinquenal quando a mora é atribuível à Administração. Ao final, requer o provimento da apelação, para afastar a prescrição reconhecida e determinar o prosseguimento da execução, com o regular processamento do feito. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e foi processado em ambos os efeitos (§ 1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). Trata-se de execução individual de sentença referente à ação coletiva de nº 001709-97.2012.4.01.3100 ajuizada na 6ª Vara da Seção Judiciária Federal do Amapá, que tem por objeto o pagamento das diferenças de progressão funcional, prevista na Lei nº 8.627/93, devidas aos servidores do ex-Território Federal do Amapá. A sentença coletiva é originária de homologação de acordo, entre a União e entidade sindical, em que a União desistiu do recurso de apelação que tinha interposto na aludida ação coletiva para obter redução da dívida. A homologação do acordo na ação coletiva implicou trânsito em julgado da sentença coletiva originária, com perda do objeto da remessa necessária e da apelação anteriormente interposta. Os beneficiários poderão optar pela execução individual, com base no título judicial coletivo, ou ajuizar ações de conhecimento individuais (art. 104 da Lei n° 8.078/90). Optaram os exequentes por ajuizar ação individual plúrima com base na sentença coletiva. O cumprimento de sentença coletiva pelos substituídos processuais deve ater-se aos limites do título exequendo. O aludido título executivo coletivo reconheceu: a) a prescrição do fundo de direito dos substituídos pleitearem o pagamento de valores pretéritos nos casos em que a portaria expedida fosse anterior a 11/04/2007; b) a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria), nos casos em que a portaria fosse coincidente ou posterior a 11/04/2007. O título judicial coletivo constituiu créditos em favor dos servidores substituídos, contudo, excluiu expressamente os benefícios pecuniários originários de portarias de progressão abrangidas pela prescrição, conforme transcrição adiante. Nesses termos, e na forma da fundamentação acima, fica parcialmente acolhida a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição do o direito dos substituídos para pleitear o pagamento das parcelas retroativas nos casos em que a portaria expedida for anterior a 11 de abril de 2007, e, nos casos em que a portaria expedida for coincidente ou posterior à data de 11 de abril de 2007, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria). A sentença recorrida indeferiu processamento à pretensão autoral (arts. 330, III e 924, I, do CPC/2015), sob o fundamento da prescrição. Na situação dos autos, não possuem título executivo coletivo nem crédito exequendo (obrigação certa, líquida e exigível) aqueles exequentes que constam do anexo das portarias juntadas nos autos, as quais foram publicadas antes do dia 11/04/2007. A parte exequente-recorrente aduz, ainda, que houve reconhecimento administrativo do crédito exequendo. Contudo, não lhe assiste razão. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tese 1109), firmou o entendimento de que é necessária prévia lei autorizativa para que ocorra renúncia à prescrição que implique efeitos retroativos que extrapolem as normas de regência (art. 1º do decreto nº 20.910/1932), nos seguintes termos: Tese 1109/STJ Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, todos os aspectos da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. São devidos honorários pela parte sucumbente (§ 11 do art. 85 do CPC/2015), observado, no entanto, o disposto no § 3º do at. 98 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação (arts. 924, I c/c 485, IV e parágrafo único do art. 771, todos do CPC/2015). Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios da fase recursal, que fixo em 2% sobre a mesma base de cálculo considerada na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§ 11 do art. 85 do CPC/2015 c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1) os quais ficam com exigibilidade suspensa, conforme § 3º do art. 98 do CPC/2015. Sem custas (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEREMIAS FERREIRA DE SOUZA, JOAO SOUZA DA PAIXAO, JOSE CARDOSO NETO, JOANA DARC PEREIRA BARBOSA, JANIRA DOS SANTOS RAMOS, JOANA DARK LOPES CORREA BRAGA, JOAO FRANCISCO DE LIMA, JOAO RAMOS DOS SANTOS, JOANA MARTA BARROS CARDOSO, JOAQUINA PICANCO JOSAPHAT APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. LIMITES DA COISA JULGADA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE 1109/STJ. 1. Trata-se de execução individual de sentença, referente à ação coletiva de nº 001709-97.2012.4.01.3100, ajuizada na 6ª Vara da Seção Judiciária Federal do Amapá, que tem por objeto o pagamento das diferenças de progressão funcional, prevista na lei nº 8.627/93, devidas aos servidores do ex-Território Federal do Amapá. 2. Os beneficiários poderão optar pela execução individual, com base no título judicial coletivo, ou ajuizar ações de conhecimento individuais (art. 104 da Lei n° 8.078/90). Optaram os exequentes por ajuizar ação individual plúrima com base na sentença coletiva. 3. O cumprimento de sentença coletiva deve ater-se aos limites delineados do título exequendo. O aludido título executivo coletivo reconheceu: a) a prescrição do fundo de direito dos substituídos pleitearem o pagamento de valores pretéritos nos casos em que a portaria expedida fosse anterior a 11/04/2007; b) a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria), nos casos em que a portaria fosse coincidente ou posterior a 11/04/2007. 4. Na situação dos autos, não possuem título executivo coletivo nem crédito exequendo (obrigação certa, líquida e exigível) aqueles exequentes que constam do anexo das portarias juntadas nos autos, as quais foram publicadas antes do dia 11/04/2007. 5. Rejeição da alegação de reconhecimento administrativo do crédito exequendo. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tese 1109), firmou o entendimento de que é necessária prévia lei autorizativa para que ocorra renúncia à prescrição que implique efeitos retroativos que extrapolem as normas de regência (art. 1º do decreto nº 20.910/1932). 6. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, todos os aspectos da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1007938-07.2022.4.01.3100

ID: 327416446

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-07.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANIRA DOS SANTOS RAMOS JEREMIAS FERREIRA DE SOUZA JOANA DARC PEREIRA BARBOSA JOANA DARK LOPES CORREA BRAGA JOANA MARTA BARROS CARDOSO JOAO FRANCISCO DE LIMA JOAO RAMOS DOS SANTOS JOAO SOUZA DA PAIXAO JOAQUINA PICANCO JOSAPHAT JOSE CARDOSO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA

