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Processo nº 1008411-39.2023.8.26.0477

ID: 324334070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008411-39.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MARCIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008411-39.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Adriano Oliveira - Vistos. Conforme noticiado pelo Município de Praia Grande, a ADI Estadual nº.… Processo 1008411-39.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Adriano Oliveira - Vistos. Conforme noticiado pelo Município de Praia Grande, a ADI Estadual nº. 2093754-30.2021.8.26.0000 transitou em julgado. Importante observar também que no site oficial da Prefeitura Municipal de Praia Grande consta que em 28/06/2024 foi promulgada a Lei Complementar nº. 998/2024, por meio da qual foi alterada a LCM nº. 602/2011. No mais, a questão tratada nos autos depende do desfecho final da Ação Civil Coletiva nº 1001977-63.2025.8.26.0477, em trâmite no Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público, em que figuram como partes Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Estância Balneária de Praia Grande e o Município de Praia Grande, com o seguinte objeto: O reajuste da base de cálculo da remuneração de todos os Guardas Civis Municipais a partir dos próximos pagamentos que se vencerem, bem como a incorporação da gratificação de jornada especial de trabalho, da gratificação de atividade de produtividade, do salário-família, da sexta parte, do adicional noturno, da LC 317/2002 e do adicional por tempo de serviço para fins de pagamento do 13º salário e férias. Assim, em acatamento à orientação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, suspendo o presente processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 104 do CDC, combinado com o artigo artigo 313, inciso V, alínea "a", e § 4º, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o lançamento da movimentação própria (código SAJ n. 77076), com a transferência do feito para a fila de processos suspensos, anotando-se na coluna observação da fila o número do processo que se aguarda o desfecho (Ação Civil Coletiva nº 1001977-63.2025.8.26.0477). Advindo decisão final na referida ação coletiva antes do prazo de 1 (um ano), deverá ser levantada a suspensão e determinada a abertura de vista às partes para manifestação. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO MARCIANO FILHO (OAB 417980/SP)

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Ellen Priscilla Do Carmo x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 333294552

Tribunal: TJSP Órgão: 38ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020730-39.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN PRISCILLA DO CARMO

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Distribuídos

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VENANCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1020730-39.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ellen Priscilla Do Carmo x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 329741934

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020730-39.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN PRISCILLA DO CARMO

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Entrados

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VENANCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1020730-39.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0013551-38.2023.8.26.0003

ID: 326622292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013551-38.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0013551-38.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1008411-11.2020.8.26.0003) (processo principal 1008411-11.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A -…

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Processo nº 1526682-39.2023.8.26.0477

ID: 319656365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1526682-39.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS SANTOS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO PATRIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1526682-39.2023.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Fraude no Comércio - MARCOS VINICIUS SANTOS DE ALMEIDA - Aud.05/08/2025 - ADV: LUCIANO PATRIANI JUNIOR (OAB 431608/SP)

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Estado De São Paulo x Cassio Araujo Neri

ID: 314653700

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008411-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CASSIO ARAUJO NERI

Distribuídos

Advogados:

JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1008411-53.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Presidente Prudente; Vara d…

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Processo nº 1513684-39.2023.8.26.0477

ID: 307266739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513684-39.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. L.

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROCHA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513684-39.2023.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.D.L. - Intimação da defesa para apresentação da resposta à acusação em favor do réu, n…

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Processo nº 1501171-39.2023.8.26.0477

ID: 276927532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1501171-39.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RISCALLA BRUNETTI CASSIS

Intimação

Advogados:

TOMAS NEMER KAIRUZ TENOURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK DO CARMO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erick do Carmo Soares (OAB 465833/SP), Tomas Nemer Kairuz Tenoury (OAB 517064/SP) Processo 1501171-39.2023.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: RISCALLA BRUNETTI CASSIS - Vis…

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Processo nº 0001523-37.2024.8.26.0477

ID: 308327191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001523-37.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001523-37.2024.8.26.0477 (processo principal 1013746-39.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Manifeste-se o …

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Processo nº 1021118-39.2023.8.26.0477

ID: 326336033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021118-39.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021118-39.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Manifeste-se a parte interessada, sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do Sr. Ofi…

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