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"1008486-24.2023.8.26.0010" - Resultados da Busca – Página 1 de 25

Rubens Moreira Santos Filho x Condomínio Now Studios Ipiranga

ID: 312184698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008486-24.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS MOREIRA SANTOS FILHO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO NOW STUDIOS IPIRANGA

Intimação

Advogados:

VALENTIM RODA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BOCCHI DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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Processo 1008486-24.2023.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Rubens Moreira Santos Filho - Condomínio Now Studios Ipiranga - Vistos. Fls. 471/472: acolho o …

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Oswaldo Gonçales x Miss Lene Liandro De Oliveira

ID: 314758453

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004897-24.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO GONçALES

Polo Passivo:

MISS LENE LIANDRO DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

EDMILSON DAS NEVES REIS

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LAERTE ANGELO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1004897-24.2023.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rubens Moreira Santos Filho x Condomínio Now Studios Ipiranga

ID: 333818848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008486-24.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS MOREIRA SANTOS FILHO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO NOW STUDIOS IPIRANGA

Intimação

Advogados:

VALENTIM RODA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BOCCHI DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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Processo 1008486-24.2023.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Rubens Moreira Santos Filho - Condomínio Now Studios Ipiranga - Processo Digital:1008486-24.202… Processo 1008486-24.2023.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Rubens Moreira Santos Filho - Condomínio Now Studios Ipiranga - Processo Digital:1008486-24.2023.8.26.0010 Autor(a):Rubens Moreira Santos Filho, RG 30.307.570-3, CPF 296.799.298-41,acompanhado de advogado Dr. Antonio Luiz Santana de Sousa, OAB/SP 255061, procuração/substabelecimento fl. 11. Réu(Ré):Condomínio Now Studios Ipiranga, representado pela síndica, Sra. Luciana Esposito Kremer, CPF 304.182.878-21, Ata eleição da síndica às fls.300/306, acompanhada de advogado, Dr. Dr. Valentim Roda Júnior, OAB/SP 356575, procuração/substabelecimento às fls. 296. Data da audiência:23/07/2025 às 16:15h Audiência realizada de forma virtual, conforme art.22, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95, através do Microsoft Teams. As partes foram alertadas da gravação da audiência e a ela consentiram com sua presença ao ato. A gravação da audiência será disponibilizada nos autos. INICIADOS OS TRABALHOS, às 16:15 h, com a presença das partes acima indicadas, sob a presidência da MMa. Juíza de Direito, Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho (que assina digitalmente a ata), os conciliadores observadores aprendizes, Manoela Tamyris Nunes de Oliveira e Pedro Durães dos Santos, em formação (Portaria 297 CNJ), tentaram a conciliação, que restou infrutífera. Apresentada contestação às fls.253/295, cientificada a ex adversa. Depoimento do Autor colhido e gravado nesse ato. Dispensado depoimento do Réu. Foram ouvidas duas testemunhas do Réu, Lucas Amaral Scotti, C.P.F./M.F. n.º: 350.327.838-97; R.G. nº.: 435257560; End: Rua Dois de Julho, n.º 740, apto. 03, Ipiranga, São Paulo-SP, CEP 04215-000 e Newton Costa Madeira (Zelador), C.P.F./M.F. n.º 405.396.693-53, R.G. n.º: 279321107 , End: Rua Dois de Julho, n.º 740, Ipiranga, São Paulo-SP, CEP 04215-000). Encerrada a instrução, a MMa. Juíza proferiu sentença: "Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a impugnação ao valor da causa, atribuído conforme expressão econômica do pedido formulado pelo Autor. Afastada a revelia pelo E. Colégio Recursal, exercida a defesa pela contestação e colhida a prova trazida pelas partes, a ação é improcedente. Ao contrário do que alega o Autor, infrações graves ao regulamento interno do Réu permitem aplicação de multa sem advertência prévia, conforme arts. 161 e 162, transcritos em defesa (fls. 267/268). E a prova oral hoje trazida dá conta de que todas as infrações indicadas às fls. 268/269 ocorreram na festa sob responsabilidade do Autor. Lícita, portanto, a multa imposta, em sua extensão a festa da sobrinha do Autor, ocorrida no 18º andar do prédio, foi ouvida pelo morador de andar baixo, na madrugada. Este morador e o zelador também confirmaram que houve presença de mais de 50 pessoas (capacidade máxima permitida), que urinaram nas escadas do prédio, que lançaram copos e bebidas e panelas do 18º andar (colocando em risco a segurança de pessoas), que mexeram no sistema de segurança do salão de festas, que danificaram cooktop e utensílos do condomínio, que circularam convidados por locais não permitidos (espaço pet e salão de jogos). Enfim, graves as infrações praticadas na festa, de rigor a manutenção da multa, até porque não há prova de que o Autor tenha acompanhado vistoria de devolução do salão ou que tenha cumprido o regulamento interno para recorrer da imposição da multa. Nesse sentido: "CONDOMÍNIO - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito (multa condominial), de repetição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Graves infrações praticadas pelo condômino que foram devidamente comprovadas pelas provas documentais e orais produzidas nos autos - Desnecessidade do envio de notificação prévia para validar a aplicação das multas - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida." (Grifei, TJSP; Apelação Cível 1002189-13.2023.8.26.0006; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Mas não vislumbro ato de litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça o Autor exerceu seu direito de ação e improcedência de sua pretensão, por afastamento de suas teses jurídicas não se inserem nos tipos legais invocados pelo patrono do Réu. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 370,20(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: VALENTIM RODA JUNIOR (OAB 356575/SP), LEONARDO BOCCHI DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 356446/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP)

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Oswaldo Gonçales x Miss Lene Liandro De Oliveira

ID: 306788728

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004897-24.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO GONçALES

Polo Passivo:

MISS LENE LIANDRO DE OLIVEIRA

Entrados

Advogados:

EDMILSON DAS NEVES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1004897-24.2023.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0005686-65.2024.8.26.0637

ID: 329582939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005686-65.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. DE S. E. DE S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005686-65.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1008486-49.2024.8.26.0637) (processo principal 1008486-49.2024.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Rezende Andrade, Lainetti Sociedade De Advogados x Eduardo Medeiros

ID: 327079496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039246-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REZENDE ANDRADE, LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDUARDO MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039246-57.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008486-45.2023.8.26.0100) (processo principal 1008486-45.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibili…

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Processo nº 0005686-65.2024.8.26.0637

ID: 328027670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005686-65.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. DE S. E. DE S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005686-65.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1008486-49.2024.8.26.0637) (processo principal 1008486-49.2024.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 1001308-24.2023.8.26.0010

ID: 337352962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001308-24.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RETT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001308-24.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Silvio de Lacerda - Ciência à parte-autora/exequente acerca do aviso de recebimento recebido por terceiro. M…

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V. P. O. x B. V. O.

ID: 307717662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003830-24.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. P. O.

Polo Passivo:

B. V. O.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BARROS VERDOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003830-24.2023.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.P.O. - B.V.O. - "Ciência às partes/interessados dos documentos acostados, para manifestação no prazo de 15 di…

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Nefton De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 290690152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008389-24.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEFTON DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008389-24.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nefton de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Ciência do(s) MLE(s) assinado(s) às pp. retro. - ADV: FERNANDO QUARES…

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