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Processo nº 1008574-66.2022.4.06.3800

ID: 275455565

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008574-66.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FILIPE ANDRADE BONIFACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008574-66.2022.4.06.3800/MG AUTOR : MARCELO FILIPE ANDRADE BONIFACIO ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO (OAB PE027270) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a realização de per…

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Processo nº 6004684-80.2025.4.06.0000

ID: 300524321

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004684-80.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FILIPE ANDRADE BONIFACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO

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Agravo de Instrumento Nº 6004684-80.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MARCELO FILIPE ANDRADE BONIFACIO ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO (OAB PE027270) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo… Agravo de Instrumento Nº 6004684-80.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MARCELO FILIPE ANDRADE BONIFACIO ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO (OAB PE027270) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcelo Felipe Andrade Bonifácio contra decisão proferida nos autos 1008574-66.2022.4.06.3800, que, em demanda de procedimento comum ajuizada em desfavor da Universidade Federal de Minas Gerais , indeferiu a produção de prova pericial. Alegou, em síntese, que imprescindível a realização de prova pericial na especialidade de dermatologia para confirmação da sua condição de pardo. 2. Sucintamente relatados, decido. Os incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estipulam casos de cabimento do agravo de instrumento, não preveem a interposição desse recurso contra decisão que indefere a produção da prova pericial. Embora o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988 da sua tabela de repetitivos, tenha interpretado a referida norma para estabelecer uma taxatividade mitigada do dispositivo, de forma a autorizar a interposição de agravo de instrumento fora dos casos indicados, desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a exceção não se aplica no caso. O agravante não demonstrou que a decisão atacada pode acarretar grave lesão imediata a ele, se não decidida no momento. O agravo não é portanto cabível, seja porque a decisão combatida não está relacionada nos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, seja porque não se insere dentro da exceção prevista pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. Registre-se que, em caso de indeferimento de prova pericial, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão é irrecorrível por meio de agravo de instrumento - AgInt no REsp 1.991.335/RS, 4ª Turma, relator o Sr. Ministro Antônio Carlos Ferreira. 3. Em face do exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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Processo nº 1001493-66.2022.4.06.3800

ID: 316317460

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001493-66.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE MACHADO DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001493-66.2022.4.06.3800/MG AUTOR : EDUARDO JOSE MACHADO DUARTE ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIB…

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Alan Carlos De Oliveira x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 302662139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003399-76.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALAN CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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JULIANA ARAÚJO PRATES

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Processo 0003399-76.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1008574-05.2023.8.26.0320) (processo principal 1008574-05.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alan Carlos de Olive…

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F. G. V. e outros x H. Dos S. C.

ID: 290739952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012406-09.2017.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. G. V. I. B. E. DE S. P. L.

Polo Passivo:

H. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO BONATO

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PATRICIA BRAGA RAMOS B MARACAJA

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IRENE SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 0012406-09.2017.8.26.0309 (apensado ao processo 1008574-53.2014.8.26.0309) (processo principal 1008574-53.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - I.B.E.S.P. - - …

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Processo nº 1014491-66.2022.4.06.3800

ID: 294940331

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014491-66.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TANICE PEREIRA COSTA SALGADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1014491-66.2022.4.06.3800/MG AUTOR : TANICE PEREIRA COSTA SALGADO ADVOGADO(A) : VICTOR MAGALHAES GADELHA (OAB SP330076) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROC…

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Alan Carlos De Oliveira x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 341264567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003399-76.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALAN CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARAÚJO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003399-76.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1008574-05.2023.8.26.0320) (processo principal 1008574-05.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alan Carlos de Olive…

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Shorab Shayani x Maria Tereza Shayani e outros

ID: 314680453

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008574-57.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHORAB SHAYANI

Polo Passivo:

MARIA TEREZA SHAYANI NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Entrados

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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NELSON HENRIQUE SILVA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON HENRIQUE SILVA BRANDÃO

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PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1008574-57.2023.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Shorab Shayani x Lote 01 Empreendimentos S/A e outros

ID: 322851016

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008574-57.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SHORAB SHAYANI

Polo Passivo:

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A MARIA TEREZA SHAYANI NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

NELSON HENRIQUE SILVA BRANDÃO

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON HENRIQUE SILVA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1008574-57.2023.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1000523-66.2022.4.06.3800

ID: 272852351

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000523-66.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENO BREVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANISE GOMES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1000523-66.2022.4.06.3800/MG EMBARGANTE : BRENO BREVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VANISE GOMES SANTOS (OAB MG076108) EMBARGANTE : BRENO BREVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VANISE GOMES …

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