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REGINALDO BARROS DE ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANIRA DOS SANTOS RA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANIRA DOS SANTOS RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627-A e REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Jeremias Ferreira de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou extinta a ação executiva proposta contra a União Federal, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição do crédito exequendo. O exequente ajuizou ação de execução para cobrança de valores decorrentes de diferenças reconhecidas administrativamente, conforme Processo Administrativo n. 64610.001478/2005-11. A sentença entendeu que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32 se aplicaria à hipótese, e que, tendo o reconhecimento do direito ocorrido há mais de cinco anos antes da propositura da ação, restaria consumada a prescrição. Inconformado, o apelante sustenta que a execução se refere a valores líquidos e certos, reconhecidos formalmente pela Administração Pública, cujo pagamento restou pendente por inércia da própria União. Argumenta que a contagem do prazo prescricional somente teria início após o trânsito em julgado da decisão administrativa ou a notificação do interessado sobre a conclusão definitiva do processo, circunstância que não teria sido considerada pelo juízo sentenciante. Defende que houve atos interruptivos do prazo prescricional, e que a própria natureza do crédito – reconhecido expressamente – afastaria o fundamento da prescrição. Invoca, ainda, precedentes jurisprudenciais que afastam a aplicação rígida do prazo quinquenal quando a mora é atribuível à Administração. Ao final, requer o provimento da apelação, para afastar a prescrição reconhecida e determinar o prosseguimento da execução, com o regular processamento do feito. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e foi processado em ambos os efeitos (§ 1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). Trata-se de execução individual de sentença referente à ação coletiva de nº 001709-97.2012.4.01.3100 ajuizada na 6ª Vara da Seção Judiciária Federal do Amapá, que tem por objeto o pagamento das diferenças de progressão funcional, prevista na Lei nº 8.627/93, devidas aos servidores do ex-Território Federal do Amapá. A sentença coletiva é originária de homologação de acordo, entre a União e entidade sindical, em que a União desistiu do recurso de apelação que tinha interposto na aludida ação coletiva para obter redução da dívida. A homologação do acordo na ação coletiva implicou trânsito em julgado da sentença coletiva originária, com perda do objeto da remessa necessária e da apelação anteriormente interposta. Os beneficiários poderão optar pela execução individual, com base no título judicial coletivo, ou ajuizar ações de conhecimento individuais (art. 104 da Lei n° 8.078/90). Optaram os exequentes por ajuizar ação individual plúrima com base na sentença coletiva. O cumprimento de sentença coletiva pelos substituídos processuais deve ater-se aos limites do título exequendo. O aludido título executivo coletivo reconheceu: a) a prescrição do fundo de direito dos substituídos pleitearem o pagamento de valores pretéritos nos casos em que a portaria expedida fosse anterior a 11/04/2007; b) a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria), nos casos em que a portaria fosse coincidente ou posterior a 11/04/2007. O título judicial coletivo constituiu créditos em favor dos servidores substituídos, contudo, excluiu expressamente os benefícios pecuniários originários de portarias de progressão abrangidas pela prescrição, conforme transcrição adiante. Nesses termos, e na forma da fundamentação acima, fica parcialmente acolhida a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição do o direito dos substituídos para pleitear o pagamento das parcelas retroativas nos casos em que a portaria expedida for anterior a 11 de abril de 2007, e, nos casos em que a portaria expedida for coincidente ou posterior à data de 11 de abril de 2007, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria). A sentença recorrida indeferiu processamento à pretensão autoral (arts. 330, III e 924, I, do CPC/2015), sob o fundamento da prescrição. Na situação dos autos, não possuem título executivo coletivo nem crédito exequendo (obrigação certa, líquida e exigível) aqueles exequentes que constam do anexo das portarias juntadas nos autos, as quais foram publicadas antes do dia 11/04/2007. A parte exequente-recorrente aduz, ainda, que houve reconhecimento administrativo do crédito exequendo. Contudo, não lhe assiste razão. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tese 1109), firmou o entendimento de que é necessária prévia lei autorizativa para que ocorra renúncia à prescrição que implique efeitos retroativos que extrapolem as normas de regência (art. 1º do decreto nº 20.910/1932), nos seguintes termos: Tese 1109/STJ Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, todos os aspectos da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. São devidos honorários pela parte sucumbente (§ 11 do art. 85 do CPC/2015), observado, no entanto, o disposto no § 3º do at. 98 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação (arts. 924, I c/c 485, IV e parágrafo único do art. 771, todos do CPC/2015). Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios da fase recursal, que fixo em 2% sobre a mesma base de cálculo considerada na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§ 11 do art. 85 do CPC/2015 c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1) os quais ficam com exigibilidade suspensa, conforme § 3º do art. 98 do CPC/2015. Sem custas (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEREMIAS FERREIRA DE SOUZA, JOAO SOUZA DA PAIXAO, JOSE CARDOSO NETO, JOANA DARC PEREIRA BARBOSA, JANIRA DOS SANTOS RAMOS, JOANA DARK LOPES CORREA BRAGA, JOAO FRANCISCO DE LIMA, JOAO RAMOS DOS SANTOS, JOANA MARTA BARROS CARDOSO, JOAQUINA PICANCO JOSAPHAT APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. LIMITES DA COISA JULGADA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE 1109/STJ. 1. Trata-se de execução individual de sentença, referente à ação coletiva de nº 001709-97.2012.4.01.3100, ajuizada na 6ª Vara da Seção Judiciária Federal do Amapá, que tem por objeto o pagamento das diferenças de progressão funcional, prevista na lei nº 8.627/93, devidas aos servidores do ex-Território Federal do Amapá. 2. Os beneficiários poderão optar pela execução individual, com base no título judicial coletivo, ou ajuizar ações de conhecimento individuais (art. 104 da Lei n° 8.078/90). Optaram os exequentes por ajuizar ação individual plúrima com base na sentença coletiva. 3. O cumprimento de sentença coletiva deve ater-se aos limites delineados do título exequendo. O aludido título executivo coletivo reconheceu: a) a prescrição do fundo de direito dos substituídos pleitearem o pagamento de valores pretéritos nos casos em que a portaria expedida fosse anterior a 11/04/2007; b) a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria), nos casos em que a portaria fosse coincidente ou posterior a 11/04/2007. 4. Na situação dos autos, não possuem título executivo coletivo nem crédito exequendo (obrigação certa, líquida e exigível) aqueles exequentes que constam do anexo das portarias juntadas nos autos, as quais foram publicadas antes do dia 11/04/2007. 5. Rejeição da alegação de reconhecimento administrativo do crédito exequendo. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tese 1109), firmou o entendimento de que é necessária prévia lei autorizativa para que ocorra renúncia à prescrição que implique efeitos retroativos que extrapolem as normas de regência (art. 1º do decreto nº 20.910/1932). 6. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, todos os aspectos da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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ID: 327416450

