Resultados para "1008401-05.2024.8.26.0624" – Página 1 de 33

F. T. D. x M. De T.

ID: 323852722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008401-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. T. D.

Polo Passivo:

M. DE T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE HERCULANO DE SOUZA

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PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008401-05.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008401-05.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: F. T. D. (Menor) - Apelado: M. de T. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO ao apelo, a fim de reformar a r. sentença para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO ARBITRADOS NA SENTENÇA DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS POR QUEM SUCUMBE, CONFORME ARTIGO 85 DO CPC, E DEVEM SER FIXADOS INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1.076, FIXOU A TESE DE QUE HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO, QUANDO ESTE FOR DETERMINÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DETERMINÁVEL. 2. REEMBOLSO DO PREPARO RECURSAL AO PATRONO DO REQUERENTE.”_____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, I; 292, § 2º; 82, § 2º; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.906.618/SP, RESP Nº 1.850.512/SP, RESP Nº 1.877.883/SP, RESP 1.906.623/SP, TEMA 1.076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Fernanda do Amaral Trindade - Aline Herculano de Souza (OAB: 360814/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1008304-05.2024.8.26.0624

ID: 316809212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1008304-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARY DE ALMEIDA SINISGALLI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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Processo 1008304-05.2024.8.26.0624/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Ary de Almeida Sinisgalli Neto - Vistos. Certifique, a serventia, acerca da conferência do Ofício Requisitório …

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Processo nº 0003481-05.2024.8.26.0624

ID: 317415279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003481-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LASER TECH COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003481-05.2024.8.26.0624/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Laser Tech Comercial Eireli - Vistos. Certifique, a serventia, acerca da conferência do Ofício Requisitório e se está…

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Processo nº 1008304-05.2024.8.26.0624

ID: 315277311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1008304-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BOLINA CAMARGO E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008304-05.2024.8.26.0624/02 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Bolina Camargo e Oliveira Sociedade de Advogados - Vistos. Certifique, a serventia, acerca da conferência do Of…

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Estado De São Paulo x Péricles Marchêtto

ID: 296608651

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009080-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PéRICLES MARCHêTTO

Distribuídos

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1009080-05.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum …

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Estado De São Paulo x Ana Cristina Olivier Da Silva

ID: 314621928

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009565-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA CRISTINA OLIVIER DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1009565-05.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Tatuí; Vara do J…

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R. M. Dos S. C. x T. M. Dos S. J.

ID: 315603072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001686-25.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DOS S. C.

Polo Passivo:

T. M. DOS S. J.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOMINGUES

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ALLAN ROGÉRIO PASTINA VIEIRA

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Processo 0001686-25.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1008401-08.2021.8.26.0269) (processo principal 1008401-08.2021.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconh…

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Processo nº 0001686-25.2025.8.26.0269

ID: 332864829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001686-25.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. M. DOS S. J.

Intimação

Advogados:

ALLAN ROGÉRIO PASTINA VIEIRA

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Processo 0001686-25.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1008401-08.2021.8.26.0269) (processo principal 1008401-08.2021.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconh…

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R. M. Dos S. C. x T. M. Dos S. J.

ID: 308040723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001686-25.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DOS S. C.

Polo Passivo:

T. M. DOS S. J.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN ROGÉRIO PASTINA VIEIRA

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Processo 0001686-25.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1008401-08.2021.8.26.0269) (processo principal 1008401-08.2021.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconh…

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Concreband Tecnologia Em Concretos Ltda x Gerenice Cardozo Almeida Da Silva

ID: 292127354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001361-66.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCREBAND TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA

Polo Passivo:

GERENICE CARDOZO ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY

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Processo 0001361-66.2024.8.26.0566 (processo principal 1008401-63.2016.8.26.0566) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Concreband Tecnologia Em Concretos Ltda - Ger…

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