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Processo nº 1008574-25.2023.4.01.4300

ID: 277420371

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008574-25.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008574-25.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008574-25.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO UNIFICADA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008574-25.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008574-25.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A POLO PASSIVO:JESSICA LIMA REGO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO - TO5361-A, ALMIRO DE FARIA JUNIOR - TO7596-A e ALEXANDRE GUIMARAES BEZERRA - TO7635-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008574-25.2023.4.01.4300 APELANTE: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO Advogado do(a) APELANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A APELADO: JESSICA LIMA REGO LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GUIMARAES BEZERRA - TO7635-A, ALMIRO DE FARIA JUNIOR - TO7596-A, GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO - TO5361-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a expedição do diploma da autora, com condenação em danos morais. Em suas razões, a apelante sustenta que o diploma já foi emitido e devidamente entregue à autora, bem como que não existem elementos que justifiquem a condenação em danos morais. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008574-25.2023.4.01.4300 APELANTE: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO Advogado do(a) APELANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A APELADO: JESSICA LIMA REGO LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GUIMARAES BEZERRA - TO7635-A, ALMIRO DE FARIA JUNIOR - TO7596-A, GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO - TO5361-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se ao direito à compensação por danos morais, ante a demora na expedição e no registro do certificado de conclusão do curso de pós-graduação em Enfermagem da parte autora. No caso em análise, constata-se que a apelada concluiu o curso de pós-graduação em novembro de 2021 e colou grau em março de 2022. Contudo, apesar de reiteradas tentativas administrativas para solucionar a questão, o diploma só foi emitido em 14 de julho de 2023, por determinação judicial, ou seja, muito após a conclusão do curso. Sobre a matéria versada nos autos, a Portaria MEC nº 1.095/2018, que regulamenta a expedição e registro de diplomas de cursos superiores no sistema federal de ensino, dispõe que as instituições de ensino superior credenciadas devem expedir o diploma no prazo máximo de 60 dias, contados da data de colação de grau (art. 18). Além disso, o art. 19 estabelece que, uma vez expedido, o diploma deve ser registrado em até 60 dias, contados da data de expedição, com possibilidade de uma única prorrogação, por igual período, desde que devidamente justificada, conforme o art. 20 da referida portaria. Assim, considerando todas as etapas do procedimento, o prazo total para a expedição e registro do diploma não deveria ultrapassar 270 dias. Nesse aspecto, convém destacar que, embora a autora tenha concluído o curso no ano de 2021, o diploma só foi expedido em 14.07.2023 (id 419620299), por força de determinação judicial, evidenciando a extrapolação do prazo por parte da instituição de ensino. No que diz respeito aos danos morais, preceitua o Código Civil, em seu art. 186, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral pode ser definido como a violação objetiva de um direito da personalidade, cuja reparação tem por escopo compensar prejuízos de ordem psíquica advindos de um evento danoso. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu art. 14, caput, que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Desta forma, a instituição de ensino deve responder objetivamente pelos danos causados à estudante. Na espécie, constata-se que a instituição de ensino foi omissa, violando, portanto, o princípio da confiança. Quanto ao prejuízo, este é presumido, ante o longínquo prazo percorrido entre a colação de grau e o recebimento do diploma, de forma que, muito embora a parte autora tenha concluído sua graduação, a ausência do certificado a impediu de comprovar sua qualificação acadêmica. Assim, tendo sido comprovada a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles, cabe à ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA o dever de reparar a parte autora. Tal responsabilidade somente poderia ser afastada mediante a demonstração de caso fortuito e força maior, fatos de terceiros ou culpa concorrente, ou exclusiva da vítima, o que não se verifica na hipótese. No que se refere ao valor fixado a título de compensação por danos morais, é importante salientar que não existe um valor legalmente estabelecido para tal finalidade. A quantificação deve seguir os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos à criteriosa apreciação do julgador, considerando as particularidades dos fatos e circunstâncias que envolvem o caso em análise. Assim, a reparação não pode ser insignificante, pois visa garantir uma sanção efetiva ao responsável pelos danos, nem excessiva, para evitar um enriquecimento sem causa em favor da parte ofendida. No caso dos autos, considerando os parâmetros usualmente aplicados pela jurisprudência em situações análogas, entendo que o valor fixado pelo juízo de origem mostra-se compatível com a finalidade compensatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DEMORA NO REGISTRO E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme dispõe a Portaria nº 1.095/2018 do MEC, considerando-se todas as fases do procedimento, o prazo total para expedição e registro do diploma pode chegar a 270 dias. No caso dos autos, em que a parte autora colou grau em 13/05/2020 e o diploma foi expedido em 31/08/2021, forçoso reconhecer a extrapolação do prazo por parte da instituição de ensino. 2. Comprovada a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles, cabe à IES o dever de indenizar a parte autora, que somente seria excluído ante a comprovação de caso fortuito e força maior, fatos de terceiros ou culpa concorrente ou exclusiva da vítima, o que não ocorreu no caso em análise. 3. A reparação por danos morais não pode ser insignificante, pois visa garantir uma sanção efetiva ao responsável pelos danos, nem excessiva, para evitar um enriquecimento sem causa em favor da parte ofendida. Na hipótese dos autos, considerando-se o patamar usualmente empregado pela jurisprudência em casos análogos, entendo que o valor de danos morais fixados na sentença recorrida em R$10.000,00 (dez mil reais) é razoável para a finalidade compensatória. 4. Apelação desprovida. (AC 1059928-53.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 13/06/2024 PAG.) Desse modo, encontra-se a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Sem majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, dada a não estipulação da referida verba pelo juízo a quo. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008574-25.2023.4.01.4300 APELANTE: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO Advogado do(a) APELANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A APELADO: JESSICA LIMA REGO LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GUIMARAES BEZERRA - TO7635-A, ALMIRO DE FARIA JUNIOR - TO7596-A, GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO - TO5361-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEMORA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que determinou a expedição do diploma da autora e fixou compensação por danos morais. 2. A apelante sustentou que o diploma já foi emitido e entregue à autora, bem como inexistência de elementos para a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recai sobre: (i) a caracterização do dano moral pela demora na expedição e registro do diploma; e (ii) a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Portaria MEC nº 1.095/2018 estabelece que o diploma deve ser expedido no prazo máximo de 60 dias após a colação de grau e registrado em até 60 dias adicionais, podendo haver uma única prorrogação, totalizando o prazo máximo de 270 dias. 5. No caso concreto, a autora concluiu o curso em novembro de 2021 e colou grau em março de 2022, mas somente obteve seu diploma em 14 de julho de 2023, por determinação judicial, evidenciando a extrapolação do prazo regulamentar. 6. O dano moral foi reconhecido como presumido, pois a ausência do diploma impediu a comprovação da qualificação acadêmica da autora, violando o princípio da confiança e o direito à informação adequada na prestação do serviço educacional. 7. A responsabilidade objetiva da instituição de ensino decorre do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, que impõe o dever de reparação ao fornecedor de serviços pela falha na prestação. 8. O valor da compensação foi fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A instituição de ensino responde objetivamente pela demora injustificada na expedição e registro de diploma, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A não entrega do diploma dentro do prazo normativo configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais presumidos. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme as circunstâncias do caso concreto ." . Legislação relevante citada: Portaria MEC nº 1.095/2018, arts. 18, 19 e 20; Código Civil, art. 186; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1008574-25.2023.4.01.4300

