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Processo nº 1008266-26.2021.4.01.3502

ID: 333816889

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008266-26.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAMILTON DA COSTA PRADO

Decisão

Advogados:

LEIA MARIA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1008266-26.2021.4.01.3502 RECURSO INOMINADO CÍVEL …

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Eliseu Corrêa De Andrade x Ricardo Eloi

ID: 308048677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008266-24.2015.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU CORRêA DE ANDRADE

Polo Passivo:

RICARDO ELOI

Intimação

Advogados:

HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLYSON CELESTINO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008266-24.2015.8.26.0554 - Monitória - Cheque - Eliseu Corrêa de Andrade - Ricardo Eloi e outro - Vista dos autos à parte para: Regularizar o protocolo da petição de fls. 420/427, pois per…

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Processo nº 1006326-26.2021.4.01.3502

ID: 262075765

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006326-26.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: ARIANNE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA Advogad…

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Processo nº 1007781-26.2021.4.01.3502

ID: 293887752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007781-26.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCELLO ALVES PACIFICO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO LUIS POLITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1007781-26.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO…

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A. M. F. x R. Da S. F.

ID: 294002345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004795-78.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. F.

Polo Passivo:

R. DA S. F.

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004795-78.2023.8.26.0637 (apensado ao processo 1008266-61.2018.8.26.0637) (processo principal 1008266-61.2018.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.F. - R.S.F. - Fls. 161/1…

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A. M. F. x R. Da S. F.

ID: 307247429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004795-78.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. M. F.

Polo Passivo:

R. DA S. F.

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004795-78.2023.8.26.0637 (apensado ao processo 1008266-61.2018.8.26.0637) (processo principal 1008266-61.2018.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.F. - R.S.F. - Fls. 176/1…

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Vanessa Dos Santos Siqueira x R&C Eventos Promoções E Publicidade Ltda (Move Concerts)

ID: 311844620

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008266-36.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

R&C EVENTOS PROMOçõES E PUBLICIDADE LTDA (MOVE CONCERTS)

Distribuídos

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CRISTINA FERREIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1008266-36.2022.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum de Jundiaí; Vara do Juizado Especi…

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Processo nº 0001951-66.2023.8.26.0020

ID: 290734465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001951-66.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA FERNANDA DE AMORIM VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001951-66.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1008266-06.2017.8.26.0020) (processo principal 1008266-06.2017.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Estado De São Paulo x Emerson Nascimento Dos Santos

ID: 316186172

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008266-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EMERSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1008266-94.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presi…

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Processo nº 1004871-26.2021.4.01.3502

ID: 280683887

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004871-26.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA RIBEIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1004871-26.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004871-26.2021.4.01.3502 CLASSE: RECURSO I… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1004871-26.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004871-26.2021.4.01.3502 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: CAMILA RIBEIRO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGNALDO RODRIGUES DE SOUSA - GO55011-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Ultimado o julgamento do recurso inominado, com determinação de sobrestamento do feito, vieram os autos novamente conclusos. É o relatório. Decido. Ao que nos é dado observar, o julgado, em sua parte final, determinou a remessa dos autos à Secretaria das Turmas Recursais para sobrestamento (STJ, tema 731 e ADI 5090). No entanto, verifica-se que a matéria em questão foi analisada pelo STF (ADI 5090), tendo sido firmado o seguinte entendimento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.(STF, ADI 5090, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão – Min. Flávio Dino, julgamento 12/06/2024, Publicação em 09/10/2024) Considerando que o acórdão proferido pelo STF, por ocasião do exame da ADI 5090, já transitou em julgado (15/04/2025), não há mais razão para se manter os autos sobrestados. Diante do exposto, determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Goiânia /GO, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

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