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Processo nº 0003912-57.2025.8.26.0348

ID: 319837530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003912-57.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. V. DE A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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Processo 0003912-57.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1004021-54.2025.8.26.0348) (processo principal 1004021-54.2025.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - I.V.A.P. - Vistos. Agua…

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Processo nº 0004106-78.2022.8.26.0278

ID: 294948683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004106-78.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIJAVAN DA SILVA RODRIGUES VANDERLEI QUEIRóZ PASSARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MENINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA KIANE DE JESUS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ POMAR FERNANDES

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Processo 0004106-78.2022.8.26.0278 (apensado ao processo 1008095-17.2018.8.26.0278) (processo principal 1008095-17.2018.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vanderlei Queiróz Passarinho - …

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Processo nº 1008095-54.2025.8.26.0348

ID: 326058639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008095-54.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DE J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1008095-54.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - D.L.J.P. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 In… Processo 1008095-54.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - D.L.J.P. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inicialmente, urge ressaltar que não há direito líquido e certo à matrícula em estabelecimento educacional específico. O dever do Estado é garantir a educação para todos, mas em razão de limitações logísticas e do contingente de vagas em unidades escolares, nem sempre se pode deferir de imediato vaga em escola ou creche mais próxima da morada do infante ou adolescente. Por conseguinte, faz-se mister respeitar a organização administrativa do município, não sendo cabível ao Poder Judiciário interferir no campo administrativo da Prefeitura de Mauá e determinar a distribuição das vagas em escolas sob a égide da Secretaria Municipal de Educação, pois isso redundaria em ingerência entre os Poderes. De outro lado, o Poder Judiciário pode exigir o cumprimento da Constituição Federal e determinar que todas as crianças tenham acesso pleno a creches ou escolas próximas à sua morada (até 2km de distância) ou, caso isso não seja possível, prover transporte escolar gratuito para a escola mais distante. Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, defiro a liminar pleiteada, determinando-se a imediata matrícula do(a) impetrante, em creche ou escola municipal, localizada próxima à residência, em período integral, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária. 3 PROCEDA o Oficial de Justiça, a NOTIFICAÇÃO do(a)(s) impetrado(a)(s), dos atos e termos da ação proposta, para prestar as informações, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, e INTIMAÇÃO da LIMINAR acima, determinando a matrícula do(a)(s) impetrante(s) em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, no prazo de 10 dias, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Intime-se. (Vistas ao MP) - ADV: FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP)

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Processo nº 1008095-54.2025.8.26.0348

ID: 326058641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008095-54.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DE J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1008095-54.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - D.L.J.P. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 In… Processo 1008095-54.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - D.L.J.P. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inicialmente, urge ressaltar que não há direito líquido e certo à matrícula em estabelecimento educacional específico. O dever do Estado é garantir a educação para todos, mas em razão de limitações logísticas e do contingente de vagas em unidades escolares, nem sempre se pode deferir de imediato vaga em escola ou creche mais próxima da morada do infante ou adolescente. Por conseguinte, faz-se mister respeitar a organização administrativa do município, não sendo cabível ao Poder Judiciário interferir no campo administrativo da Prefeitura de Mauá e determinar a distribuição das vagas em escolas sob a égide da Secretaria Municipal de Educação, pois isso redundaria em ingerência entre os Poderes. De outro lado, o Poder Judiciário pode exigir o cumprimento da Constituição Federal e determinar que todas as crianças tenham acesso pleno a creches ou escolas próximas à sua morada (até 2km de distância) ou, caso isso não seja possível, prover transporte escolar gratuito para a escola mais distante. Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, defiro a liminar pleiteada, determinando-se a imediata matrícula do(a) impetrante, em creche ou escola municipal, localizada próxima à residência, em período integral, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária. 3 PROCEDA o Oficial de Justiça, a NOTIFICAÇÃO do(a)(s) impetrado(a)(s), dos atos e termos da ação proposta, para prestar as informações, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, e INTIMAÇÃO da LIMINAR acima, determinando a matrícula do(a)(s) impetrante(s) em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, no prazo de 10 dias, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Intime-se. (Vistas ao MP) - ADV: FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP)

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Processo nº 1008095-56.2023.8.26.0176

ID: 335125926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008095-56.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JARDEL OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL KOHAMA SATO TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008095-56.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jardel Oliveira Santos - DECISÃO Processo Digital nº: 1008095-56.2023.8.26.0176 Classe - Assunto Procedime…

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Henrique Santos Campoi x United Airlines Inc.

ID: 322459950

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008095-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SANTOS CAMPOI

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Distribuídos

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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LINAMARA FERRIGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1008095-22.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Henrique Santos Campoi x Continental Airlines Inc

ID: 314707338

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008095-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SANTOS CAMPOI

Polo Passivo:

CONTINENTAL AIRLINES INC

Entrados

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINAMARA FERRIGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1008095-22.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Movida Locação De Veículos S/A x Bruna Bergamini Silva

ID: 317452027

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008095-66.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

BRUNA BERGAMINI SILVA

Distribuídos

Advogados:

VANESSA FERNANDES MÜLLER DO PRADO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1008095-66.2023.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Movida Locação De Veículos S/A x Bruna Bergamini Silva

ID: 335041587

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008095-66.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

BRUNA BERGAMINI SILVA

Distribuídos

Advogados:

VANESSA FERNANDES MÜLLER DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1008095-66.2023.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Movida Locação De Veículos S/A x Bruna Bergamini Silva

ID: 312289827

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008095-66.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

BRUNA BERGAMINI SILVA

Entrados

Advogados:

VANESSA FERNANDES MÜLLER DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1008095-66.2023.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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