Resultados para "1008545-80.2025.8.26.0482" – Página 1 de 55

Estado De São Paulo x Gilson Antonio De Souza

ID: 334474515

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008545-80.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GILSON ANTONIO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008545-80.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gilson Antonio de Souza - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008545-80.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gilson Antonio de Souza - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, BUSCA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004699-61.2024.8.26.0168, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002312-62.2024.8.26.0495, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002885-81.2024.8.26.0081, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius da Silva Ramos (OAB: 121613/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009162-63.2022.8.26.0223

ID: 326261762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009162-63.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. B. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR COSME ROSA TANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009162-63.2022.8.26.0223 (apensado ao processo 1008545-86.2022.8.26.0223) (processo principal 1008545-86.2022.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0009162-63.2022.8.26.0223

ID: 315027778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009162-63.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. B. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR COSME ROSA TANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009162-63.2022.8.26.0223 (apensado ao processo 1008545-86.2022.8.26.0223) (processo principal 1008545-86.2022.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. S. S. A. x D. N. B.

ID: 333233494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002523-69.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S. A.

Polo Passivo:

D. N. B.

Intimação

Advogados:

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA CONCEIÇÃO DA FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002523-69.2020.8.26.0006 (apensado ao processo 1008545-63.2019.8.26.0006) (processo principal 1008545-63.2019.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - A.S. - D.N.B. e …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. S. S. A. x D. N. B.

ID: 335139653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002523-69.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S. A.

Polo Passivo:

D. N. B.

Intimação

Advogados:

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA CONCEIÇÃO DA FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002523-69.2020.8.26.0006 (apensado ao processo 1008545-63.2019.8.26.0006) (processo principal 1008545-63.2019.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - A.S. - D.N.B. e …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014819-75.2025.8.26.0224

ID: 325684273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0014819-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDMIR ESPINDOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMIR ESPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014819-75.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1008545-78.2025.8.26.0224) (processo principal 1008545-78.2025.8.26.0224) - Recurso em Sentido Estrito - Calúnia - Edmir Espindola - Vistos. R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmir Espindola x Wagner De Souza Santiago

ID: 326036898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0014819-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDMIR ESPINDOLA

Polo Passivo:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

Intimação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMIR ESPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014819-75.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1008545-78.2025.8.26.0224) (processo principal 1008545-78.2025.8.26.0224) - Recurso em Sentido Estrito - Calúnia - Edmir Espindola - Wagner d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Regiane Aparecida Machado Felicio

ID: 307649984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001199-65.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

REGIANE APARECIDA MACHADO FELICIO

Intimação

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROGÉRIO BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001199-65.2018.8.26.0248 (apensado ao processo 1008545-89.2014.8.26.0248) (processo principal 1008545-89.2014.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Regiane Aparecida Machado Felicio

ID: 307649985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001199-65.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

REGIANE APARECIDA MACHADO FELICIO

Intimação

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROGÉRIO BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001199-65.2018.8.26.0248 (apensado ao processo 1008545-89.2014.8.26.0248) (processo principal 1008545-89.2014.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. P. S. A. x J. N. De L.

ID: 296502869

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008545-76.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

J. N. DE L.

Distribuídos

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1008545-76.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 546 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes