Joselino Pompeu Dos Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo
ID: 295377188
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1008046-50.2023.8.26.0229
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1008046-50.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Joselino Pompeu dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Ciente do v. Acórdão de fls.333/344 que deu provimento parcial ao recurso, somente para que se observe o devido desconto, na…
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