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Processo nº 1008276-34.2023.4.06.3802

ID: 272927468

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008276-34.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSYCA RESENDE MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA PRATA MADEIRA GEROLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008276-34.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JESSYCA RESENDE MARTINS COSTA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA PRATA MADEIRA GEROLIN (OAB MG114723) SENTENÇA Pelo exposto, res… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008276-34.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JESSYCA RESENDE MARTINS COSTA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA PRATA MADEIRA GEROLIN (OAB MG114723) SENTENÇA Pelo exposto, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 3º, c/c Lei nº 10.259/2001, arts. 1º e 3º), firmo a competência do Juizado Especial Federal; com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício de salário maternidade à parte autora, correspondente ao período de 20/06/2023 (data do nascimento) estendendo-se por 120 dias. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda, devendo respeitar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (art. 3°, caput, da Lei 10.259/2001). Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): ?A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado proceda-se ao cálculo dos valores retroativos, devendo o INSS informar nos autos o valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício e, apurados os valores, expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios eventualmente pactuados. Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba, data da assinatura.

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Jennifer Rodrigues Moreira x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 331848032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004841-69.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

MARIANE VEIGA MAGRANER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004841-69.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1008276-68.2023.8.26.0625) (processo principal 1008276-68.2023.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedo…

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Jennifer Rodrigues Moreira x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 335090485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004841-69.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

MARIANE VEIGA MAGRANER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0004841-69.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1008276-68.2023.8.26.0625) (processo principal 1008276-68.2023.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedo…

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Processo nº 0008013-58.2023.8.26.0009

ID: 331485768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008013-58.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO MéTODO S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ALMENDROS DE MELO

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Processo 0008013-58.2023.8.26.0009 (apensado ao processo 1008276-54.2015.8.26.0009) (processo principal 1008276-54.2015.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Centro …

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Jennifer Rodrigues Moreira x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 305623294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004841-69.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

MARIANE VEIGA MAGRANER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0004841-69.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1008276-68.2023.8.26.0625) (processo principal 1008276-68.2023.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedo…

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Processo nº 1003038-34.2023.4.06.3802

ID: 323872961

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003038-34.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENAN VITOR RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA CRISTINA MAXIMO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003038-34.2023.4.06.3802/MG AUTOR : RENAN VITOR RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA MAXIMO DE ALMEIDA (OAB MG178540) SENTENÇA Ante o exposto, co…

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Processo nº 1000031-34.2023.4.06.3802

ID: 308736287

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000031-34.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOVINO CAETANO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MEIRY CLAUDIA DE MELO BERNARDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000031-34.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JOVINO CAETANO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : MEIRY CLAUDIA DE MELO BERNARDES (OAB DF055571) SENTENÇA Ante o exposto, ju…

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Processo nº 1003523-34.2023.4.06.3802

ID: 308740965

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003523-34.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLIGTON LACERDA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA VILELA DE ASSIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003523-34.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE WELLIGTON LACERDA GOMES ADVOGADO(A) : NATALIA VILELA DE ASSIS (OAB SP455556) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extint…

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Processo nº 1004202-34.2023.4.06.3802

ID: 308771394

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004202-34.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GARCIA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUIZA AZEVEDO NERY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004202-34.2023.4.06.3802/MG AUTOR : HENRIQUE GARCIA ALVES ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA AZEVEDO NERY (OAB MG217665) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pr…

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Processo nº 1006530-34.2023.4.06.3802

ID: 308771880

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006530-34.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SIQUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA RODRIGUES QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006530-34.2023.4.06.3802/MG AUTOR : FELIPE SIQUEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LETICIA RODRIGUES QUEIROZ (OAB MG181100) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extin…

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