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Processo nº 1008566-25.2023.4.06.3810

ID: 313822692

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008566-25.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO TULIO MARTINS ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALICE DE OLIVEIRA FARIA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1008566-25.2023.4.06.3810/MG IMPETRANTE : MARCO TULIO MARTINS ANDRADE ADVOGADO(A) : ALICE DE OLIVEIRA FARIA (OAB MG173496) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, vista às partes, pelo pr…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Marco Tulio Martins Andrade

ID: 255950466

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008566-25.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MARCO TULIO MARTINS ANDRADE

80

Advogados:

ALICE DE OLIVEIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Processo nº 1008566-25.2023.4.06.3810

ID: 277215267

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008566-25.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO TULIO MARTINS ANDRADE

Acórdão

Advogados:

ALICE DE OLIVEIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1008566-25.2023.4.06.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008566-25.2023.4.06.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : MARCO TULIO MARTINS ANDR… Apelação/Remessa Necessária Nº 1008566-25.2023.4.06.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008566-25.2023.4.06.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : MARCO TULIO MARTINS ANDRADE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALICE DE OLIVEIRA FARIA (OAB MG173496) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RECONHECIDA. MÉDICO. Atuação na linha de frente da pandemia do covid-19. ABATIMENTO MENSAL DE 1% NO SALDO DEVEDOR DO FIES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA mantidA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra sentença que concedeu abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, ao médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, bem como a suspensão temporária da cobrança das parcelas do financiamento enquanto presentes as condições do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE possui legitimidade passiva para integrar a relação processual em demandas que discutem créditos do financiamento estudantil (FIES), nos termos do art. 3º, I, "c", da Lei nº 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa MEC nº 209/2018, por atuar como gestor dos ativos e passivos do fundo, mesmo após a transferência da gestão operacional à Caixa Econômica Federal pela Lei nº 13.530/2017. 3. O inciso III do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 dispõe que médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que atuaram no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 terão direito a um abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 4. O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, tinha um escopo distinto. Seu objetivo foi reconhecer o estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000. Esse reconhecimento permitiu a flexibilização das metas fiscais previstas no art. 2º da Lei nº 13.898/2019 e a dispensa das restrições de empenho estabelecidas pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000. 4. No entanto, a emergência do Covid-19 que foi reconhecida pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde teve seu encerramento declarado apenas pela Portaria nº 913, de 22 de abril de 2022, com vigência até 22 de maio de 2022. Dessa forma, o período considerado para a concessão do abatimento deve corresponder ao da emergência sanitária, ou seja, de 3 de fevereiro de 2020 até 22 de maio de 2022. 4. No caso dos autos, comprovado que a parte apelante cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, durante o período em que atuou como médico na linha de frente da pandemia do Covid-19. 5. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1007499-25.2023.4.06.3810

ID: 325301889

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007499-25.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MANCILHA MIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007499-25.2023.4.06.3810/MG AUTOR : LUIZ MANCILHA MIRA ADVOGADO(A) : MURILO GURJAO SILVEIRA AITH (OAB SP251190) SENTENÇA Por isso, REJEITO os embargos de d…

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Processo nº 1005850-25.2023.4.06.3810

ID: 300212149

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005850-25.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIR BARRETO SILVERIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLYNA SEMAAN BOTELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005850-25.2023.4.06.3810/MG AUTOR : JAIR BARRETO SILVERIO ADVOGADO(A) : CAROLYNA SEMAAN BOTELHO (OAB MG190109) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente …

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Frederico Alvim Bites Castro x Rayann Ramos Lopes

ID: 321105953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000377-53.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

Polo Passivo:

RAYANN RAMOS LOPES

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ANDRESSA DA MOTA OLIVEIRA

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Processo 0000377-53.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1008566-37.2022.8.26.0005) (processo principal 1008566-37.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Frederico Alvim B…

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Marcelo Tostes Sociedade De Advogados x Ecotroni Do Brasil Com Automacao Indl Ltda.

ID: 301061084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002224-14.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO TOSTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ECOTRONI DO BRASIL COM AUTOMACAO INDL LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM TORRES BANDEIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FABIO ALEXANDRE MORAES

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Processo 0002224-14.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1008566-34.2018.8.26.0019) (processo principal 1008566-34.2018.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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Marcelo Tostes Sociedade De Advogados x Ecotroni Do Brasil Com Automacao Indl Ltda.

ID: 293375751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002224-14.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO TOSTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ECOTRONI DO BRASIL COM AUTOMACAO INDL LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM TORRES BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002224-14.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1008566-34.2018.8.26.0019) (processo principal 1008566-34.2018.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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Estado De São Paulo x Rute Toledo Gimenes

ID: 322463408

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008566-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RUTE TOLEDO GIMENES

Distribuídos

Advogados:

VINICIUS TORRES BETETE

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MATEUS LUIZ MARQUES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1008566-82.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Ac…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 307050477

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008566-29.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Distribuídos

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1008566-29.2021.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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