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Isabela Medeiros Narvona x Funserv Fundacao Da Seguridade Social Dos Servidores Publicos Municipais De Sorocaba

ID: 309650464

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008660-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA MEDEIROS NARVONA

Polo Passivo:

FUNSERV FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Entrados

Advogados:

AIRLENE DE SOUZA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1008660-03.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cristiano Hiroshiro Ono x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300777365

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010309-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO HIROSHIRO ONO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1010309-03.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cristiano Hiroshiro Ono x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 303882927

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010309-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO HIROSHIRO ONO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1010309-03.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Mauricio Santos Da Silva x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 327021245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017420-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL JOSE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017420-38.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008660-54.2023.8.26.0100) (processo principal 1008660-54.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Mauricio…

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Mauricio Santos Da Silva x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 327020626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017420-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL JOSE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017420-38.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008660-54.2023.8.26.0100) (processo principal 1008660-54.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Mauricio…

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Processo nº 1007873-34.2021.4.01.0000

ID: 311263688

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007873-34.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI DE AZEVEDO FLORES D DE AZEVEDO FLORES - ME

Intimação polo passivo

Advogados:

FABRICIO DE MELO PARENTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOYCE VIVIANNE VELOSO DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDSON PAES FONTENELE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1007873-34.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004258-44.2018.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTR… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1007873-34.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004258-44.2018.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:D DE AZEVEDO FLORES - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON PAES FONTENELE - AM7926-A, JOYCE VIVIANNE VELOSO DE LIMA - AM8679-A e FABRICIO DE MELO PARENTE - AM5772-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa 1004258-44.2018.4.01.3200, reconheceu a ilegitimidade ativa do Parquet Federal após o julgamento do HC 1008660-34.2019.4.01.00000, e declinou da competência em favor da justiça estadual. Sustentou o Agravante, à época, a não definitividade da decisão proferida no HC 1008660-34.2019.4.01.0000; a existência de precedentes em sentido contrário ao que nele foi decidido; e a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem. Em parecer (ID 148576555 - págs. 01/04) , afirmou que a controvérsia consistiria em definir a competência para processar e julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta em vista de irregularidades apuradas no âmbito da Operação Maus Caminhos e seus desdobramentos e que o acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF da 1ª Região no Habeas Corpus 1008660-34.2019.4.01.0000, que embasou a decisão agravada, ainda não havia transitado em julgado, estando pendentes de julgamento embargos de declaração e exceção de suspeição e impedimento apresentados pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Ao final, pugnou pela suspensão deste processo até o julgamento do Habeas Corpus 1008660-34.2019.4.01.0000. Relatados, decido. Esta Terceira Turma, por maioria, vencido este Desembargador, em sessão realizada em 27/02/2024, concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos nos habeas corpus nº 1003854-82.2021.4.01.0000 e 1008660-34.2019.4.01.0000, para declarar a incompetência da Justiça Federal para processo e julgamento das ações penais nºs 0012423-97.2018.4.01.3200 e 867-98.2018.4.01.3200, com deferimento dos pedidos extensão. Nos termos do voto vencedor da lavra da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, a Justiça Federal é absolutamente incompetente nos termos do aresto embargado, para o processamento e julgamento de todas as ações que decorrem da Operação Maus Caminhos e seus desdobramentos (Operações Custo Político, Estado de Emergência e Cashback), ao fundamento de que os recursos utilizados para pagamento dos contratos de gestão firmados entre o Estado do Amazonas e o INC (Instituto Novos Caminhos) não seriam federais. Ante o exposto, determino a imediata remessa destes autos à justiça estadual do Amazonas, ressaltando que os recursos extraordinários porventura interpostos contra aquele julgado não possuem efeito suspensivo. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. WILSON ALVES DE SOUZA Desembargador(a) Federal Relator(a)

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Processo nº 1007873-34.2021.4.01.0000

ID: 311263699

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007873-34.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOUHAMAD MOUSTAFA

Intimação polo passivo

Advogados:

