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Processo nº 1008127-86.2025.4.01.3000

ID: 309359495

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008127-86.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARISTON DE LIMA PEDRO

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008127-86.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMU…

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Raimunda Rodrigues De Lima x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional e outros

ID: 334250784

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008127-86.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Decisão

Advogados:

KARISTON DE LIMA PEDRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008127-86.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008127-86.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA RODRIGUES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARISTON DE LIMA PEDRO - AC5949 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros DECISÃO Em 03/07/2025, o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, homologou acordo interinstitucional apresentado na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236/DF em que os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista no acordo em comento. A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF, ressalvados os casos de contestação administrativa que será promovida de ofício pelo INSS, conforme Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira do referido acordo. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meio de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre os acordantes em Plano Operacional, conquanto, os termos do acordo e o próprio plano operacional a ele relacionado constituirão de títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 784, IV, do Código de Processo Civil. Em obediência à decisão liminar proferida na ADPF 1.236/DF, determino a suspensão do andamento do presente processo e da eficácia de eventual decisão tomada em sede de tutela provisória. Enquanto o andamento do presente processo fica suspenso, a parte autora poderá comprovar nestes autos a sua adesão formal ao acordo interinstitucional na forma estabelecida em Plano Operacional, ficando claramente informada sobre as consequências da adesão, especialmente, o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. As consequências da adesão ao acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Intime-se.

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Antonio Bento Da Silva x Francisca Da Hora Silva

ID: 331663460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012068-89.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCA DA HORA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANKLIN AFONSO RAMOS

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DANIEL SILVA CORTES

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Processo 0012068-89.2023.8.26.0223 (apensado ao processo 1008127-90.2018.8.26.0223) (processo principal 1008127-90.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Antonio Bento da Silva - …

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Y. S. De M. x D. R. De J.

ID: 306338860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008850-70.2018.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Y. S. DE M.

Polo Passivo:

D. R. DE J.

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA

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FERNANDA D'AGOSTINI DE OLIVEIRA

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CARLOS HENRIQUE EDUARDO

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Processo 0008850-70.2018.8.26.0565 (apensado ao processo 1008127-39.2015.8.26.0565) (processo principal 1008127-39.2015.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Y.…

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Parada Advogados x José Gelmires Pessoa

ID: 307860173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004705-60.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PARADA ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSé GELMIRES PESSOA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO LUCIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0004705-60.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1008127-94.2023.8.26.0068) (processo principal 1008127-94.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Parada Advo…

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Processo nº 1001046-86.2025.4.01.3000

ID: 277429823

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001046-86.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BEATRIZ FOIZER DIAS SALAROLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001046-86.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1007933-86.2025.4.01.3000

ID: 323361293

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007933-86.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE HAMILTON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSA MARIA DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO N. 1007933-86.2025.4.01.3000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 1006284-86.2025.4.01.3000

ID: 322881605

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006284-86.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEONICE PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006284-86.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA…

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Processo nº 1009388-86.2025.4.01.3000

ID: 337525763

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009388-86.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. P. N. K. J. P. N. K. L. L. P. N. K.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO BELMONT DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009388-86.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. P.…

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Higino Gomes Ferreira

ID: 332183025

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008127-93.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

HIGINO GOMES FERREIRA

Entrados

Advogados:

ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1008127-93.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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