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Processo nº 1008428-06.2025.8.26.0348

ID: 333572122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008428-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. M. P. DA S. L. K. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008428-06.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.K.P.S. - - D.M.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com pedido de fixação de guarda e regul… Processo 1008428-06.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.K.P.S. - - D.M.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com pedido de fixação de guarda e regulamentação de convivência paterna, proposta em nome da menor Lua, representada por sua genitora, Daniele Michele Pereira da Silva. Altere-se, pois, a classe-assunto dos autos, para "Procedimento Comum". Providencie a Serventia o necessário. No mais, verifica-se dos autos que a representante legal da infante figura apenas formalmente como representante da menor, não estando devidamente incluída no polo ativo da demanda como parte legítima e interessada, embora os pedidos formulados notadamente os de guarda e regulamentação de convivência envolvam diretamente o exercício do poder familiar por ela detido, o que lhe confere legítimo interesse jurídico e processual. Ademais, não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pela genitora à patrona subscritora da petição inicial, o que inviabiliza a regular formação da relação processual, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil. Cumpre esclarecer que, nas ações em que se cumula o pedido de guarda com alimentos e regulamentação de convivência, os genitores devem figurar expressamente como partes ativa e passiva por se tratar de demanda que impacta diretamente o exercício do poder familiar, razão pela qual a genitora não pode se limitar à condição de representante da menor, devendo ser reconhecida como autora, em litisconsórcio ativo com a infante. Importante destacar ainda que, nas ações em que se pleiteia a guarda da criança e a fixação de regime de convivência familiar, é imprescindível a demonstração mínima da existência de guarda fática exercida pelo genitor ou responsável legal, de modo a permitir uma adequada aferição da realidade socioafetiva da criança. Ante o exposto, determino a emenda da petição inicial, a fim de: i) incluir expressamente a genitora da menor no polo ativo da demanda, como parte legítima e interessada, na qualidade de autora; ii) regularizar sua representação processual, mediante a juntada do competente instrumento de mandato em seu nome; iii) Sejam juntados aos autos documentos que comprovem o exercício da guarda fática do(a)(s) menor(es), tais como declaração de matrícula escolar, boletim escolar, carteira de vacinação, carteira do convênio médico ou SUS, ou qualquer outro documento idôneo que evidencie a convivência e os cuidados prestados. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, para análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. Caso não possua tais documentos, providencie a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda ou extratos bancários dos últimos 3 (três) meses. Ou, de forma alternativa, recolha as custas e despesas do processo. Intime-se. - ADV: CRISTIANE GOMES SOARES (OAB 394272/SP), CRISTIANE GOMES SOARES (OAB 394272/SP)

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Processo nº 0003858-91.2025.8.26.0348

ID: 311372133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003858-91.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE MAXIMIANO PEREIRA

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Processo 0003858-91.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1005518-06.2025.8.26.0348) (processo principal 1005518-06.2025.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumpri…

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Geofran Engenharia Eireli x Tatiana Heidi Mitooka

ID: 294033626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000729-45.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEOFRAN ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

TATIANA HEIDI MITOOKA

Intimação

Advogados:

FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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CAIO MALLONE ARAUJO DE CONTI

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BRUNA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000729-45.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1008428-46.2020.8.26.0068) (processo principal 1008428-46.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Geofran …

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Michel Henrique De Oliveira x Adriano Cesar Dos Santos Oliveira

ID: 322647542

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002317-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADRIANO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA

Entrados

Advogados:

TAMARA KOSICKI VICENTE CORRÊA

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CLÉVERSON GOMES MUNIZ

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PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 1002317-06.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Michel Henrique De Oliveira e outros x Adriano Cesar Dos Santos Oliveira

ID: 329756551

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002317-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL HENRIQUE DE OLIVEIRA SANDRA REGINA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADRIANO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

TAMARA KOSICKI VICENTE CORRÊA

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CLÉVERSON GOMES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉVERSON GOMES MUNIZ

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1002317-06.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Michel Henrique De Oliveira e outros x Adriano Cesar Dos Santos Oliveira

ID: 335533274

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002317-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL HENRIQUE DE OLIVEIRA SANDRA REGINA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADRIANO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

TAMARA KOSICKI VICENTE CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉVERSON GOMES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉVERSON GOMES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1002317-06.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Danilo Da Costa Oliveira x Telefônica Brasil S.A

ID: 307050126

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008428-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Distribuídos

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1008428-74.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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E. De J. G. M. x F. S. A. C. F. E I.

ID: 296779167

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008428-40.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. DE J. G. M.

Polo Passivo:

F. S. A. C. F. E I.

Distribuídos

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MATHEUS SOARES STÜLP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1008428-40.2024.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. P. De A. e outros x A. B. C.

ID: 277430838

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008428-60.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DE A. R. C. P.

Polo Passivo:

A. B. C.

Distribuídos

Advogados:

MIGUEL ANGELO KABBAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX CAVALCANTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX CAVALCANTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1008428-60.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Guilherme Matsuda Silva x Rafael Homan G Franco Negocios Imobiliarios

ID: 332722522

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Mauá Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000781-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MATSUDA SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL HOMAN G FRANCO NEGOCIOS IMOBILIARIOS

Outros

Processo 4000781-06.2025.8.26.0348 distribuido para CEJUSC da Comarca de Mauá na data de 26/06/2025.

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