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Processo nº 1008052-04.2025.8.26.0127

ID: 331375313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008052-04.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. A. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANDES FERREIRA PEREIRA

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Processo 1008052-04.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.A.F.P. - "Tendo em vista que M.P.R.F é assistido e não representado pela genitora, deverá regularizar sua repre…

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Processo nº 1008052-04.2025.8.26.0127

ID: 326664690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008052-04.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. A. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANDES FERREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008052-04.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.A.F.P. - Vistos. Intimem-se os autores para juntar cópias dos documentos de identificação dos genitores e dos m… Processo 1008052-04.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.A.F.P. - Vistos. Intimem-se os autores para juntar cópias dos documentos de identificação dos genitores e dos menores, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. No mais, o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderão recolher a taxa judiciária (5 UFESP), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP), HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP), HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP)

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I. G. V. D. x G. Da C. D.

ID: 298254489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002147-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. G. V. D.

Polo Passivo:

G. DA C. D.

Intimação

Advogados:

PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA

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LEANDRO RICARDO COEV HORNOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EMILSON BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS FERNANDES DE OLIVEIRA

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BELICA NOHARA

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Processo 0002147-35.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1001941-04.2025.8.26.0127) (processo principal 1001941-04.2025.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - I.G.V.D. - G.C.D. …

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I. G. V. D. x G. Da C. D.

ID: 295583187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002147-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. G. V. D.

Polo Passivo:

G. DA C. D.

Intimação

Advogados:

PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA

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LEANDRO RICARDO COEV HORNOS

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JOSÉ EMILSON BEZERRA

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DENIS FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BELICA NOHARA

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Processo 0002147-35.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1001941-04.2025.8.26.0127) (processo principal 1001941-04.2025.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - I.G.V.D. - G.C.D. …

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I. G. V. D. x G. Da C. D.

ID: 308488096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002147-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. G. V. D.

Polo Passivo:

G. DA C. D.

Intimação

Advogados:

PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA

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LEANDRO RICARDO COEV HORNOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EMILSON BEZERRA

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DENIS FERNANDES DE OLIVEIRA

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BELICA NOHARA

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Processo 0002147-35.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1001941-04.2025.8.26.0127) (processo principal 1001941-04.2025.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - I.G.V.D. - G.C.D. …

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I. G. V. D. x G. Da C. D.

ID: 310171206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002147-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. G. V. D.

Polo Passivo:

G. DA C. D.

Intimação

Advogados:

PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA

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LEANDRO RICARDO COEV HORNOS

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JOSÉ EMILSON BEZERRA

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DENIS FERNANDES DE OLIVEIRA

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BELICA NOHARA

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Processo 0002147-35.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1001941-04.2025.8.26.0127) (processo principal 1001941-04.2025.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - I.G.V.D. - G.C.D. …

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I. G. V. D. x G. Da C. D.

ID: 312818961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002147-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. G. V. D.

Polo Passivo:

G. DA C. D.

Intimação

Advogados:

PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RICARDO COEV HORNOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EMILSON BEZERRA

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DENIS FERNANDES DE OLIVEIRA

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BELICA NOHARA

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Processo 0002147-35.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1001941-04.2025.8.26.0127) (processo principal 1001941-04.2025.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - I.G.V.D. - G.C.D. …

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I. G. V. D. x G. Da C. D.

ID: 311033300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002147-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. G. V. D.

Polo Passivo:

G. DA C. D.

Intimação

Advogados:

PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RICARDO COEV HORNOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EMILSON BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BELICA NOHARA

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Processo 0002147-35.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1001941-04.2025.8.26.0127) (processo principal 1001941-04.2025.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - I.G.V.D. - G.C.D. …

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Estado De São Paulo x Leandro Cícero De Oliveira

ID: 322419387

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002911-04.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEANDRO CíCERO DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1002911-04.2025.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Carapicuíba; Vara…

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Processo nº 0001655-74.2024.8.26.0322

ID: 328095371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001655-74.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS H. MOREIRA BANHARA -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001655-74.2024.8.26.0322 (apensado ao processo 1008052-69.2023.8.26.0322) (processo principal 1008052-69.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Matheus H. Moreira Banhara -…

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