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Banco Do Brasil S.A x Perfeição Comercial Ltda Me

ID: 335785856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011945-03.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

PERFEIÇÃO COMERCIAL LTDA ME

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLEIDE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011945-03.2022.8.26.0005 (apensado ao processo 1008023-15.2014.8.26.0005) (processo principal 1008023-15.2014.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S.…

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Processo nº 1001912-29.2023.4.01.3303

ID: 313431019

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001912-29.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL DE JESUS BISPO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL ANGELO BISPO OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1001912-29.2023.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1008023-29.2023.4.01.3303

ID: 327649079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008023-29.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NAILTON NUNES FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE JULIEL RANGEL DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1008023-29.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAILTO… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1008023-29.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAILTON NUNES FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por via da qual a parte autora busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data em que formulado o requerimento administrativo, sob o argumento de que padece de deficiência e não possui condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo, reputo prescrita, em caso de procedência do pedido, a pretensão de recebimento de eventuais parcelas vencidas antes dos cinco anos que precederam a propositura da ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 c/c a Súmula 85 do STJ. Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, no caso, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011). É de longo prazo o impedimento que “produza efeito pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10). Veja-se que, mesmo diante dessa redação legal, a condição de deficiente está relacionada, inclusive, à impossibilidade de manter a própria subsistência por meio do trabalho, daí porque permanece válido o entendimento consolidado da TNU no sentido de que a incapacidade laboral temporária não afasta, por si só, o direito ao benefício (Súmulas 48 e 29), desde que atendidas as demais exigências legais. No que se refere ao requisito médico, é certo que, em causas da espécie, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio de prova pericial, que, produzida no curso da demanda, apontou que a parte autora não padece de deficiência que lhe causa impedimentos de longa duração, a ponto de obstruir a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Apreciando a prova pericial produzida, não diviso razões para divergir das conclusões alcançadas pelo perito nomeado, uma vez que o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, o qual, após exame físico e análise detalhada dos laudos e relatórios médicos que lhe foram apresentados, ofertou laudo devidamente fundamentado (art. 479 do CPC). Em face disso, a rejeição do pedido formulado é medida de rigor, revelando-se desnecessária a investigação em torno da vulnerabilidade econômica, porquanto, como visto, os requisitos impostos à concessão do benefício são cumulativos. DISPOSITIVO. Com tais fundamentos, não comprovada em juízo a deficiência capaz de ensejar impedimentos de longa duração, REJEITO o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC). Concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de novo pronunciamento. Barreiras(BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Estado De São Paulo x Gabriel Mateus Estival

ID: 335507630

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008023-92.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GABRIEL MATEUS ESTIVAL

Distribuídos

Advogados:

SERGIO TASSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1008023-92.2025.8.26.0566; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de São Carlos; Vara…

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L. A. A. P. E L. x G. I. E D. L.

ID: 329770912

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008023-92.2017.8.26.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. A. A. P. E L.

Polo Passivo:

G. I. E D. L.

Distribuídos

Advogados:

VIVIANE CRISTINA DE SOUZA LIMONGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1008023-92.2017.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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L. A. A. P. E L. x G. I. E D. L.

ID: 323503740

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008023-92.2017.8.26.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. A. A. P. E L.

Polo Passivo:

G. I. E D. L.

Entrados

Advogados:

VIVIANE CRISTINA DE SOUZA LIMONGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 1008023-92.2017.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Olivardo Vitorino De Matos x Francisco Sabino Da Silva

ID: 320681042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004588-57.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLIVARDO VITORINO DE MATOS

Polo Passivo:

FRANCISCO SABINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE MATOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER BELLIZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004588-57.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 1008023-56.2022.8.26.0127) (processo principal 1008023-56.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Olivardo Vitorino de…

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Processo nº 1003270-29.2023.4.01.3303

ID: 329503493

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003270-29.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABEL VICENTE ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003270-29.2023.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO…

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Processo nº 1008023-93.2023.8.26.0071

ID: 327143435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008023-93.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008023-93.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Moveis Planejados Ltda Me - Aguardando manifestação em prosseguimento. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (O…

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Processo nº 1008023-06.2022.8.26.0564

ID: 326691694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008023-06.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL TERRA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008023-06.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Residencial Terra Verde - Manifeste-se o autor sobre a defesa apresentada pela DPE. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM…

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