FABRICIO DE MELO PARENTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOYCE VIVIANNE VELOSO DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDSON PAES FONTENELE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1007873-34.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004258-44.2018.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTR… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1007873-34.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004258-44.2018.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:D DE AZEVEDO FLORES - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON PAES FONTENELE - AM7926-A, JOYCE VIVIANNE VELOSO DE LIMA - AM8679-A e FABRICIO DE MELO PARENTE - AM5772-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa 1004258-44.2018.4.01.3200, reconheceu a ilegitimidade ativa do Parquet Federal após o julgamento do HC 1008660-34.2019.4.01.00000, e declinou da competência em favor da justiça estadual. Sustentou o Agravante, à época, a não definitividade da decisão proferida no HC 1008660-34.2019.4.01.0000; a existência de precedentes em sentido contrário ao que nele foi decidido; e a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem. Em parecer (ID 148576555 - págs. 01/04) , afirmou que a controvérsia consistiria em definir a competência para processar e julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta em vista de irregularidades apuradas no âmbito da Operação Maus Caminhos e seus desdobramentos e que o acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF da 1ª Região no Habeas Corpus 1008660-34.2019.4.01.0000, que embasou a decisão agravada, ainda não havia transitado em julgado, estando pendentes de julgamento embargos de declaração e exceção de suspeição e impedimento apresentados pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Ao final, pugnou pela suspensão deste processo até o julgamento do Habeas Corpus 1008660-34.2019.4.01.0000. Relatados, decido. Esta Terceira Turma, por maioria, vencido este Desembargador, em sessão realizada em 27/02/2024, concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos nos habeas corpus nº 1003854-82.2021.4.01.0000 e 1008660-34.2019.4.01.0000, para declarar a incompetência da Justiça Federal para processo e julgamento das ações penais nºs 0012423-97.2018.4.01.3200 e 867-98.2018.4.01.3200, com deferimento dos pedidos extensão. Nos termos do voto vencedor da lavra da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, a Justiça Federal é absolutamente incompetente nos termos do aresto embargado, para o processamento e julgamento de todas as ações que decorrem da Operação Maus Caminhos e seus desdobramentos (Operações Custo Político, Estado de Emergência e Cashback), ao fundamento de que os recursos utilizados para pagamento dos contratos de gestão firmados entre o Estado do Amazonas e o INC (Instituto Novos Caminhos) não seriam federais. Ante o exposto, determino a imediata remessa destes autos à justiça estadual do Amazonas, ressaltando que os recursos extraordinários porventura interpostos contra aquele julgado não possuem efeito suspensivo. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. WILSON ALVES DE SOUZA Desembargador(a) Federal Relator(a)

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Processo nº 1007873-34.2021.4.01.0000

ID: 311263707

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007873-34.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NOVOS CAMINHOS JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO BERNARDI GALACIO PRISCILA MARCOLINO COUTINHO

Intimação polo passivo

Advogados:

FABRICIO DE MELO PARENTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOYCE VIVIANNE VELOSO DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDSON PAES FONTENELE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1007873-34.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004258-44.2018.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTR… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1007873-34.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004258-44.2018.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:D DE AZEVEDO FLORES - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON PAES FONTENELE - AM7926-A, JOYCE VIVIANNE VELOSO DE LIMA - AM8679-A e FABRICIO DE MELO PARENTE - AM5772-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa 1004258-44.2018.4.01.3200, reconheceu a ilegitimidade ativa do Parquet Federal após o julgamento do HC 1008660-34.2019.4.01.00000, e declinou da competência em favor da justiça estadual. Sustentou o Agravante, à época, a não definitividade da decisão proferida no HC 1008660-34.2019.4.01.0000; a existência de precedentes em sentido contrário ao que nele foi decidido; e a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem. Em parecer (ID 148576555 - págs. 01/04) , afirmou que a controvérsia consistiria em definir a competência para processar e julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta em vista de irregularidades apuradas no âmbito da Operação Maus Caminhos e seus desdobramentos e que o acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF da 1ª Região no Habeas Corpus 1008660-34.2019.4.01.0000, que embasou a decisão agravada, ainda não havia transitado em julgado, estando pendentes de julgamento embargos de declaração e exceção de suspeição e impedimento apresentados pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Ao final, pugnou pela suspensão deste processo até o julgamento do Habeas Corpus 1008660-34.2019.4.01.0000. Relatados, decido. Esta Terceira Turma, por maioria, vencido este Desembargador, em sessão realizada em 27/02/2024, concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos nos habeas corpus nº 1003854-82.2021.4.01.0000 e 1008660-34.2019.4.01.0000, para declarar a incompetência da Justiça Federal para processo e julgamento das ações penais nºs 0012423-97.2018.4.01.3200 e 867-98.2018.4.01.3200, com deferimento dos pedidos extensão. Nos termos do voto vencedor da lavra da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, a Justiça Federal é absolutamente incompetente nos termos do aresto embargado, para o processamento e julgamento de todas as ações que decorrem da Operação Maus Caminhos e seus desdobramentos (Operações Custo Político, Estado de Emergência e Cashback), ao fundamento de que os recursos utilizados para pagamento dos contratos de gestão firmados entre o Estado do Amazonas e o INC (Instituto Novos Caminhos) não seriam federais. Ante o exposto, determino a imediata remessa destes autos à justiça estadual do Amazonas, ressaltando que os recursos extraordinários porventura interpostos contra aquele julgado não possuem efeito suspensivo. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. WILSON ALVES DE SOUZA Desembargador(a) Federal Relator(a)

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M. J. F. x A. N. Dos A. E P. Do B. A.

ID: 314284546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-65.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. J. F.

Polo Passivo:

A. N. DOS A. E P. DO B. A.

Intimação

Advogados:

JOSE FLORIANO DA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-65.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1008660-95.2024.8.26.0269) (processo principal 1008660-95.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.J.F. - A.N.A.P.B.…

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Rosalinda Gomes Manoel Siboli x Banco Bmg S/A

ID: 320336368

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033686-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINDA GOMES MANOEL SIBOLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Entrados

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1033686-03.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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