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Processo nº 1008064-14.2024.8.26.0269

ID: 291666448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008064-14.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CRUZ CLAUDINEI BENTO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1008064-14.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Carlos Alberto Cruz - - Claudinei Bento Mariano - Vistos. Diante da ordem noticiada nos aut…

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Processo nº 1051285-35.2025.8.26.0100

ID: 302106898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051285-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXIA SANTOS BEZERRA

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Processo 1051285-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou a presente ação de ar… Processo 1051285-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios em face de CLAUDINEI BENTO MARIANO, narrando, em síntese, ter sido contratada para o patrocínio técnico do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela AMESP (Associação dos Militares Estaduais de São Paulo, à época, AOMESP - Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo) em nome próprio, contudo, em benefício dos seus associados, em regime de substituição processual. Afirma que, após o transcurso de mais de uma década, logrou-se a obtenção definitiva do título judicial concedido naquela ação, e que o réu resolveu optar pela execução individual do título executivo, aproveitando-se dos benefícios que lhe projetaram o êxito da impetração coletiva. Informa que o requerido contratou advogado particular de sua preferência e promoveu a execução do título judicial formado no writ coletivo através do processo nº 1008064-14.2024.8.26.0269, em trâmite perante a 2ª Vara da Cível da Comarca de Avaré. Sustenta que a autora foi quem atuou de forma integral no writ coletivo e seus desdobramentos, e que o trabalho ainda persiste, agora em fase de cumprimento de sentença, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, processo sob o nº 1023024-75.2023.8.26.0053. Alega que a complexidade e a magnitude do serviço prestado ao longo desses mais de dez anos não podem ser subestimadas, ignoradas e não recompensadas. Aduz ser a responsável pela conquista do direito perseguido pelo requerido, merecendo ser devidamente recompensada, caso contrário o advogado que simplesmente executar o direito conquistado pelo título executivo estaria se beneficiando de um esforço já realizado e constituiria apropriação de direito intelectual e trabalho alheios. Requer, em tutela de urgência, a reserva de 20% sobre o montante do crédito pleiteado pelo requerido na sobredita ação de execução, até o julgamento final desta ação. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Inicialmente, não possui a parte autora título executivo, tanto que ingressa com ação de arbitramento de honorários. Ademais, o eventual levantamento de valores nos autos da ação 1008064-14.2024.8.26.0269 não importa imediata ou consequente inviabilidade de futura execução na hipótese de procedência da presente lide. Necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação do réu, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. - ADV: ALEXIA SANTOS BEZERRA (OAB 467404/SP)

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Processo nº 0003788-20.2025.8.26.0269

ID: 328047817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003788-20.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BENíCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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Processo 0003788-20.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1012041-14.2024.8.26.0269) (processo principal 1012041-14.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Benício Advogados Associados…

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Luis Fernando Correa Da Costa x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 316050104

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500242-14.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO CORREA DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1500242-14.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0020009-37.2016.8.26.0320

ID: 304670264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020009-37.2016.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CASTELUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020009-37.2016.8.26.0320 (apensado ao processo 1008064-70.2015.8.26.0320) (processo principal 1008064-70.2015.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.M.S. - Vista dos autos ao Ex…

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Processo nº 1003020-14.2024.8.26.0269

ID: 277823905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003020-14.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. E. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANI AQUINO BARAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Johnny Roberto dos Santos Mariano (OAB 382572/SP), Luciani Aquino Barao (OAB 416812/SP) Processo 1003020-14.2024.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. E. dos S. S. - CERTI…

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Carlos Ronaldo Alves Do Nascimento x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 332474660

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Público - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012817-14.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONALDO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

CRISTIANE CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CALDANA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA BONELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CALDANA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA BONELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1012817-14.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Juliana Aparecida Juventino Peres x Estado De São Paulo

ID: 306852894

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008064-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA JUVENTINO PERES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

DANIEL AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA

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PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1008064-16.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luis Fernando Correa Da Costa x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 319101492

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500242-14.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO CORREA DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1500242-14.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0006353-42.2018.8.26.0223

ID: 328129598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006353-42.2018.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DANIEL AUGUSTO

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Processo 0006353-42.2018.8.26.0223 (apensado ao processo 1008064-02.2017.8.26.0223) (processo principal 1008064-02.2017.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - J.S.B. - Cert…

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