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Processo nº 1008427-19.2023.4.01.3000

ID: 315587464

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008427-19.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FAIMA JINKINS GOMES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008427-19.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008427-19.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOEL DA SILVA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAIMA JINKINS GOMES - AC3021 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos cinge-se à conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. No caso em tela, não restam dúvidas acerca da comprovação da qualidade de segurado do postulante, bem como da carência exigida por lei, tendo em vista que recebe o benefício de auxílio-doença desde 25/05/2017. Com efeito, o laudo pericial judicial produzido nestes autos, elaborado por profissional habilitado, concluiu de forma inequívoca pela existência de incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas habituais. Trata-se de quadro clínico irreversível e degenerativo, relacionado a espondilodiscopatia degenerativa difusa multissegmentar nas regiões cervical e lombar da coluna vertebral, o que justifica a conversão do benefício atualmente mantido em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. O laudo, todavia, não especificou a data de início da incapacidade permanente, limitando-se a afirmar seu caráter atual e irreversível e também não atestou pela necessidade de auxílios de terceiros para tarefas do seu dia-a-dia. Diante da ausência de fixação precisa da data de início da incapacidade no laudo pericial, e considerando que os efeitos financeiros devem observar o princípio da segurança jurídica e o devido contraditório, adota-se como termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente a data da perícia judicial, momento em que a incapacidade total e permanente foi tecnicamente constatada por expert nomeado pelo juízo. II- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) converter o benefício de auxílio doença em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez - B32), com os seguintes dados: DIB: 02/06/2024 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: Rio Branco/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, compensando os valores já pagos a título de auxílio-doença. DEFIRO a tutela de urgência, para que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Sem custas ou honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Requisite-se o pagamento, inclusive o reembolso de honorários periciais, se houver. Após o trânsito em julgado e cumprimento das providências, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Catia Cilene De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 292577793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006669-11.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CATIA CILENE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006669-11.2023.8.26.0278 (apensado ao processo 1008427-76.2021.8.26.0278) (processo principal 1008427-76.2021.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Catia Cilene de Sou…

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Catia Cilene De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 319759650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006669-11.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CATIA CILENE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0006669-11.2023.8.26.0278 (apensado ao processo 1008427-76.2021.8.26.0278) (processo principal 1008427-76.2021.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Catia Cilene de Sou…

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Estado De São Paulo e outros x Silvano Alberico Volpato

ID: 331013451

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008427-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SILVANO ALBERICO VOLPATO

Distribuídos

Advogados:

WILLIAM ANTONIO VITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1008427-33.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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Processo nº 1008427-36.2023.8.26.0010

ID: 296597329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008427-36.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IRIS LINO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTONIO DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008427-36.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Iris Lino dos Santos Pereira - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: MÁRCIO ANTONIO DA PAZ (OAB 183583/…

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Processo nº 1008427-57.2024.8.26.0024

ID: 331802151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008427-57.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008427-57.2024.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Arquive-se provisoriamente. (código 61614) In…

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Processo nº 0000049-17.2025.8.26.0438

ID: 307313548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000049-17.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000049-17.2025.8.26.0438 (processo principal 1008427-13.2023.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - V.R.A. - Fls.67: ciênc…

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Processo nº 1008427-96.2025.8.26.0032

ID: 278062879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 1008427-96.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. P. G. E. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS ANTÔNIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Antônio Gomes (OAB 410913/SP) Processo 1008427-96.2025.8.26.0032 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - ReprtteAt: R. P. G. E. C. L. - Vistos. Atenda-se à cota minist…

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T. V. F. x A. S. F.

ID: 296061123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008427-06.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. V. F.

Polo Passivo:

A. S. F.

Intimação

Advogados:

JOELMA BRAGANÇA DA SILVA BOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORISA BATISTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008427-06.2023.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.F. - A.S.F. - Vistos. Diga o autor, como requerido pelo MP. Int. - ADV: JOELMA BRAGANÇA DA SILVA BOMBARDI (…

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Processo nº 1008427-57.2024.8.26.0606

ID: 306731225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008427-57.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEVAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SIQUEIRA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008427-57.2024.8.26.0606 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adeval dos Santos - Ciência a parte interessada de certidão de objeto e pé expedida nos autos e…

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