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-07.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANIRA DOS SANTOS RAMOS JEREMIAS FERREIRA DE SOUZA JOANA DARC PEREIRA BARBOSA JOANA DARK LOPES CORREA BRAGA JOANA MARTA BARROS CARDOSO JOAO FRANCISCO DE LIMA JOAO RAMOS DOS SANTOS JOAO SOUZA DA PAIXAO JOAQUINA PICANCO JOSAPHAT JOSE CARDOSO NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANIRA DOS SANTOS RA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANIRA DOS SANTOS RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627-A e REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Jeremias Ferreira de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou extinta a ação executiva proposta contra a União Federal, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição do crédito exequendo. O exequente ajuizou ação de execução para cobrança de valores decorrentes de diferenças reconhecidas administrativamente, conforme Processo Administrativo n. 64610.001478/2005-11. A sentença entendeu que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32 se aplicaria à hipótese, e que, tendo o reconhecimento do direito ocorrido há mais de cinco anos antes da propositura da ação, restaria consumada a prescrição. Inconformado, o apelante sustenta que a execução se refere a valores líquidos e certos, reconhecidos formalmente pela Administração Pública, cujo pagamento restou pendente por inércia da própria União. Argumenta que a contagem do prazo prescricional somente teria início após o trânsito em julgado da decisão administrativa ou a notificação do interessado sobre a conclusão definitiva do processo, circunstância que não teria sido considerada pelo juízo sentenciante. Defende que houve atos interruptivos do prazo prescricional, e que a própria natureza do crédito – reconhecido expressamente – afastaria o fundamento da prescrição. Invoca, ainda, precedentes jurisprudenciais que afastam a aplicação rígida do prazo quinquenal quando a mora é atribuível à Administração. Ao final, requer o provimento da apelação, para afastar a prescrição reconhecida e determinar o prosseguimento da execução, com o regular processamento do feito. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e foi processado em ambos os efeitos (§ 1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). Trata-se de execução individual de sentença referente à ação coletiva de nº 001709-97.2012.4.01.3100 ajuizada na 6ª Vara da Seção Judiciária Federal do Amapá, que tem por objeto o pagamento das diferenças de progressão funcional, prevista na Lei nº 8.627/93, devidas aos servidores do ex-Território Federal do Amapá. A sentença coletiva é originária de homologação de acordo, entre a União e entidade sindical, em que a União desistiu do recurso de apelação que tinha interposto na aludida ação coletiva para obter redução da dívida. A homologação do acordo na ação coletiva implicou trânsito em julgado da sentença coletiva originária, com perda do objeto da remessa necessária e da apelação anteriormente interposta. Os beneficiários poderão optar pela execução individual, com base no título judicial coletivo, ou ajuizar ações de conhecimento individuais (art. 104 da Lei n° 8.078/90). Optaram os exequentes por ajuizar ação individual plúrima com base na sentença coletiva. O cumprimento de sentença coletiva pelos substituídos processuais deve ater-se aos limites do título exequendo. O aludido título executivo coletivo reconheceu: a) a prescrição do fundo de direito dos substituídos pleitearem o pagamento de valores pretéritos nos casos em que a portaria expedida fosse anterior a 11/04/2007; b) a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria), nos casos em que a portaria fosse coincidente ou posterior a 11/04/2007. O título judicial coletivo constituiu créditos em favor dos servidores substituídos, contudo, excluiu expressamente os benefícios pecuniários originários de portarias de progressão abrangidas pela prescrição, conforme transcrição adiante. Nesses termos, e na forma da fundamentação acima, fica parcialmente acolhida a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição do o direito dos substituídos para pleitear o pagamento das parcelas retroativas nos casos em que a portaria expedida for anterior a 11 de abril de 2007, e, nos casos em que a portaria expedida for coincidente ou posterior à data de 11 de abril de 2007, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria). A sentença recorrida indeferiu processamento à pretensão autoral (arts. 330, III e 924, I, do CPC/2015), sob o fundamento da prescrição. Na situação dos autos, não possuem título executivo coletivo nem crédito exequendo (obrigação certa, líquida e exigível) aqueles exequentes que constam do anexo das portarias juntadas nos autos, as quais foram publicadas antes do dia 11/04/2007. A parte exequente-recorrente aduz, ainda, que houve reconhecimento administrativo do crédito exequendo. Contudo, não lhe assiste razão. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tese 1109), firmou o entendimento de que é necessária prévia lei autorizativa para que ocorra renúncia à prescrição que implique efeitos retroativos que extrapolem as normas de regência (art. 1º do decreto nº 20.910/1932), nos seguintes termos: Tese 1109/STJ Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, todos os aspectos da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. São devidos honorários pela parte sucumbente (§ 11 do art. 85 do CPC/2015), observado, no entanto, o disposto no § 3º do at. 98 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação (arts. 924, I c/c 485, IV e parágrafo único do art. 771, todos do CPC/2015). Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios da fase recursal, que fixo em 2% sobre a mesma base de cálculo considerada na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§ 11 do art. 85 do CPC/2015 c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1) os quais ficam com exigibilidade suspensa, conforme § 3º do art. 98 do CPC/2015. Sem custas (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEREMIAS FERREIRA DE SOUZA, JOAO SOUZA DA PAIXAO, JOSE CARDOSO NETO, JOANA DARC PEREIRA BARBOSA, JANIRA DOS SANTOS RAMOS, JOANA DARK LOPES CORREA BRAGA, JOAO FRANCISCO DE LIMA, JOAO RAMOS DOS SANTOS, JOANA MARTA BARROS CARDOSO, JOAQUINA PICANCO JOSAPHAT APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. LIMITES DA COISA JULGADA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE 1109/STJ. 1. Trata-se de execução individual de sentença, referente à ação coletiva de nº 001709-97.2012.4.01.3100, ajuizada na 6ª Vara da Seção Judiciária Federal do Amapá, que tem por objeto o pagamento das diferenças de progressão funcional, prevista na lei nº 8.627/93, devidas aos servidores do ex-Território Federal do Amapá. 2. Os beneficiários poderão optar pela execução individual, com base no título judicial coletivo, ou ajuizar ações de conhecimento individuais (art. 104 da Lei n° 8.078/90). Optaram os exequentes por ajuizar ação individual plúrima com base na sentença coletiva. 3. O cumprimento de sentença coletiva deve ater-se aos limites delineados do título exequendo. O aludido título executivo coletivo reconheceu: a) a prescrição do fundo de direito dos substituídos pleitearem o pagamento de valores pretéritos nos casos em que a portaria expedida fosse anterior a 11/04/2007; b) a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria), nos casos em que a portaria fosse coincidente ou posterior a 11/04/2007. 4. Na situação dos autos, não possuem título executivo coletivo nem crédito exequendo (obrigação certa, líquida e exigível) aqueles exequentes que constam do anexo das portarias juntadas nos autos, as quais foram publicadas antes do dia 11/04/2007. 5. Rejeição da alegação de reconhecimento administrativo do crédito exequendo. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tese 1109), firmou o entendimento de que é necessária prévia lei autorizativa para que ocorra renúncia à prescrição que implique efeitos retroativos que extrapolem as normas de regência (art. 1º do decreto nº 20.910/1932). 6. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, todos os aspectos da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1007938-07.2022.4.01.3100

ID: 327416451

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-07.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANIRA DOS SANTOS RAMOS JEREMIAS FERREIRA DE SOUZA JOANA DARC PEREIRA BARBOSA JOANA DARK LOPES CORREA BRAGA JOANA MARTA BARROS CARDOSO JOAO FRANCISCO DE LIMA JOAO RAMOS DOS SANTOS JOAO SOUZA DA PAIXAO JOAQUINA PICANCO JOSAPHAT JOSE CARDOSO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINALDO BARROS DE ANDRADE

