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Processo nº 1008131-83.2025.8.26.0223

ID: 323301011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008131-83.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. K. N. K. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BRITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008131-83.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.K. - - N.K.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral … Processo 1008131-83.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.K. - - N.K.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo, deverá a parte autora promover a emenda à inicial para o fim de corrigir o nome do réu, conforme os documentos da menor, e apontar a conta em que deverão ser depositados os alimentos. Int. - ADV: FELIPE BRITO DA SILVA (OAB 385710/SP), FELIPE BRITO DA SILVA (OAB 385710/SP)

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Processo nº 0002063-40.2020.8.26.0020

ID: 293151242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002063-40.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0002063-40.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1008131-28.2016.8.26.0020) (processo principal 1008131-28.2016.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0004821-86.2025.8.26.0223

ID: 307171731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004821-86.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BERNARDINO BORELLI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA HELENA PÉRICO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004821-86.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1004445-83.2025.8.26.0223) (processo principal 1004445-83.2025.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Joa…

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Processo nº 0004821-86.2025.8.26.0223

ID: 303898759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004821-86.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BERNARDINO BORELLI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA HELENA PÉRICO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004821-86.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1004445-83.2025.8.26.0223) (processo principal 1004445-83.2025.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Joa…

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Processo nº 4000290-83.2025.8.26.0223

ID: 302382659

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000290-83.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA CANDIDA DO ESPIRITO SANTO OTERO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000290-83.2025.8.26.0223 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá na data de 16/06/2025.

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Processo nº 4000193-83.2025.8.26.0223

ID: 292145902

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000193-83.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VITOR DE SOUZA COITINHO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CLARA PACHECO DE TOLEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000193-83.2025.8.26.0223 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá na data de 05/06/2025.

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Processo nº 4000484-83.2025.8.26.0223

ID: 317050967

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000484-83.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE CRISTINA DA SILVA CARDOZO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000484-83.2025.8.26.0223 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá na data de 03/07/2025.

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Processo nº 4000581-83.2025.8.26.0223

ID: 324712616

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000581-83.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDLER ANTONIO DA SILVA KELLY CRISTINA DE JESUS PINTO FRANCISCO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VIVIANE APARECIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000581-83.2025.8.26.0223 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá na data de 11/07/2025.

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Valter Geraldo Pinto x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 332043719

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000678-83.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALTER GERALDO PINTO

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Outros

Processo 4000678-83.2025.8.26.0223 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá na data de 21/07/2025.

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Processo nº 1005512-83.2025.8.26.0223

ID: 334446510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005512-83.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VIDALE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005512-83.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.G.R. - Vistos. Fls. 79/85: ciente. Reporto-me à decisão de fls. 66/68. Int. - ADV: GUSTAVO VIDALE RIBEIRO (OAB …

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