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Processo nº 1008113-10.2022.4.01.3000

ID: 300478124

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008113-10.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELA FARIAS GUALBERTO DUARTE

Acórdão

Advogados:

KELVE MENDONCA LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008113-10.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008113-10.2022.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008113-10.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008113-10.2022.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:ISABELA FARIAS GUALBERTO DUARTE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KELVE MENDONCA LIMA - RO9609-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão exarado pelo 12ª. Turma desta Corte Regional que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. O acórdão encontra-se assim ementado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º.-B, § 3º., LEI Nº. 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa que concede financiamento em cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. 2. Conforme estabelecido no art. 6º.-B, § 3º., da Lei nº. 10.260/2001, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº. 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão do residente pelo fato de o requerimento da extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. Precedentes. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº. 12.016/09). Custas ex lege. Alega a parte embargante que houve omissão no julgado, pois deixou de se pronunciar acerca dos seguintes argumentos deduzidos pela autarquia federal: que, como não houve solicitação administrativa, o pedido não foi avaliado pelo Ministério da Saúde; que o benefício da carência estendida deve ser formulado por meio do sistema FIESMed, gerenciado pela União e não pela autarquia federal; que é obrigação dos agentes financeiros o controle da evolução dos financiamentos e das obrigações deles decorrentes e, desse modo, qualquer que seja a ordem judicial deve ser direcionada ao agente financeiro do contrato. Ressalta a pretensão de apreciação de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado embargado, bem como busca assegurar o exame de todas as questões suscitadas, para fins de prequestionamento. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1008113-10.2022.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. Quanto ao mérito, os embargos não merecem acolhimento. É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do CPC, o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. No entanto, as razões veiculadas nos presentes embargos, a pretexto de sanar supostas omissões e contradições no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da embargante com a fundamentação adotada no acórdão, caracterizando pretensão de reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos aclaratórios. Na verdade, o acórdão embargado enfrentou toda a matéria colocada sub judice, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo fundamentado e coeso, a legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, ao final, por negar provimento à apelação, não se vislumbrando as alegadas omissões e contradições apontadas pela ora embargante. Acrescente-se recente jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça sobre a questão, na qual está indicado o posicionamento fixado neste julgamento. Confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI Nº 10.260/2001. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito à suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato de financiamento estudantil durante residência médica em especialidade prioritária definida pelo Ministério da Saúde. 2. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o ajuizamento da ação, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedente deste Tribunal. 3. Conforme estabelecido pela Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que opta por ingressar em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, tem direito à prorrogação do período de carência por todo o tempo da residência médica. 4. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que "não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma, de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante" (TRF1, AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 22/08/2019). 5. Na hipótese, a especialidade de Medicina Intensiva, na qual a impetrante é residente, está enquadrada entre as áreas prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), conferindo-lhe o direito à prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil. 6. Apelação provida. Agravo interno prejudicado. (AMS 1041576-67.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) Além disso, já decidiu o STJ, in verbis: “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS n. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1008113-10.2022.4.01.3000 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: ISABELA FARIAS GUALBERTO DUARTE RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra acórdão proferido pela 12ª. Turma do TRF1, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. A controvérsia envolve a prorrogação do período de carência em contrato de financiamento estudantil (FIES), em razão de ingresso da parte autora em programa de residência médica em especialidade prioritária. 2. No acórdão embargado, a Turma reconheceu a possibilidade de extensão da carência prevista no art. 6º.-B, § 3º., da Lei nº. 10.260/2001, mesmo diante da ausência de requerimento administrativo prévio ou do início da amortização. A sentença de primeiro grau foi mantida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, especialmente quanto aos argumentos apresentados pela autarquia federal relativos: (i) à ausência de solicitação administrativa ao Ministério da Saúde; (ii) à alegação de que o requerimento de carência estendida deveria ser formalizado por meio do sistema FIESMed, não gerenciado pelo FNDE; e (iii) à competência dos agentes financeiros para acompanhamento das obrigações contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verificam os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, sendo os embargos utilizados como instrumento de reexame da matéria. 5. O acórdão embargado enfrentou adequadamente os fundamentos relevantes do caso, tendo adotado interpretação razoável da norma legal aplicável ao FIES, alinhada à jurisprudência consolidada no TRF1. 6. A jurisprudência do STJ dispõe que o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir a controvérsia, conforme art. 489 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. São incabíveis embargos de declaração que visam rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente a decisão." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489; Lei nº. 10.260/2001, art. 6º.-B, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1041576-67.2023.4.01.3400, Des. Federal Pablo Zuniga Dourado, 11ª Turma, PJe 09/04/2025; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1008113-10.2022.4.01.3000