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ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANIRA DOS SANTOS RA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANIRA DOS SANTOS RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627-A e REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Jeremias Ferreira de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou extinta a ação executiva proposta contra a União Federal, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição do crédito exequendo. O exequente ajuizou ação de execução para cobrança de valores decorrentes de diferenças reconhecidas administrativamente, conforme Processo Administrativo n. 64610.001478/2005-11. A sentença entendeu que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32 se aplicaria à hipótese, e que, tendo o reconhecimento do direito ocorrido há mais de cinco anos antes da propositura da ação, restaria consumada a prescrição. Inconformado, o apelante sustenta que a execução se refere a valores líquidos e certos, reconhecidos formalmente pela Administração Pública, cujo pagamento restou pendente por inércia da própria União. Argumenta que a contagem do prazo prescricional somente teria início após o trânsito em julgado da decisão administrativa ou a notificação do interessado sobre a conclusão definitiva do processo, circunstância que não teria sido considerada pelo juízo sentenciante. Defende que houve atos interruptivos do prazo prescricional, e que a própria natureza do crédito – reconhecido expressamente – afastaria o fundamento da prescrição. Invoca, ainda, precedentes jurisprudenciais que afastam a aplicação rígida do prazo quinquenal quando a mora é atribuível à Administração. Ao final, requer o provimento da apelação, para afastar a prescrição reconhecida e determinar o prosseguimento da execução, com o regular processamento do feito. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e foi processado em ambos os efeitos (§ 1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). Trata-se de execução individual de sentença referente à ação coletiva de nº 001709-97.2012.4.01.3100 ajuizada na 6ª Vara da Seção Judiciária Federal do Amapá, que tem por objeto o pagamento das diferenças de progressão funcional, prevista na Lei nº 8.627/93, devidas aos servidores do ex-Território Federal do Amapá. A sentença coletiva é originária de homologação de acordo, entre a União e entidade sindical, em que a União desistiu do recurso de apelação que tinha interposto na aludida ação coletiva para obter redução da dívida. A homologação do acordo na ação coletiva implicou trânsito em julgado da sentença coletiva originária, com perda do objeto da remessa necessária e da apelação anteriormente interposta. Os beneficiários poderão optar pela execução individual, com base no título judicial coletivo, ou ajuizar ações de conhecimento individuais (art. 104 da Lei n° 8.078/90). Optaram os exequentes por ajuizar ação individual plúrima com base na sentença coletiva. O cumprimento de sentença coletiva pelos substituídos processuais deve ater-se aos limites do título exequendo. O aludido título executivo coletivo reconheceu: a) a prescrição do fundo de direito dos substituídos pleitearem o pagamento de valores pretéritos nos casos em que a portaria expedida fosse anterior a 11/04/2007; b) a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria), nos casos em que a portaria fosse coincidente ou posterior a 11/04/2007. O título judicial coletivo constituiu créditos em favor dos servidores substituídos, contudo, excluiu expressamente os benefícios pecuniários originários de portarias de progressão abrangidas pela prescrição, conforme transcrição adiante. Nesses termos, e na forma da fundamentação acima, fica parcialmente acolhida a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição do o direito dos substituídos para pleitear o pagamento das parcelas retroativas nos casos em que a portaria expedida for anterior a 11 de abril de 2007, e, nos casos em que a portaria expedida for coincidente ou posterior à data de 11 de abril de 2007, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria). A sentença recorrida indeferiu processamento à pretensão autoral (arts. 330, III e 924, I, do CPC/2015), sob o fundamento da prescrição. Na situação dos autos, não possuem título executivo coletivo nem crédito exequendo (obrigação certa, líquida e exigível) aqueles exequentes que constam do anexo das portarias juntadas nos autos, as quais foram publicadas antes do dia 11/04/2007. A parte exequente-recorrente aduz, ainda, que houve reconhecimento administrativo do crédito exequendo. Contudo, não lhe assiste razão. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tese 1109), firmou o entendimento de que é necessária prévia lei autorizativa para que ocorra renúncia à prescrição que implique efeitos retroativos que extrapolem as normas de regência (art. 1º do decreto nº 20.910/1932), nos seguintes termos: Tese 1109/STJ Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, todos os aspectos da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. São devidos honorários pela parte sucumbente (§ 11 do art. 85 do CPC/2015), observado, no entanto, o disposto no § 3º do at. 98 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação (arts. 924, I c/c 485, IV e parágrafo único do art. 771, todos do CPC/2015). Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios da fase recursal, que fixo em 2% sobre a mesma base de cálculo considerada na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§ 11 do art. 85 do CPC/2015 c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1) os quais ficam com exigibilidade suspensa, conforme § 3º do art. 98 do CPC/2015. Sem custas (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEREMIAS FERREIRA DE SOUZA, JOAO SOUZA DA PAIXAO, JOSE CARDOSO NETO, JOANA DARC PEREIRA BARBOSA, JANIRA DOS SANTOS RAMOS, JOANA DARK LOPES CORREA BRAGA, JOAO FRANCISCO DE LIMA, JOAO RAMOS DOS SANTOS, JOANA MARTA BARROS CARDOSO, JOAQUINA PICANCO JOSAPHAT APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. LIMITES DA COISA JULGADA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE 1109/STJ. 1. Trata-se de execução individual de sentença, referente à ação coletiva de nº 001709-97.2012.4.01.3100, ajuizada na 6ª Vara da Seção Judiciária Federal do Amapá, que tem por objeto o pagamento das diferenças de progressão funcional, prevista na lei nº 8.627/93, devidas aos servidores do ex-Território Federal do Amapá. 2. Os beneficiários poderão optar pela execução individual, com base no título judicial coletivo, ou ajuizar ações de conhecimento individuais (art. 104 da Lei n° 8.078/90). Optaram os exequentes por ajuizar ação individual plúrima com base na sentença coletiva. 3. O cumprimento de sentença coletiva deve ater-se aos limites delineados do título exequendo. O aludido título executivo coletivo reconheceu: a) a prescrição do fundo de direito dos substituídos pleitearem o pagamento de valores pretéritos nos casos em que a portaria expedida fosse anterior a 11/04/2007; b) a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria), nos casos em que a portaria fosse coincidente ou posterior a 11/04/2007. 4. Na situação dos autos, não possuem título executivo coletivo nem crédito exequendo (obrigação certa, líquida e exigível) aqueles exequentes que constam do anexo das portarias juntadas nos autos, as quais foram publicadas antes do dia 11/04/2007. 5. Rejeição da alegação de reconhecimento administrativo do crédito exequendo. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tese 1109), firmou o entendimento de que é necessária prévia lei autorizativa para que ocorra renúncia à prescrição que implique efeitos retroativos que extrapolem as normas de regência (art. 1º do decreto nº 20.910/1932). 6. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, todos os aspectos da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1007938-07.2022.4.01.3100

ID: 327416428

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-07.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANIRA DOS SANTOS RAMOS JEREMIAS FERREIRA DE SOUZA JOANA DARC PEREIRA BARBOSA JOANA DARK LOPES CORREA BRAGA JOANA MARTA BARROS CARDOSO JOAO FRANCISCO DE LIMA JOAO RAMOS DOS SANTOS JOAO SOUZA DA PAIXAO JOAQUINA PICANCO JOSAPHAT JOSE CARDOSO NETO

