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Processo nº 1008113-39.2024.4.01.3000

ID: 300724034

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008113-39.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FREIRES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SADY DA SILVA ZICA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008113-39.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTON… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008113-39.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FREIRES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: SADY DA SILVA ZICA JUNIOR - MG160157 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Essilor Da Amazonia Industria E Comércio Ltda x Marcos A. Ferreira Comercio De Artigos Oticos Eireli (Mark Optical)

ID: 333899895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012767-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESSILOR DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS A. FERREIRA COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS EIRELI (MARK OPTICAL)

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA SARAIVA NISHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012767-51.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1008113-09.2021.8.26.0577) (processo principal 1008113-09.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Essilor da Amazonia Ind…

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Essilor Da Amazonia Industria E Comércio Ltda x Marcos A. Ferreira Comercio De Artigos Oticos Eireli (Mark Optical)

ID: 324475876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012767-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESSILOR DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS A. FERREIRA COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS EIRELI (MARK OPTICAL)

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA SARAIVA NISHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012767-51.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1008113-09.2021.8.26.0577) (processo principal 1008113-09.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Essilor da Amazonia Ind…

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Guido Carlos Dugolin Pignatti x Banco Bmg S.A.

ID: 334048652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003731-97.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BUCHMANN FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003731-97.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1008113-53.2024.8.26.0302) (processo principal 1008113-53.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gu…

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Janicelio Pereira Diniz e outros x Carrijo Imóveis E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 335503269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001848-67.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANICELIO PEREIRA DINIZ LUCIANA BATISTA SILVA DINIZ

Polo Passivo:

CARRIJO IMóVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA – RIJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRIJO FERREIRA GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001848-67.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1008113-05.2023.8.26.0006) (processo principal 1008113-05.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Stefânia Agostinho Rodrigues e outros x Tatiane De Carvalho

ID: 327046729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004558-72.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

STEFâNIA AGOSTINHO RODRIGUES VINíCIUS DORTA RODRIGUES

Polo Passivo:

TATIANE DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE JESUS MOREIRA STEFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FRANCO SHIRAKASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SCIOLA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004558-72.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1008113-85.2021.8.26.0099) (processo principal 1008113-85.2021.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Sociedade - Vinícius Dorta Rodrigues - …

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Essilor Da Amazonia Industria E Comércio Ltda x Marcos A. Ferreira Comercio De Artigos Oticos Eireli (Mark Optical)

ID: 295914976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012767-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESSILOR DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS A. FERREIRA COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS EIRELI (MARK OPTICAL)

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA SARAIVA NISHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012767-51.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1008113-09.2021.8.26.0577) (processo principal 1008113-09.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Essilor da Amazonia Ind…

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Essilor Da Amazonia Industria E Comércio Ltda x Marcos A. Ferreira Comercio De Artigos Oticos Eireli (Mark Optical)

ID: 337606733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012767-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESSILOR DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS A. FERREIRA COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS EIRELI (MARK OPTICAL)

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA SARAIVA NISHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012767-51.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1008113-09.2021.8.26.0577) (processo principal 1008113-09.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Essilor da Amazonia Ind…

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Processo nº 1004330-39.2024.4.01.3000

ID: 337591688

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004330-39.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CABRAL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO Nº 1004330-39.2024.4.01.3000 CERTIDÃO - SALA DE AUDIÊNCIA Link de acess…

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Guido Carlos Dugolin Pignatti x Banco Bmg S.A.

ID: 308784339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003731-97.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BUCHMANN FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003731-97.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1008113-53.2024.8.26.0302) (processo principal 1008113-53.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gu…

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