ID: 256012581

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008113-10.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDU… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: ISABELA FARIAS GUALBERTO DUARTE Advogado do(a) EMBARGADO: KELVE MENDONCA LIMA - RO9609-A O processo nº 1008113-10.2022.4.01.3000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - AL- GAB.37. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 30/05/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Essilor Da Amazonia Industria E Comércio Ltda x Marcos A. Ferreira Comercio De Artigos Oticos Eireli (Mark Optical)

ID: 333899895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012767-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESSILOR DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS A. FERREIRA COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS EIRELI (MARK OPTICAL)

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA SARAIVA NISHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012767-51.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1008113-09.2021.8.26.0577) (processo principal 1008113-09.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Essilor da Amazonia Ind…

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Essilor Da Amazonia Industria E Comércio Ltda x Marcos A. Ferreira Comercio De Artigos Oticos Eireli (Mark Optical)

ID: 324475876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012767-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESSILOR DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS A. FERREIRA COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS EIRELI (MARK OPTICAL)

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA SARAIVA NISHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012767-51.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1008113-09.2021.8.26.0577) (processo principal 1008113-09.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Essilor da Amazonia Ind…

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Guido Carlos Dugolin Pignatti x Banco Bmg S.A.

ID: 334048652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003731-97.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BUCHMANN FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003731-97.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1008113-53.2024.8.26.0302) (processo principal 1008113-53.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gu…

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Janicelio Pereira Diniz e outros x Carrijo Imóveis E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 335503269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001848-67.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANICELIO PEREIRA DINIZ LUCIANA BATISTA SILVA DINIZ

Polo Passivo:

CARRIJO IMóVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA – RIJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRIJO FERREIRA GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001848-67.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1008113-05.2023.8.26.0006) (processo principal 1008113-05.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Stefânia Agostinho Rodrigues e outros x Tatiane De Carvalho

ID: 327046729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004558-72.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

STEFâNIA AGOSTINHO RODRIGUES VINíCIUS DORTA RODRIGUES

Polo Passivo:

TATIANE DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE JESUS MOREIRA STEFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FRANCO SHIRAKASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SCIOLA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004558-72.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1008113-85.2021.8.26.0099) (processo principal 1008113-85.2021.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Sociedade - Vinícius Dorta Rodrigues - …

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Essilor Da Amazonia Industria E Comércio Ltda x Marcos A. Ferreira Comercio De Artigos Oticos Eireli (Mark Optical)

ID: 295914976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012767-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESSILOR DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS A. FERREIRA COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS EIRELI (MARK OPTICAL)

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA SARAIVA NISHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012767-51.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1008113-09.2021.8.26.0577) (processo principal 1008113-09.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Essilor da Amazonia Ind…

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Essilor Da Amazonia Industria E Comércio Ltda x Marcos A. Ferreira Comercio De Artigos Oticos Eireli (Mark Optical)

ID: 337606733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012767-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESSILOR DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS A. FERREIRA COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS EIRELI (MARK OPTICAL)

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA SARAIVA NISHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012767-51.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1008113-09.2021.8.26.0577) (processo principal 1008113-09.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Essilor da Amazonia Ind…

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Guido Carlos Dugolin Pignatti x Banco Bmg S.A.

ID: 308784339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003731-97.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BUCHMANN FREIRE

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GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

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Processo 0003731-97.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1008113-53.2024.8.26.0302) (processo principal 1008113-53.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gu…

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