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ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANIRA DOS SANTOS RA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANIRA DOS SANTOS RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627-A e REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Jeremias Ferreira de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou extinta a ação executiva proposta contra a União Federal, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição do crédito exequendo. O exequente ajuizou ação de execução para cobrança de valores decorrentes de diferenças reconhecidas administrativamente, conforme Processo Administrativo n. 64610.001478/2005-11. A sentença entendeu que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32 se aplicaria à hipótese, e que, tendo o reconhecimento do direito ocorrido há mais de cinco anos antes da propositura da ação, restaria consumada a prescrição. Inconformado, o apelante sustenta que a execução se refere a valores líquidos e certos, reconhecidos formalmente pela Administração Pública, cujo pagamento restou pendente por inércia da própria União. Argumenta que a contagem do prazo prescricional somente teria início após o trânsito em julgado da decisão administrativa ou a notificação do interessado sobre a conclusão definitiva do processo, circunstância que não teria sido considerada pelo juízo sentenciante. Defende que houve atos interruptivos do prazo prescricional, e que a própria natureza do crédito – reconhecido expressamente – afastaria o fundamento da prescrição. Invoca, ainda, precedentes jurisprudenciais que afastam a aplicação rígida do prazo quinquenal quando a mora é atribuível à Administração. Ao final, requer o provimento da apelação, para afastar a prescrição reconhecida e determinar o prosseguimento da execução, com o regular processamento do feito. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e foi processado em ambos os efeitos (§ 1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). Trata-se de execução individual de sentença referente à ação coletiva de nº 001709-97.2012.4.01.3100 ajuizada na 6ª Vara da Seção Judiciária Federal do Amapá, que tem por objeto o pagamento das diferenças de progressão funcional, prevista na Lei nº 8.627/93, devidas aos servidores do ex-Território Federal do Amapá. A sentença coletiva é originária de homologação de acordo, entre a União e entidade sindical, em que a União desistiu do recurso de apelação que tinha interposto na aludida ação coletiva para obter redução da dívida. A homologação do acordo na ação coletiva implicou trânsito em julgado da sentença coletiva originária, com perda do objeto da remessa necessária e da apelação anteriormente interposta. Os beneficiários poderão optar pela execução individual, com base no título judicial coletivo, ou ajuizar ações de conhecimento individuais (art. 104 da Lei n° 8.078/90). Optaram os exequentes por ajuizar ação individual plúrima com base na sentença coletiva. O cumprimento de sentença coletiva pelos substituídos processuais deve ater-se aos limites do título exequendo. O aludido título executivo coletivo reconheceu: a) a prescrição do fundo de direito dos substituídos pleitearem o pagamento de valores pretéritos nos casos em que a portaria expedida fosse anterior a 11/04/2007; b) a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria), nos casos em que a portaria fosse coincidente ou posterior a 11/04/2007. O título judicial coletivo constituiu créditos em favor dos servidores substituídos, contudo, excluiu expressamente os benefícios pecuniários originários de portarias de progressão abrangidas pela prescrição, conforme transcrição adiante. Nesses termos, e na forma da fundamentação acima, fica parcialmente acolhida a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição do o direito dos substituídos para pleitear o pagamento das parcelas retroativas nos casos em que a portaria expedida for anterior a 11 de abril de 2007, e, nos casos em que a portaria expedida for coincidente ou posterior à data de 11 de abril de 2007, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria). A sentença recorrida indeferiu processamento à pretensão autoral (arts. 330, III e 924, I, do CPC/2015), sob o fundamento da prescrição. Na situação dos autos, não possuem título executivo coletivo nem crédito exequendo (obrigação certa, líquida e exigível) aqueles exequentes que constam do anexo das portarias juntadas nos autos, as quais foram publicadas antes do dia 11/04/2007. A parte exequente-recorrente aduz, ainda, que houve reconhecimento administrativo do crédito exequendo. Contudo, não lhe assiste razão. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tese 1109), firmou o entendimento de que é necessária prévia lei autorizativa para que ocorra renúncia à prescrição que implique efeitos retroativos que extrapolem as normas de regência (art. 1º do decreto nº 20.910/1932), nos seguintes termos: Tese 1109/STJ Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, todos os aspectos da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. São devidos honorários pela parte sucumbente (§ 11 do art. 85 do CPC/2015), observado, no entanto, o disposto no § 3º do at. 98 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação (arts. 924, I c/c 485, IV e parágrafo único do art. 771, todos do CPC/2015). Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios da fase recursal, que fixo em 2% sobre a mesma base de cálculo considerada na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§ 11 do art. 85 do CPC/2015 c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1) os quais ficam com exigibilidade suspensa, conforme § 3º do art. 98 do CPC/2015. Sem custas (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEREMIAS FERREIRA DE SOUZA, JOAO SOUZA DA PAIXAO, JOSE CARDOSO NETO, JOANA DARC PEREIRA BARBOSA, JANIRA DOS SANTOS RAMOS, JOANA DARK LOPES CORREA BRAGA, JOAO FRANCISCO DE LIMA, JOAO RAMOS DOS SANTOS, JOANA MARTA BARROS CARDOSO, JOAQUINA PICANCO JOSAPHAT APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. LIMITES DA COISA JULGADA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE 1109/STJ. 1. Trata-se de execução individual de sentença, referente à ação coletiva de nº 001709-97.2012.4.01.3100, ajuizada na 6ª Vara da Seção Judiciária Federal do Amapá, que tem por objeto o pagamento das diferenças de progressão funcional, prevista na lei nº 8.627/93, devidas aos servidores do ex-Território Federal do Amapá. 2. Os beneficiários poderão optar pela execução individual, com base no título judicial coletivo, ou ajuizar ações de conhecimento individuais (art. 104 da Lei n° 8.078/90). Optaram os exequentes por ajuizar ação individual plúrima com base na sentença coletiva. 3. O cumprimento de sentença coletiva deve ater-se aos limites delineados do título exequendo. O aludido título executivo coletivo reconheceu: a) a prescrição do fundo de direito dos substituídos pleitearem o pagamento de valores pretéritos nos casos em que a portaria expedida fosse anterior a 11/04/2007; b) a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria), nos casos em que a portaria fosse coincidente ou posterior a 11/04/2007. 4. Na situação dos autos, não possuem título executivo coletivo nem crédito exequendo (obrigação certa, líquida e exigível) aqueles exequentes que constam do anexo das portarias juntadas nos autos, as quais foram publicadas antes do dia 11/04/2007. 5. Rejeição da alegação de reconhecimento administrativo do crédito exequendo. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tese 1109), firmou o entendimento de que é necessária prévia lei autorizativa para que ocorra renúncia à prescrição que implique efeitos retroativos que extrapolem as normas de regência (art. 1º do decreto nº 20.910/1932). 6. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, todos os aspectos da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1007938-07.2022.4.01.3100

ID: 327416434

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-07.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANIRA DOS SANTOS RAMOS JEREMIAS FERREIRA DE SOUZA JOANA DARC PEREIRA BARBOSA JOANA DARK LOPES CORREA BRAGA JOANA MARTA BARROS CARDOSO JOAO FRANCISCO DE LIMA JOAO RAMOS DOS SANTOS JOAO SOUZA DA PAIXAO JOAQUINA PICANCO JOSAPHAT JOSE CARDOSO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA

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REGINALDO BARROS DE ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANIRA DOS SANTOS RA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANIRA DOS SANTOS RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627-A e REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Jeremias Ferreira de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou extinta a ação executiva proposta contra a União Federal, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição do crédito exequendo. O exequente ajuizou ação de execução para cobrança de valores decorrentes de diferenças reconhecidas administrativamente, conforme Processo Administrativo n. 64610.001478/2005-11. A sentença entendeu que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32 se aplicaria à hipótese, e que, tendo o reconhecimento do direito ocorrido há mais de cinco anos antes da propositura da ação, restaria consumada a prescrição. Inconformado, o apelante sustenta que a execução se refere a valores líquidos e certos, reconhecidos formalmente pela Administração Pública, cujo pagamento restou pendente por inércia da própria União. Argumenta que a contagem do prazo prescricional somente teria início após o trânsito em julgado da decisão administrativa ou a notificação do interessado sobre a conclusão definitiva do processo, circunstância que não teria sido considerada pelo juízo sentenciante. Defende que houve atos interruptivos do prazo prescricional, e que a própria natureza do crédito – reconhecido expressamente – afastaria o fundamento da prescrição. Invoca, ainda, precedentes jurisprudenciais que afastam a aplicação rígida do prazo quinquenal quando a mora é atribuível à Administração. Ao final, requer o provimento da apelação, para afastar a prescrição reconhecida e determinar o prosseguimento da execução, com o regular processamento do feito. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e foi processado em ambos os efeitos (§ 1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). Trata-se de execução individual de sentença referente à ação coletiva de nº 001709-97.2012.4.01.3100 ajuizada na 6ª Vara da Seção Judiciária Federal do Amapá, que tem por objeto o pagamento das diferenças de progressão funcional, prevista na Lei nº 8.627/93, devidas aos servidores do ex-Território Federal do Amapá. A sentença coletiva é originária de homologação de acordo, entre a União e entidade sindical, em que a União desistiu do recurso de apelação que tinha interposto na aludida ação coletiva para obter redução da dívida. A homologação do acordo na ação coletiva implicou trânsito em julgado da sentença coletiva originária, com perda do objeto da remessa necessária e da apelação anteriormente interposta. Os beneficiários poderão optar pela execução individual, com base no título judicial coletivo, ou ajuizar ações de conhecimento individuais (art. 104 da Lei n° 8.078/90). Optaram os exequentes por ajuizar ação individual plúrima com base na sentença coletiva. O cumprimento de sentença coletiva pelos substituídos processuais deve ater-se aos limites do título exequendo. O aludido título executivo coletivo reconheceu: a) a prescrição do fundo de direito dos substituídos pleitearem o pagamento de valores pretéritos nos casos em que a portaria expedida fosse anterior a 11/04/2007; b) a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria), nos casos em que a portaria fosse coincidente ou posterior a 11/04/2007. O título judicial coletivo constituiu créditos em favor dos servidores substituídos, contudo, excluiu expressamente os benefícios pecuniários originários de portarias de progressão abrangidas pela prescrição, conforme transcrição adiante. Nesses termos, e na forma da fundamentação acima, fica parcialmente acolhida a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição do o direito dos substituídos para pleitear o pagamento das parcelas retroativas nos casos em que a portaria expedida for anterior a 11 de abril de 2007, e, nos casos em que a portaria expedida for coincidente ou posterior à data de 11 de abril de 2007, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria). A sentença recorrida indeferiu processamento à pretensão autoral (arts. 330, III e 924, I, do CPC/2015), sob o fundamento da prescrição. Na situação dos autos, não possuem título executivo coletivo nem crédito exequendo (obrigação certa, líquida e exigível) aqueles exequentes que constam do anexo das portarias juntadas nos autos, as quais foram publicadas antes do dia 11/04/2007. A parte exequente-recorrente aduz, ainda, que houve reconhecimento administrativo do crédito exequendo. Contudo, não lhe assiste razão. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tese 1109), firmou o entendimento de que é necessária prévia lei autorizativa para que ocorra renúncia à prescrição que implique efeitos retroativos que extrapolem as normas de regência (art. 1º do decreto nº 20.910/1932), nos seguintes termos: Tese 1109/STJ Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, todos os aspectos da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. São devidos honorários pela parte sucumbente (§ 11 do art. 85 do CPC/2015), observado, no entanto, o disposto no § 3º do at. 98 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação (arts. 924, I c/c 485, IV e parágrafo único do art. 771, todos do CPC/2015). Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios da fase recursal, que fixo em 2% sobre a mesma base de cálculo considerada na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§ 11 do art. 85 do CPC/2015 c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1) os quais ficam com exigibilidade suspensa, conforme § 3º do art. 98 do CPC/2015. Sem custas (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEREMIAS FERREIRA DE SOUZA, JOAO SOUZA DA PAIXAO, JOSE CARDOSO NETO, JOANA DARC PEREIRA BARBOSA, JANIRA DOS SANTOS RAMOS, JOANA DARK LOPES CORREA BRAGA, JOAO FRANCISCO DE LIMA, JOAO RAMOS DOS SANTOS, JOANA MARTA BARROS CARDOSO, JOAQUINA PICANCO JOSAPHAT APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. LIMITES DA COISA JULGADA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE 1109/STJ. 1. Trata-se de execução individual de sentença, referente à ação coletiva de nº 001709-97.2012.4.01.3100, ajuizada na 6ª Vara da Seção Judiciária Federal do Amapá, que tem por objeto o pagamento das diferenças de progressão funcional, prevista na lei nº 8.627/93, devidas aos servidores do ex-Território Federal do Amapá. 2. Os beneficiários poderão optar pela execução individual, com base no título judicial coletivo, ou ajuizar ações de conhecimento individuais (art. 104 da Lei n° 8.078/90). Optaram os exequentes por ajuizar ação individual plúrima com base na sentença coletiva. 3. O cumprimento de sentença coletiva deve ater-se aos limites delineados do título exequendo. O aludido título executivo coletivo reconheceu: a) a prescrição do fundo de direito dos substituídos pleitearem o pagamento de valores pretéritos nos casos em que a portaria expedida fosse anterior a 11/04/2007; b) a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria), nos casos em que a portaria fosse coincidente ou posterior a 11/04/2007. 4. Na situação dos autos, não possuem título executivo coletivo nem crédito exequendo (obrigação certa, líquida e exigível) aqueles exequentes que constam do anexo das portarias juntadas nos autos, as quais foram publicadas antes do dia 11/04/2007. 5. Rejeição da alegação de reconhecimento administrativo do crédito exequendo. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tese 1109), firmou o entendimento de que é necessária prévia lei autorizativa para que ocorra renúncia à prescrição que implique efeitos retroativos que extrapolem as normas de regência (art. 1º do decreto nº 20.910/1932). 6. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, todos os aspectos da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1007938-07.2022.4.01.3100

ID: 327416438

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-07.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANIRA DOS SANTOS RAMOS JEREMIAS FERREIRA DE SOUZA JOANA DARC PEREIRA BARBOSA JOANA DARK LOPES CORREA BRAGA JOANA MARTA BARROS CARDOSO JOAO FRANCISCO DE LIMA JOAO RAMOS DOS SANTOS JOAO SOUZA DA PAIXAO JOAQUINA PICANCO JOSAPHAT JOSE CARDOSO NETO

