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Julio Cesar Rosa x Indústria E Comércio De Móveis Jm Barreto Ltda e outros

ID: 310603767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000117-10.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ROSA

Polo Passivo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS JM BARRETO LTDA JM BARRETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

OSMAR HONORATO ALVES

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JULIO CESAR ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000117-10.2025.8.26.0359 (apensado ao processo 1008057-98.2024.8.26.0664) (processo principal 1008057-98.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Pedido de falência - Julio Cesar Rosa -…

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Marcos Paulo Bertani x Simone Bertani

ID: 309245120

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008057-04.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO BERTANI

Polo Passivo:

SIMONE BERTANI

Entrados

Advogados:

DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA

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LUIS CARLOS GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1008057-04.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sidney Heber Eschevani Takehisa x Miracy Pereira Dutra

ID: 304222243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006785-18.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY HEBER ESCHEVANI TAKEHISA

Polo Passivo:

MIRACY PEREIRA DUTRA

Intimação

Advogados:

FELIPE LEITE BENETI

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MARI ANGELA ANDRADE

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SIDNEY HEBER ESCHEVANI TAKEHISA

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Processo 0006785-18.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1008057-64.2022.8.26.0019) (processo principal 1008057-64.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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Thaiza Pacchioni Raphael Vicente Mariano x Associação São Bento De Ensino

ID: 277416093

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008057-39.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAIZA PACCHIONI RAPHAEL VICENTE MARIANO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SãO BENTO DE ENSINO

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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LEONARDO SORANZO

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MARIANA FERRARI GARRIDO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1008057-39.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Eva Teresinha De Jesus Albieri Bertani e outros x Simone Bertani

ID: 322866605

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008057-04.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVA TERESINHA DE JESUS ALBIERI BERTANI MARCOS PAULO BERTANI

Polo Passivo:

SIMONE BERTANI

Distribuídos

Advogados:

DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA

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LUIS CARLOS GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1008057-04.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Eva Teresinha De Jesus Albieri Bertani e outros x Simone Bertani

ID: 322536266

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008057-04.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVA TERESINHA DE JESUS ALBIERI BERTANI MARCOS PAULO BERTANI

Polo Passivo:

SIMONE BERTANI

Distribuídos

Advogados:

DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1008057-04.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Eva Teresinha De Jesus Albieri Bertani e outros x Simone Bertani

ID: 335029376

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008057-04.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVA TERESINHA DE JESUS ALBIERI BERTANI MARCOS PAULO BERTANI

Polo Passivo:

SIMONE BERTANI

Distribuídos

Advogados:

DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1008057-04.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1008057-04.2023.4.01.3303

ID: 334091901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008057-04.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO TAVARES DA CAMARA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADOLFO MICLOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1008057-04.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1008057-04.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO TAVARES DA CAMARA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora (lavrador, 64 anos) requer a concessão de benefício por incapacidade - auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (NB 643.267.640-5; DER em 10/04/2023). São requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2106684658) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Lado outro, afirmou o perito que houve incapacidade temporária de 25/03/2023 a 25/12/2023 em razão de lumbago com ciática e outras espondiloses (CIDs M54.4 e M47.8). Doutro lado, o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS (id 2122836053) demonstram a qualidade de segurado especial do autor e o preenchimento da carência, visto que o segurado retorna ao RGPS em 19/08/2022, período de atividade lavradora já averbado pelo INSS. Assim, faz jus a parte autora ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 10/04/2023 e DCB em 25/12/2023. Anoto que, no caso, não faz jus a parte autora a concessão do benefício na data da sentença, com antecipação de tutela, para possibilitar o pedido de prorrogação, eis que na data da perícia judicial o autor não estava mais incapaz, sendo-lhe, portanto, indevida a prorrogação. Ante o exposto, acolho em parte o pedido e condeno o INSS a: a) Implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, observando-se as seguintes datas de início e cessação: DIB em 10/04/2023 e DCB em 25/12/2023; b) a pagar as prestações vencidas no período acima delimitado. Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. c) Deverá a autarquia proceder ao registro do benefício em seus sistemas. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos do montante retroativo, no prazo de 30 dias. Em seguida, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 5 dias. Manifestada concordância ou silente a parte autora, expeça-se a RPV, intimando-se novamente ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Seguindo a linha de atuação dessa Subseção, fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se Barreiras-BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008057-04.2023.4.01.3303

ID: 334091903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008057-04.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1008057-04.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1008057-04.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO TAVARES DA CAMARA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora (lavrador, 64 anos) requer a concessão de benefício por incapacidade - auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (NB 643.267.640-5; DER em 10/04/2023). São requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2106684658) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Lado outro, afirmou o perito que houve incapacidade temporária de 25/03/2023 a 25/12/2023 em razão de lumbago com ciática e outras espondiloses (CIDs M54.4 e M47.8). Doutro lado, o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS (id 2122836053) demonstram a qualidade de segurado especial do autor e o preenchimento da carência, visto que o segurado retorna ao RGPS em 19/08/2022, período de atividade lavradora já averbado pelo INSS. Assim, faz jus a parte autora ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 10/04/2023 e DCB em 25/12/2023. Anoto que, no caso, não faz jus a parte autora a concessão do benefício na data da sentença, com antecipação de tutela, para possibilitar o pedido de prorrogação, eis que na data da perícia judicial o autor não estava mais incapaz, sendo-lhe, portanto, indevida a prorrogação. Ante o exposto, acolho em parte o pedido e condeno o INSS a: a) Implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, observando-se as seguintes datas de início e cessação: DIB em 10/04/2023 e DCB em 25/12/2023; b) a pagar as prestações vencidas no período acima delimitado. Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. c) Deverá a autarquia proceder ao registro do benefício em seus sistemas. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos do montante retroativo, no prazo de 30 dias. Em seguida, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 5 dias. Manifestada concordância ou silente a parte autora, expeça-se a RPV, intimando-se novamente ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Seguindo a linha de atuação dessa Subseção, fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se Barreiras-BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Prefeitura Municipal De Carapicuíba x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 297043214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000587-58.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HERLON MARQUES VIEIRA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000587-58.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1008057-94.2023.8.26.0127) (processo principal 1008057-94.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - PREFEITURA M…

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