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"1008035-47.2022.4.01.3701" - Resultados da Busca – Página 1 de 27

Processo nº 1008035-47.2022.4.01.3701

ID: 295351407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008035-47.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIO NUNES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIANO PEREIRA AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUZA GAMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008035-47.2022.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURILIO NUNES MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DE SOUZA GAMA - MA10307 e FABIANO PEREIRA AZEVEDO - MA25121 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Denise Elaine Do Carmo Dias e outros x Antonio Carlos De Lima Graziano

ID: 324640062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009160-20.2019.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENISE ELAINE DO CARMO DIAS ERICA AUGUSTA DE CAMARGO MARQUES BERGAMI KAREN DE FATIMA BARBOSA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE LIMA GRAZIANO

Intimação

Advogados:

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009160-20.2019.8.26.0152 (apensado ao processo 1008035-73.2014.8.26.0152) (processo principal 1008035-73.2014.8.26.0152) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inadimplemento - Denise Elain…

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Lovato Imóveis

ID: 319826869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009132-67.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LOVATO IMóVEIS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RENAN BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009132-67.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1008035-20.2022.8.26.0564) (processo principal 1008035-20.2022.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, …

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Processo nº 1021392-26.2025.8.26.0576

ID: 300519675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021392-26.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

W. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANI PONTES CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021392-26.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1008035-49.2025.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - W.M.J. - Vistos. Apensem-se os presentes autos aos aut…

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Condomínio Edifício Iporanga x Denis Duck

ID: 292662466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001224-12.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO IPORANGA

Polo Passivo:

DENIS DUCK

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001224-12.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1008035-73.2022.8.26.0223) (processo principal 1008035-73.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Condomínio Ed…

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Processo nº 1007550-47.2022.4.01.3701