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ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANIRA DOS SANTOS RA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANIRA DOS SANTOS RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627-A e REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Jeremias Ferreira de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou extinta a ação executiva proposta contra a União Federal, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição do crédito exequendo. O exequente ajuizou ação de execução para cobrança de valores decorrentes de diferenças reconhecidas administrativamente, conforme Processo Administrativo n. 64610.001478/2005-11. A sentença entendeu que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32 se aplicaria à hipótese, e que, tendo o reconhecimento do direito ocorrido há mais de cinco anos antes da propositura da ação, restaria consumada a prescrição. Inconformado, o apelante sustenta que a execução se refere a valores líquidos e certos, reconhecidos formalmente pela Administração Pública, cujo pagamento restou pendente por inércia da própria União. Argumenta que a contagem do prazo prescricional somente teria início após o trânsito em julgado da decisão administrativa ou a notificação do interessado sobre a conclusão definitiva do processo, circunstância que não teria sido considerada pelo juízo sentenciante. Defende que houve atos interruptivos do prazo prescricional, e que a própria natureza do crédito – reconhecido expressamente – afastaria o fundamento da prescrição. Invoca, ainda, precedentes jurisprudenciais que afastam a aplicação rígida do prazo quinquenal quando a mora é atribuível à Administração. Ao final, requer o provimento da apelação, para afastar a prescrição reconhecida e determinar o prosseguimento da execução, com o regular processamento do feito. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e foi processado em ambos os efeitos (§ 1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). Trata-se de execução individual de sentença referente à ação coletiva de nº 001709-97.2012.4.01.3100 ajuizada na 6ª Vara da Seção Judiciária Federal do Amapá, que tem por objeto o pagamento das diferenças de progressão funcional, prevista na Lei nº 8.627/93, devidas aos servidores do ex-Território Federal do Amapá. A sentença coletiva é originária de homologação de acordo, entre a União e entidade sindical, em que a União desistiu do recurso de apelação que tinha interposto na aludida ação coletiva para obter redução da dívida. A homologação do acordo na ação coletiva implicou trânsito em julgado da sentença coletiva originária, com perda do objeto da remessa necessária e da apelação anteriormente interposta. Os beneficiários poderão optar pela execução individual, com base no título judicial coletivo, ou ajuizar ações de conhecimento individuais (art. 104 da Lei n° 8.078/90). Optaram os exequentes por ajuizar ação individual plúrima com base na sentença coletiva. O cumprimento de sentença coletiva pelos substituídos processuais deve ater-se aos limites do título exequendo. O aludido título executivo coletivo reconheceu: a) a prescrição do fundo de direito dos substituídos pleitearem o pagamento de valores pretéritos nos casos em que a portaria expedida fosse anterior a 11/04/2007; b) a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria), nos casos em que a portaria fosse coincidente ou posterior a 11/04/2007. O título judicial coletivo constituiu créditos em favor dos servidores substituídos, contudo, excluiu expressamente os benefícios pecuniários originários de portarias de progressão abrangidas pela prescrição, conforme transcrição adiante. Nesses termos, e na forma da fundamentação acima, fica parcialmente acolhida a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição do o direito dos substituídos para pleitear o pagamento das parcelas retroativas nos casos em que a portaria expedida for anterior a 11 de abril de 2007, e, nos casos em que a portaria expedida for coincidente ou posterior à data de 11 de abril de 2007, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria). A sentença recorrida indeferiu processamento à pretensão autoral (arts. 330, III e 924, I, do CPC/2015), sob o fundamento da prescrição. Na situação dos autos, não possuem título executivo coletivo nem crédito exequendo (obrigação certa, líquida e exigível) aqueles exequentes que constam do anexo das portarias juntadas nos autos, as quais foram publicadas antes do dia 11/04/2007. A parte exequente-recorrente aduz, ainda, que houve reconhecimento administrativo do crédito exequendo. Contudo, não lhe assiste razão. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tese 1109), firmou o entendimento de que é necessária prévia lei autorizativa para que ocorra renúncia à prescrição que implique efeitos retroativos que extrapolem as normas de regência (art. 1º do decreto nº 20.910/1932), nos seguintes termos: Tese 1109/STJ Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, todos os aspectos da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. São devidos honorários pela parte sucumbente (§ 11 do art. 85 do CPC/2015), observado, no entanto, o disposto no § 3º do at. 98 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação (arts. 924, I c/c 485, IV e parágrafo único do art. 771, todos do CPC/2015). Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios da fase recursal, que fixo em 2% sobre a mesma base de cálculo considerada na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§ 11 do art. 85 do CPC/2015 c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1) os quais ficam com exigibilidade suspensa, conforme § 3º do art. 98 do CPC/2015. Sem custas (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEREMIAS FERREIRA DE SOUZA, JOAO SOUZA DA PAIXAO, JOSE CARDOSO NETO, JOANA DARC PEREIRA BARBOSA, JANIRA DOS SANTOS RAMOS, JOANA DARK LOPES CORREA BRAGA, JOAO FRANCISCO DE LIMA, JOAO RAMOS DOS SANTOS, JOANA MARTA BARROS CARDOSO, JOAQUINA PICANCO JOSAPHAT APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. LIMITES DA COISA JULGADA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE 1109/STJ. 1. Trata-se de execução individual de sentença, referente à ação coletiva de nº 001709-97.2012.4.01.3100, ajuizada na 6ª Vara da Seção Judiciária Federal do Amapá, que tem por objeto o pagamento das diferenças de progressão funcional, prevista na lei nº 8.627/93, devidas aos servidores do ex-Território Federal do Amapá. 2. Os beneficiários poderão optar pela execução individual, com base no título judicial coletivo, ou ajuizar ações de conhecimento individuais (art. 104 da Lei n° 8.078/90). Optaram os exequentes por ajuizar ação individual plúrima com base na sentença coletiva. 3. O cumprimento de sentença coletiva deve ater-se aos limites delineados do título exequendo. O aludido título executivo coletivo reconheceu: a) a prescrição do fundo de direito dos substituídos pleitearem o pagamento de valores pretéritos nos casos em que a portaria expedida fosse anterior a 11/04/2007; b) a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria), nos casos em que a portaria fosse coincidente ou posterior a 11/04/2007. 4. Na situação dos autos, não possuem título executivo coletivo nem crédito exequendo (obrigação certa, líquida e exigível) aqueles exequentes que constam do anexo das portarias juntadas nos autos, as quais foram publicadas antes do dia 11/04/2007. 5. Rejeição da alegação de reconhecimento administrativo do crédito exequendo. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tese 1109), firmou o entendimento de que é necessária prévia lei autorizativa para que ocorra renúncia à prescrição que implique efeitos retroativos que extrapolem as normas de regência (art. 1º do decreto nº 20.910/1932). 6. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, todos os aspectos da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1007938-07.2022.4.01.3100

