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Processo nº 1008656-23.2024.8.26.0604

ID: 320530724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008656-23.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE APARECIDA NUNES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES

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PAULO CESAR DA SILVA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008656-23.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Gislene Aparecida Nunes Santana - Fls. 394/397: Vista à autora. - ADV: PAULO CESAR …

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Processo nº 1008656-23.2024.8.26.0604

ID: 293781689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008656-23.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE APARECIDA NUNES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES

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PAULO CESAR DA SILVA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008656-23.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Gislene Aparecida Nunes Santana - Vistos. Fls. 379/387: Defiro o pedido formulado p… Processo 1008656-23.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Gislene Aparecida Nunes Santana - Vistos. Fls. 379/387: Defiro o pedido formulado pela parte autora, pedido este que se mostra relevante e necessário à adequada instrução do feito, especialmente diante da alegação de possível tratamento desigual no pagamento dos efeitos retroativos decorrentes da progressão funcional entre os servidores. Conforme fls. 366, determinou-se à parte requerida a juntada da legislação municipal na qual se pautou para conceder os efeitos retroativos exclusivamente à categoria funcional do Magistério, bem como relação nominal dos servidores beneficiados com tal pagamento. Diante da complexidade dos fatos controvertidos, reputo necessária a ampliação da produção probatória requerida, nos termos do art. 370 do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Ademais, a documentação pretendida diz respeito a expedientes administrativos que embasam progressões funcionais implementadas no mesmo período, envolvendo servidores de outras categorias, como Assistência Social e Serviços Gerais, o que pode ser determinante para a verificação de eventual tratamento discriminatório por parte da Administração Pública. Nesse sentido, a prova requerida mostra-se proporcional e necessária, sendo cabível sua produção como medida voltada à efetividade da tutela jurisdicional. Ante ao exposto, determino à parte requerida, sem prejuízo do cumprimento integral da decisão de fls. 366, que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada dos seguintes documentos: 1-) Integralidade do expediente administrativo referente à progressão funcional da parte autora, implementada em outubro de 2023, incluindo, histórico funcional da servidora e cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação respectiva. 2) Certidão pormenorizada dos valores recebidos sob a rubrica "enquadramento" (código verba 166) pela servidora Vera Lucia Ferreira de Souza Nery, ocupante do cargo de Assistente Social, bem como do servidor José Aline de Pierri, ocupante do cargo de Serviços Gerais, abrangendo: a) Data de cumprimento do interstício temporal nos termos das Leis Municipais nº 4.607/2008 e nº 4.608/2008, respectivamente; b) Data da efetiva implementação da progressão funcional em outubro de 2023; c) Histórico funcional e integralidade do respectivo expediente administrativo; d) Cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação correspondente. Com o cumprimento da decisão, abra-se vista à parte contrária para manifestação, tornando posteriormente os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES (OAB 278658/SP), PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP)

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Tiago Basilio De Leão Lima x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 331282830

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0004318-23.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO BASILIO DE LEÃO LIMA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

RODOLPHO PETTENA FILHO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 0004318-23.2024.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0003653-41.2024.8.26.0625

ID: 332952705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003653-41.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALESSANDRO SOARES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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Processo 0003653-41.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1008656-28.2022.8.26.0625) (processo principal 1008656-28.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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E. V. R. Da S. x E. F. Da S.

ID: 320069109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003475-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. V. R. DA S.

Polo Passivo:

E. F. DA S.

Intimação

Advogados:

NICOLE MANARA

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FÁBIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003475-41.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1008656-50.2018.8.26.0566) (processo principal 1008656-50.2018.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Famíli…

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Park City Participações Ltda. x Geovana Alexandra Da Silva Moraes Silveira

ID: 290690251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001918-53.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PARK CITY PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

GEOVANA ALEXANDRA DA SILVA MORAES SILVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PUPPIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001918-53.2023.8.26.0604 (apensado ao processo 1000799-23.2024.8.26.0604) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Park City Participações Ltda. - Geovana Alexandra da Silv…

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Processo nº 0003303-18.2023.8.26.0066

ID: 293993197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003303-18.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

SANDRA LUZIA MAIA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 0003303-18.2023.8.26.0066 (apensado ao processo 1008656-27.2020.8.26.0066) (processo principal 1008656-27.2020.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.S.C. - O.C.F.I. - Manif…

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E. V. R. Da S. x E. F. Da S.

ID: 322395139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003475-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. V. R. DA S.

Polo Passivo:

E. F. DA S.

Intimação

Advogados:

NICOLE MANARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003475-41.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1008656-50.2018.8.26.0566) (processo principal 1008656-50.2018.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Famíli…

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V. H. De S. M. x C. J. Da C. e outros

ID: 304181965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006466-53.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. H. DE S. M.

Polo Passivo:

C. J. DA C. R. M.

Intimação

Advogados:

MARCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FONTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006466-53.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1008656-74.2020.8.26.0309) (processo principal 1008656-74.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Petição de Herança - V.H.S.M. - R.M. - …

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Processo nº 0003475-41.2025.8.26.0566

ID: 297041886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003475-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. V. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE MANARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003475-41.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1008656-50.2018.8.26.0566) (processo principal 1008656-50.2018.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Famíli…

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