ID: 291760873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007550-47.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLAINE PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VIEIRA COSTA CANGUSSU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007550-47.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007550-47.2022.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007550-47.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007550-47.2022.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO POLO PASSIVO:GISLAINE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA - MA9315-A, FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA - MA11535-A e ADRIANA VIEIRA COSTA CANGUSSU - MA13667-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1007550-47.2022.4.01.3701 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando à impetrada a reabertura do prazo recursal para que a impetrante apresente a certidão de cumprimento do inciso II do item 9.4 do edital, viabilizando a continuidade de seu procedimento de matrícula. Em suas razões recursais, a apelante defende a legalidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula da parte autora devido à ausência de declaração emitida pela IES, comprovando que o estudante cursou e/ou cumpriu todos os componentes curriculares exigidos para o primeiro semestre letivo do curso de origem (item 9.4, II). Além disso, sustenta sua autonomia, garantida pela Constituição Federal, e argumenta que o deferimento da pretensão autoral violaria o princípio da isonomia. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da apelação e do reexame necessário. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1007550-47.2022.4.01.3701 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade do ato administrativo da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), que indeferiu a matrícula da impetrante por falta de comprovação do cumprimento dos componentes curriculares exigidos pelo edital. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança nos seguintes termos: No mérito, reitero os termos da decisão que deferiu parcialmente a liminar, pois contêm análise já aprofundada da matéria de fato e de direito, pelo que a utilizo per relationem: A medida liminar em mandado de segurança será deferida quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida decorrente da demora natural da tramitação do processo. No caso, estão satisfeitos os requisitos para a antecipação em parte da segurança pretendida. De acordo com o item 2.1 do edital de transferência externa promovido pela UFMA, o candidato aprovado e classificado no processo seletivo deverá, no ato da pré-matrícula, comprovar os seguintes requisitos acadêmicos: I. Estar regularmente matriculado em Curso superior de graduação em instituição de ensino superior (IES) devidamente credenciada pelo Ministério da Educação (MEC) ou Conselho Estadual de Educação (CEE). II. Ter concluído com aprovação e/ou aproveitamento, na IES de origem, todos os componentes curriculares obrigatórios para o primeiro período letivo do Curso. III. Não estar matriculado nos 02 (dois) últimos períodos letivos do Curso de origem. IV. Estar em situação regular junto ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). V. Existência de afinidade na área do conhecimento entre o Curso de origem e o Curso pretendido. Por sua vez, o item 9.4 do referido edital elenca a documentação específica para a comprovação dos requisitos acima: I. Histórico Acadêmico oficial e atualizado. II. Declaração emitida pela Instituição de Ensino (IES) atestando que o Estudante Cursou e/ou cumpriu todos os componentes curriculares exigidos para o primeiro semestre letivo do Curso de origem. III. Declaração emitida pela Instituição de Ensino (IES) atestando a regularidade da Matrícula Acadêmica do Estudante no Curso de origem. IV. Declaração de regularidade junto ao Exame Nacional de Avaliação de Desempenho de Estudantes (ENADE). V. Comprovante de regularidade do Curso de origem, com o respectivo ato autorizativo de funcionamento, caso a informação não conste no Histórico Acadêmico do Estudante. A pré-matrícula da impetrante foi indeferida inicialmente em razão da não apresentação do histórico acadêmico. Em seguida, ao apresentar recurso administrativo e sanar a irregularidade, a UFMA indeferiu novamente a pré-matrícula ao argumento de desacordo entre a declaração apresentada pela aluna e a exigida pelo item II acima. Embora a declaração apresentada pela impetrante de fato não ateste que ela cumpriu todos os componentes curriculares do primeiro semestre do curso de origem (vez que se refere ao terceiro semestre do curso), não lhe foi oportunizado regularizar a pendência, vez que nada a respeito da irregularidade da declaração foi mencionado na decisão inicial de indeferimento. A Universidade, com isso, violou o disposto no item 10.6 do edital, que dispõe o seguinte: 10.6. O CANDIDATO terá a oportunidade, na fase de recurso, de enviar outro documento em substituição/retificação ao documento indeferido na primeira fase, o qual passará a ser considerado na análise. Nisso consiste o fundamento relevante. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que o período letivo já se iniciou e a demora na concessão da medida certamente ocasionará prejuízos acadêmicos à estudante. Ante o exposto defiro em parte a liminar para determinar à impetrada que, no prazo de 05 dias, reabra o prazo de recurso e oportunize à impetrante apresentar certidão de cumprimento do inciso II do item 9.4 do edital de transferência externa descrito na inicial, e prossiga com o procedimento de matrícula da impetrante em seus ulteriores termos. Não havendo nenhum argumento jurídico ou fático novo a ensejar uma mudança do entendimento, conclui-se que em sede de sentença deve ser mantida a decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar. Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança pleiteada e confirmo a liminar, antes deferida e já cumprida. Verifica-se que a pré-matrícula da impetrante foi inicialmente indeferida por ausência do histórico acadêmico. Após a interposição de recurso administrativo para sanar a irregularidade, a UFMA indeferiu novamente a pré-matrícula, alegando divergência entre a declaração apresentada pela aluna e aquela exigida pelo item 9.4, II. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa estabelecer as normas do edital, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. No caso em questão, a IES deixou de observar o item 10.6 do edital, que assegura ao candidato a oportunidade, na fase recursal, de enviar um novo documento em substituição ou retificação daquele indeferido na primeira fase. Configurada a ilegalidade do ato administrativo que negou a matrícula sem observância da oportunidade de correção documental, impõe-se a manutenção da segurança concedida para garantir o direito da impetrante. Ademais, verifica-se que o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão liminar deferida em 25/10/2022, sendo desaconselhável a sua desconstituição, conforme precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO PROFISSIONALIZANTE. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE TOCANTINS. COTAS. PROEJA. MATRÍCULA. DECURSO DO TEMPO. ÓBICES TRANSPOSTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Assegurado à parte autora, por força de sentença, o direito de matricular-se no curso Qualificação em Manutenção e Operação de Microcomputadores, modalidade Proeja, considerando que completou 18 (dezoito) anos, não se mostra razoável e vai de encontro à finalidade da norma, o indeferimento da matrícula em questão, o que apenas postergará o acesso à educação, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1001036-66.2018.4.01.4300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 – Sexta Turma, PJe 30/07/2019) Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1007550-47.2022.4.01.3701 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO APELADO: GISLAINE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ADRIANA VIEIRA COSTA CANGUSSU - MA13667-A, FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA - MA11535-A, MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA - MA9315-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM TRANSFERÊNCIA EXTERNA. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS EDITALÍCIAS POR PARTE DA IES. DIREITO À REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL NA FASE RECURSAL. DECURSO DO TEMPO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade do ato administrativo da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), que indeferiu a matrícula da impetrante por falta de comprovação do cumprimento dos componentes curriculares exigidos pelo edital. 2. Verifica-se que a pré-matrícula da impetrante foi inicialmente indeferida por ausência do histórico acadêmico. Após a interposição de recurso administrativo para sanar a irregularidade, a UFMA indeferiu novamente a pré-matrícula, alegando divergência entre a declaração apresentada pela aluna e aquela exigida pelo item 9.4, II. 3. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa estabelecer as normas do edital, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso concreto, a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) indeferiu a matrícula da impetrante por suposta inconformidade documental, sem oportunizar a regularização na fase recursal, em afronta ao item 10.6 do edital, que expressamente assegura esse direito. 5. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão liminar deferida em 25/10/2022, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Precedente deste Tribunal. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1008035-82.2025.8.26.0477

ID: 276795209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1008035-82.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé DE ALMEIDA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Bueno Barbosa (OAB 160950/SP) Processo 1008035-82.2025.8.26.0477 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Reqte: José de Almeida Carneiro - Vistos. Abra-se vista ao representan…

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Processo nº 1008035-73.2024.8.26.0362

ID: 275898172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008035-73.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILDESIO DONIZETTI CEZARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1008035-73.2024.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gildesio Donizetti Cezario - Vistos. Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento e ag…

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Processo nº 1008035-69.2023.8.26.0019

ID: 330398708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-69.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ROBERTO DE SOUZA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008035-69.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Emerson Roberto de Souza Vicente - Vistos. Fls. 149/150. Oficie-se, conforme requerido, para implantação d…

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B. S. Da S. x L. L. G.

ID: 296633157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008035-66.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. S. DA S.

Polo Passivo:

L. L. G.

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008035-66.2023.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.S.S. - L.L.G. - Ciência às partes do estudo social juntado. Processo aguardando estudo psicológico. - ADV: ANTONIO SERGIO DE…

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