Resultados para "1008236-56.2024.8.26.0268" – Página 1 de 28

Sônia Maria Lauriano De Sousa x Autarquia Municipal - Saúde - Is

ID: 322253189

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008236-56.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA LAURIANO DE SOUSA

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL - SAúDE - IS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CIRILO CORDEIRO SILVA

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ENIO RODRIGUES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008236-56.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: Sônia Maria Lauriano de Sousa - Embargado: Autarquia …

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Autarquia Municipal - Saúde - Is x Sônia Maria Lauriano De Sousa

ID: 305650021

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008236-56.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL - SAúDE - IS

Polo Passivo:

SôNIA MARIA LAURIANO DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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JOSE CIRILO CORDEIRO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008236-56.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Autarquia Municipal - Saúde - Is - Recorrida: Sônia Maria Lauria… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008236-56.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Autarquia Municipal - Saúde - Is - Recorrida: Sônia Maria Lauriano de Sousa - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE SEGUNDO GRAU E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE INCLUIU A GRATIFICAÇÃO DE SEGUNDO GRAU E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO DE SEGUNDO GRAU E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PODEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATIFICAÇÃO DE SEGUNDO GRAU FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJSP NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2202877-31.2019.8.26.0000, POR VIOLAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NÃO ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO.4. A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJSP NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2030887-69.2019.8.26.0000, POR NÃO ESTABELECER CRITÉRIOS OBJETIVOS E CONFERIR EXCESSIVA DISCRICIONARIEDADE AO ADMINISTRADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "AS GRATIFICAÇÕES DE SEGUNDO GRAU E DE DESEMPENHO FORAM DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO TJSP, DE MODO QUE NÃO FIGURAM NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS."JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, 2202877-31.2019.8.26.0000, REL. FRANCISCO CASCONI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 17/06/2020; TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2030887-69.2019.8.26.0000, REL. MÁRCIO BARTOLI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 15/07/2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Cirilo Cordeiro Silva (OAB: 301863/SP) - Enio Rodrigues de Lima (OAB: 51302/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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G. De L. B. e outros x G. B. G.

ID: 307978536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001321-71.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. DE L. B. S. L. N.

Polo Passivo:

G. B. G.

Intimação

Advogados:

LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

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GUSTAVO HENRIQUE DE MORAES PIMENTA

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ADRIANO JOSE AGUIAR

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Processo 0001321-71.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1007654-56.2024.8.26.0268) (processo principal 1007654-56.2024.8.26.0268) - Cumprimento Provisório de Decisão - Regulamentação de Visitas - G.…

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G. De L. B. e outros x G. B. G.

ID: 307978679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001321-71.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. DE L. B. S. L. N.

Polo Passivo:

G. B. G.

Intimação

Advogados:

LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

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GUSTAVO HENRIQUE DE MORAES PIMENTA

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ADRIANO JOSE AGUIAR

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Processo 0001321-71.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1007654-56.2024.8.26.0268) (processo principal 1007654-56.2024.8.26.0268) - Cumprimento Provisório de Decisão - Regulamentação de Visitas - G.…

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G. De L. B. e outros x G. B. G.

ID: 326554505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001321-71.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. DE L. B. S. L. N.

Polo Passivo:

G. B. G.

Intimação

Advogados:

LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE MORAES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOSE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001321-71.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1007654-56.2024.8.26.0268) (processo principal 1007654-56.2024.8.26.0268) - Cumprimento Provisório de Decisão - Regulamentação de Visitas - G.…

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M. L. x D. A. S.

ID: 292852267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-94.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L.

Polo Passivo:

D. A. S.

Intimação

Advogados:

WALDIR ORLANDO PENTEADO

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VICTOR RODRIGUES LEITE

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BENEDICTO HYGINO MANFREDINI NETTO

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Processo 1006869-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.L. - D.A.S. - 1. Da análise mais atenta ao processo, verifico que a "Contestação c/c Reconvenção" d… Processo 1006869-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.L. - D.A.S. - 1. Da análise mais atenta ao processo, verifico que a "Contestação c/c Reconvenção" de f. 214/222 sequer merece ser conhecida. Isso porque a reconvenção objetiva a reintegração de posse do imóvel situado na Estrada da Fazenda Gasparini/Estrada da Jacuba, nº 305, Bairro Jacuba, Município de Juquitiba/SP, CEP: 06890-000, com área de 11.483,82 m², sendo que a ré já distribuiu ação autônoma com o mesmo fim, em 28/11/2024, o processo nº 1007945-56.2024.8.26.0268, perante a 1ª Vara de Itapecerica da Serra. Deixo, portanto, de receber a presente reconvenção. 2. Sem prejuízo, tendo em vista a notícia da ação de reintegração de posse nº 1007945-56.2024.8.26.0268, referente ao imóvel objeto do presente feito e envolvendo as mesmas partes, o caso é de reunião dos processos, a fim de evitar conflito entre decisões judiciais. Dessa forma, de rigor a prevenção deste Juízo, por ter primeiro conhecido a controvérsia (a presente ação foi distribuída em 10/10/2024, enquanto a nº 1007945-56.2024.8.26.0268 foi distribuída em 28/11/2024). Ademais, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, verifico risco de decisões conflitantes, de modo que a reunião para julgamento conjunto é a medida que se impõe. Assim, serve a presente decisão de ofício ao Juízo da 1ª Vara Judicial desta Comarca, solicitando a remessa do feito nº 1007945-56.2024.8.26.0268, nos termos da fundamentação acima. Após, providencie a z. Serventia anotação para julgamento conjunto. Por fim, após cumpridas as determinações acima, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. No mesmo prazo, digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso tenham interesse em um consenso, apresentem seus respectivos e-mail's (partes e patronos), pois a audiência será por videoconferência. 3. F. 109/110, 122/123 e 346/355: mantenho o indeferimento da liminar nos termos da decisão de f. 103. Intime-se. - ADV: WALDIR ORLANDO PENTEADO (OAB 259923/SP), BENEDICTO HYGINO MANFREDINI NETTO (OAB 107948/SP), VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP)

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Processo nº 0001809-26.2025.8.26.0268

ID: 314619756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001809-26.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA CAVALCANTE ARAúJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VILLELA JUNQUEIRA

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Processo 0001809-26.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1007751-56.2024.8.26.0268) (processo principal 1007751-56.2024.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Intimação / Notificação - Antônia Cavalc…

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Alfredo Donizetti Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 321126911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-45.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DONIZETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0001972-45.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1008236-32.2021.8.26.0019) (processo principal 1008236-32.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Alfredo Doniz…

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Alfredo Donizetti Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 332951021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-45.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DONIZETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0001972-45.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1008236-32.2021.8.26.0019) (processo principal 1008236-32.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Alfredo Doniz…

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David Mrad Cohen x Departamento Estadual De Trânsito De São Paulo - Detran

ID: 323828803

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008236-85.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MRAD COHEN

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE SãO PAULO - DETRAN

Entrados

Advogados:

ANA PAULA FERNANDA FONSÊCA MACIEL

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SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1008236-85.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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