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Processo nº 0001997-63.2025.8.26.0609

ID: 296720801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001997-63.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA LOUREIRO DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001997-63.2025.8.26.0609 (processo principal 1007982-30.2024.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Maria Luiza Loureiro de Menezes - Vistos. Fls. 46/48: Manifeste-se …

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Unidade Gestora Única Do Rpps Do Município De Taboão Da Serra x Maria Luiza Loureiro De Menezes

ID: 328394301

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007982-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIDADE GESTORA ÚNICA DO RPPS DO MUNICíPIO DE TABOãO DA SERRA

Polo Passivo:

MARIA LUIZA LOUREIRO DE MENEZES

Despacho

Advogados:

ALEX ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DOMINGOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TERUAQUI TOMIOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007982-30.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Unidade Gestora Única do Rpps do Município de Taboão da Serra - Recorrida: Maria …

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Unidade Gestora Única Do Rpps Do Município De Taboão Da Serra x Maria Luiza Loureiro De Menezes

ID: 329663013

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007982-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIDADE GESTORA ÚNICA DO RPPS DO MUNICíPIO DE TABOãO DA SERRA

Polo Passivo:

MARIA LUIZA LOUREIRO DE MENEZES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DOMINGOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TERUAQUI TOMIOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007982-30.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Unidade Gestora Única do Rpps do Município de Taboão da Serra - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007982-30.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Unidade Gestora Única do Rpps do Município de Taboão da Serra - Recorrida: Maria Luiza Loureiro de Menezes - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. SERVIDOR INATIVO E POR ISSO ADENTRA A ISENÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL 7.713/1988. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, VISTO QUE A RÉ É ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PELA RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 447 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PORTADOR DE NEOPLASIA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE PARA CONVICÇÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA, PARA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. RETROATIVIDADE À DATA DO DIAGNÓSTICO COMPROVADA NOS AUTOS. NECESSÁRIA A JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO RENDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PORQUE LIMITADA A DEVOLUÇÃO AO QUANTO EFETIVAMENTE PAGO À RECEITA FEDERAL, CONSIDERADAS EVENTUAIS RESTITUIÇÕES. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Teruaqui Tomioka (OAB: 156036/SP) - Cristiano Domingos Moreira (OAB: 352875/SP) - Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF) - Alex Araujo dos Santos (OAB: 303924/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Marcelo Mioto

ID: 276203519

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012832-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO MIOTO

Distribuídos

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1012832-30.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; F…

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Osvaldo Viricio De Andrade x Banco Bradesco S/A

ID: 309242922

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009049-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VIRICIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU LUZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1009049-30.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Esp…

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Josefa Gonçalves Dantas x Telefônica Brasil S.A

ID: 323034090

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002550-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA GONçALVES DANTAS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Distribuídos

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1002550-30.2024.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Leonardo Pascoal Gozzi x Tim S/A

ID: 333791087

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003811-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PASCOAL GOZZI

Polo Passivo:

TIM S/A

Distribuídos

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1003811-30.2024.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x André Floriano De Borba

ID: 301635736

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011959-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

ANDRé FLORIANO DE BORBA

Distribuídos

Advogados:

EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARTINS PITON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1011959-30.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Ju…

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Josefa Gonçalves Dantas x Telefônica Brasil S.A

ID: 317069482

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002550-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA GONçALVES DANTAS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Entrados

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1002550-30.2024.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Leonardo Pascoal Gozzi x Tim S/A

ID: 328455904

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003811-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PASCOAL GOZZI

Polo Passivo:

TIM S/A

Entrados

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 1003811-30.2024.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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