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Antonia De Mendonça Adriano x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332134246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008069-82.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE MENDONçA ADRIANO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008069-82.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Mendonça Adriano - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta,… Processo 1008069-82.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Mendonça Adriano - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Antonia de Mendonça Adriano em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., para o fim de DECLARAR inexigíveis os pedidos de inexistência de relação jurídica e inexistência de débito referente ao contrato sub judice, bem como repetição do indébito e indenização por danos morais. CONDENO a Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), observando-se a justiça gratuita concedida e as disposições do artigo 98, §3º, do CPC. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Rosa Maria Baltazar x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 278368044

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007681-82.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA BALTAZAR

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Distribuídos

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM PATRICIA NAMI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/05/2025 1007681-82.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0012706-28.2022.8.26.0007

ID: 306015999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012706-28.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçãO DE MEIOS ELETRôNICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012706-28.2022.8.26.0007 (apensado ao processo 1008069-51.2021.8.26.0007) (processo principal 1008069-51.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Ad…

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Processo nº 0012706-28.2022.8.26.0007

ID: 301189101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012706-28.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçãO DE MEIOS ELETRôNICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012706-28.2022.8.26.0007 (apensado ao processo 1008069-51.2021.8.26.0007) (processo principal 1008069-51.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Ad…

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Estado De São Paulo x Hugo Bolzan Silveira

ID: 336824590

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008069-14.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HUGO BOLZAN SILVEIRA

Distribuídos

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1008069-14.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Baur…

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Estado De São Paulo e outros x Robson Aparecido Dos Santos

ID: 323691707

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008069-89.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROBSON APARECIDO DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS RAMIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1008069-89.2024.8.26.0510; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Rio Claro; Vara d…

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Processo nº 0000354-69.2025.8.26.0189

ID: 293425291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-69.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L H GROSSI OTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FABRICIO BARLAFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000354-69.2025.8.26.0189 (processo principal 1004965-82.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Duplicata - L H Grossi Otica Ltda - MANIFESTE-SE O(A) EXEQUENTE QUANTO A(S) PESQUISA(S) R…

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Milton Edgard Leao x Banco Do Brasil S/A

ID: 326992682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008748-82.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MILTON EDGARD LEAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WALTERUDE ESTEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008748-82.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Edgard Leao - Banco do Brasil S/A - Vistos. Manifeste-se o polo passivo em 10 (dez) dias. Intimem-se. Fer…

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Processo nº 1009427-82.2024.8.26.0189

ID: 292443735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009427-82.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATá FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009427-82.2024.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quatá Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Fica INTIMADA parte exequente para …

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Processo nº 0000354-69.2025.8.26.0189

ID: 300755843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-69.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L H GROSSI OTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FABRICIO BARLAFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000354-69.2025.8.26.0189 (processo principal 1004965-82.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Duplicata - L H Grossi Otica Ltda - Vistos. Fls. 37/38: Considerando a pesquisa de fl. 31…

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