ID: 327416441

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-07.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANIRA DOS SANTOS RAMOS JEREMIAS FERREIRA DE SOUZA JOANA DARC PEREIRA BARBOSA JOANA DARK LOPES CORREA BRAGA JOANA MARTA BARROS CARDOSO JOAO FRANCISCO DE LIMA JOAO RAMOS DOS SANTOS JOAO SOUZA DA PAIXAO JOAQUINA PICANCO JOSAPHAT JOSE CARDOSO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO BARROS DE ANDRADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANIRA DOS SANTOS RA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANIRA DOS SANTOS RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627-A e REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Jeremias Ferreira de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou extinta a ação executiva proposta contra a União Federal, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição do crédito exequendo. O exequente ajuizou ação de execução para cobrança de valores decorrentes de diferenças reconhecidas administrativamente, conforme Processo Administrativo n. 64610.001478/2005-11. A sentença entendeu que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32 se aplicaria à hipótese, e que, tendo o reconhecimento do direito ocorrido há mais de cinco anos antes da propositura da ação, restaria consumada a prescrição. Inconformado, o apelante sustenta que a execução se refere a valores líquidos e certos, reconhecidos formalmente pela Administração Pública, cujo pagamento restou pendente por inércia da própria União. Argumenta que a contagem do prazo prescricional somente teria início após o trânsito em julgado da decisão administrativa ou a notificação do interessado sobre a conclusão definitiva do processo, circunstância que não teria sido considerada pelo juízo sentenciante. Defende que houve atos interruptivos do prazo prescricional, e que a própria natureza do crédito – reconhecido expressamente – afastaria o fundamento da prescrição. Invoca, ainda, precedentes jurisprudenciais que afastam a aplicação rígida do prazo quinquenal quando a mora é atribuível à Administração. Ao final, requer o provimento da apelação, para afastar a prescrição reconhecida e determinar o prosseguimento da execução, com o regular processamento do feito. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e foi processado em ambos os efeitos (§ 1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). Trata-se de execução individual de sentença referente à ação coletiva de nº 001709-97.2012.4.01.3100 ajuizada na 6ª Vara da Seção Judiciária Federal do Amapá, que tem por objeto o pagamento das diferenças de progressão funcional, prevista na Lei nº 8.627/93, devidas aos servidores do ex-Território Federal do Amapá. A sentença coletiva é originária de homologação de acordo, entre a União e entidade sindical, em que a União desistiu do recurso de apelação que tinha interposto na aludida ação coletiva para obter redução da dívida. A homologação do acordo na ação coletiva implicou trânsito em julgado da sentença coletiva originária, com perda do objeto da remessa necessária e da apelação anteriormente interposta. Os beneficiários poderão optar pela execução individual, com base no título judicial coletivo, ou ajuizar ações de conhecimento individuais (art. 104 da Lei n° 8.078/90). Optaram os exequentes por ajuizar ação individual plúrima com base na sentença coletiva. O cumprimento de sentença coletiva pelos substituídos processuais deve ater-se aos limites do título exequendo. O aludido título executivo coletivo reconheceu: a) a prescrição do fundo de direito dos substituídos pleitearem o pagamento de valores pretéritos nos casos em que a portaria expedida fosse anterior a 11/04/2007; b) a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria), nos casos em que a portaria fosse coincidente ou posterior a 11/04/2007. O título judicial coletivo constituiu créditos em favor dos servidores substituídos, contudo, excluiu expressamente os benefícios pecuniários originários de portarias de progressão abrangidas pela prescrição, conforme transcrição adiante. Nesses termos, e na forma da fundamentação acima, fica parcialmente acolhida a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição do o direito dos substituídos para pleitear o pagamento das parcelas retroativas nos casos em que a portaria expedida for anterior a 11 de abril de 2007, e, nos casos em que a portaria expedida for coincidente ou posterior à data de 11 de abril de 2007, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria). A sentença recorrida indeferiu processamento à pretensão autoral (arts. 330, III e 924, I, do CPC/2015), sob o fundamento da prescrição. Na situação dos autos, não possuem título executivo coletivo nem crédito exequendo (obrigação certa, líquida e exigível) aqueles exequentes que constam do anexo das portarias juntadas nos autos, as quais foram publicadas antes do dia 11/04/2007. A parte exequente-recorrente aduz, ainda, que houve reconhecimento administrativo do crédito exequendo. Contudo, não lhe assiste razão. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tese 1109), firmou o entendimento de que é necessária prévia lei autorizativa para que ocorra renúncia à prescrição que implique efeitos retroativos que extrapolem as normas de regência (art. 1º do decreto nº 20.910/1932), nos seguintes termos: Tese 1109/STJ Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, todos os aspectos da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. São devidos honorários pela parte sucumbente (§ 11 do art. 85 do CPC/2015), observado, no entanto, o disposto no § 3º do at. 98 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação (arts. 924, I c/c 485, IV e parágrafo único do art. 771, todos do CPC/2015). Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios da fase recursal, que fixo em 2% sobre a mesma base de cálculo considerada na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§ 11 do art. 85 do CPC/2015 c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1) os quais ficam com exigibilidade suspensa, conforme § 3º do art. 98 do CPC/2015. Sem custas (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007938-07.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-07.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEREMIAS FERREIRA DE SOUZA, JOAO SOUZA DA PAIXAO, JOSE CARDOSO NETO, JOANA DARC PEREIRA BARBOSA, JANIRA DOS SANTOS RAMOS, JOANA DARK LOPES CORREA BRAGA, JOAO FRANCISCO DE LIMA, JOAO RAMOS DOS SANTOS, JOANA MARTA BARROS CARDOSO, JOAQUINA PICANCO JOSAPHAT APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. LIMITES DA COISA JULGADA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE 1109/STJ. 1. Trata-se de execução individual de sentença, referente à ação coletiva de nº 001709-97.2012.4.01.3100, ajuizada na 6ª Vara da Seção Judiciária Federal do Amapá, que tem por objeto o pagamento das diferenças de progressão funcional, prevista na lei nº 8.627/93, devidas aos servidores do ex-Território Federal do Amapá. 2. Os beneficiários poderão optar pela execução individual, com base no título judicial coletivo, ou ajuizar ações de conhecimento individuais (art. 104 da Lei n° 8.078/90). Optaram os exequentes por ajuizar ação individual plúrima com base na sentença coletiva. 3. O cumprimento de sentença coletiva deve ater-se aos limites delineados do título exequendo. O aludido título executivo coletivo reconheceu: a) a prescrição do fundo de direito dos substituídos pleitearem o pagamento de valores pretéritos nos casos em que a portaria expedida fosse anterior a 11/04/2007; b) a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria), nos casos em que a portaria fosse coincidente ou posterior a 11/04/2007. 4. Na situação dos autos, não possuem título executivo coletivo nem crédito exequendo (obrigação certa, líquida e exigível) aqueles exequentes que constam do anexo das portarias juntadas nos autos, as quais foram publicadas antes do dia 11/04/2007. 5. Rejeição da alegação de reconhecimento administrativo do crédito exequendo. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tese 1109), firmou o entendimento de que é necessária prévia lei autorizativa para que ocorra renúncia à prescrição que implique efeitos retroativos que extrapolem as normas de regência (art. 1º do decreto nº 20.910/1932). 6. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, todos os aspectos da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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