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Estado De São Paulo e outros x Rita De Cassia Da Silva Costa

ID: 313401636

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008069-24.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA DA SILVA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA MARIOTTO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008069-24.2024.8.26.0176 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008069-24.2024.8.26.0176 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rita de Cassia da Silva Costa - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayara Mariotto Moraes (OAB: 364256/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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G. L. C. G. e outros x M. G.

ID: 298142069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-24.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. L. C. G. J. L. C. G.

Polo Passivo:

M. G.

Intimação

Advogados:

MONICA DA SILVA DE MELO ENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000724-24.2024.8.26.0176 (processo principal 1008059-14.2023.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.L.C.G. - - J.L.C.G. - M.G. - DECISÃO Processo D…

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Silvio Novelli Fernandes

ID: 276313187

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002249-24.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

SILVIO NOVELLI FERNANDES

Distribuídos

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1002249-24.2024.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Miriam Coutinho Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 337845956

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008166-24.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM COUTINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II LOJAS RIACHUELO S/A

Entrados

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/07/2025 1008166-24.2024.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0012706-28.2022.8.26.0007

ID: 306015999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012706-28.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçãO DE MEIOS ELETRôNICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012706-28.2022.8.26.0007 (apensado ao processo 1008069-51.2021.8.26.0007) (processo principal 1008069-51.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Ad…

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Processo nº 1008360-24.2024.8.26.0176

ID: 309419784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008360-24.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAINE GOMES BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008360-24.2024.8.26.0176 - Guarda de Família - Guarda - M.A.L. - Certidão de honorários disponibilizada - ADV: JAINE GOMES BARBOSA DA SILVA (OAB 489939/SP)

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Processo nº 1009718-24.2024.8.26.0176

ID: 318729567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009718-24.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. A. E P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009718-24.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - H.A.P. - Fls. 60: ciência ao requerente. - ADV: VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO (OAB 380194/SP)

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Processo nº 0003343-24.2024.8.26.0176

ID: 331194207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003343-24.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUBER SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIAS FERREIRA BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003343-24.2024.8.26.0176 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Glauber Santos - Cumpra-se a sentença de fls. 38. Int. - ADV: ELIAS FERREIRA BENEDITO (OAB 436052/SP)

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Processo nº 0002664-24.2024.8.26.0176

ID: 279945617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002664-24.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0002664-24.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: ENEL S/A - Vistos. Ciência à requerida sobre documentos juntados…

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Processo nº 1006129-24.2024.8.26.0176

ID: 320840071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006129-24.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GONçALVES CARDOSO VANDERLI MARQUES POMPETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GINEVRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006129-24.2024.8.26.0176 - Inventário - Inventário e Partilha - David Gonçalves Cardoso - Vanderli Marques Pompetti - Vistos. Sobre a manifestação do Partidor Judicial, digam em dez dias.…

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