Processo nº 1007974-37.2022.8.26.0637
ID: 311090606
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tupã - Vara das Execuções Criminais
Classe: Execução de Pena de Multa
Nº Processo: 1007974-37.2022.8.26.0637
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1007974-37.2022.8.26.0637 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - MARCIO PINHO NOGUEIRA - Teor do ato: "Isto posto, CONCEDO INDULTO ao sentenciado MARCIO PINHO NOGUEIRA, R.G. n° 25353451, em relação à pena de multa imposta no PEC nº 1007974-37.2022.8.26.0637, com fulcro no artigo 2º,…
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