ID: 314259754

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008574-25.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA LIMA REGO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GUIMARAES BEZERRA

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ALMIRO DE FARIA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008574-25.2023.4.01.4300 Ato Ordinatório - Intimação DJEN APEL…

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Alan Carlos De Oliveira x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 302662139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003399-76.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALAN CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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JULIANA ARAÚJO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003399-76.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1008574-05.2023.8.26.0320) (processo principal 1008574-05.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alan Carlos de Olive…

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F. G. V. e outros x H. Dos S. C.

ID: 290739952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012406-09.2017.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. G. V. I. B. E. DE S. P. L.

Polo Passivo:

H. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO BONATO

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PATRICIA BRAGA RAMOS B MARACAJA

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IRENE SPINA

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 0012406-09.2017.8.26.0309 (apensado ao processo 1008574-53.2014.8.26.0309) (processo principal 1008574-53.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - I.B.E.S.P. - - …

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Alan Carlos De Oliveira x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 341264567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003399-76.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALAN CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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JULIANA ARAÚJO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003399-76.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1008574-05.2023.8.26.0320) (processo principal 1008574-05.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alan Carlos de Olive…

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Shorab Shayani x Maria Tereza Shayani e outros

ID: 314680453

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008574-57.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHORAB SHAYANI

Polo Passivo:

MARIA TEREZA SHAYANI NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Entrados

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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NELSON HENRIQUE SILVA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON HENRIQUE SILVA BRANDÃO

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PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1008574-57.2023.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Shorab Shayani x Lote 01 Empreendimentos S/A e outros

ID: 322851016

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008574-57.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SHORAB SHAYANI

Polo Passivo:

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A MARIA TEREZA SHAYANI NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

NELSON HENRIQUE SILVA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON HENRIQUE SILVA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1008574-57.2023.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1008574-25.2025.8.26.0032

ID: 291674370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008574-25.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA AFONSO GOTTARDI AGUIAR MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008574-25.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Afonso Gottardi Aguiar Matos - VISTOS. 1. - ADV: FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS (OAB 375649/SP)

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Processo nº 1008574-81.2024.8.26.0445

ID: 333803069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008574-81.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BéLGICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA

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Processo 1008574-81.2024.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Bélgica - Fls. 111: cite-se. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA (OAB 46…

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Rodrigo Salvador x Fernanda Castilho De Oliveira

ID: 330701510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003452-35.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SALVADOR

Polo Passivo:

FERNANDA CASTILHO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TORRES DE ANDRADE LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003452-35.2024.8.26.0565 (apensado ao processo 1008574-46.2023.8.26.0565) (processo principal 1008574-46.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Sal…

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