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Processo nº 1008670-07.2024.8.26.0604

ID: 307568101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008670-07.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA SILVA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008670-07.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Vania Cristina de Oliveira - Vistos. Fls. 471/478: Preliminarmente, manifeste-se a … Processo 1008670-07.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Vania Cristina de Oliveira - Vistos. Fls. 471/478: Preliminarmente, manifeste-se a requerida sobre a alegação de falta de prova de pagamento de valores retroativos referentes à progressão à parte autora. No mais, defiro o pedido formulado que se mostra relevante e necessário à adequada instrução do feito, especialmente diante da alegação de possível tratamento desigual no pagamento dos efeitos retroativos decorrentes da progressão funcional entre os servidores. Conforme fls. 340 determinou-se à parte requerida a juntada da legislação municipal na qual se pautou para conceder os efeitos retroativos exclusivamente à categoria funcional do Magistério, bem como relação nominal dos servidores beneficiados com tal pagamento. Os documentos foram juntados às fls. 345/453. Diante da complexidade dos fatos controvertidos, reputo necessária a ampliação da produção probatória requerida, nos termos do art. 370 do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Ademais, a documentação pretendida diz respeito a expedientes administrativos que embasam progressões funcionais implementadas no mesmo período, envolvendo servidores de outras categorias, como Assistência Social e Serviços Gerais, o que pode ser determinante para a verificação de eventual tratamento discriminatório por parte da Administração Pública. Nesse sentido, a prova requerida mostra-se proporcional e necessária, sendo cabível sua produção como medida voltada à efetividade da tutela jurisdicional. Ante ao exposto, determino à parte requerida, que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada dos seguintes documentos: 1-) Integralidade do expediente administrativo referente à progressão funcional da parte autora, implementada em outubro de 2023, incluindo, histórico funcional da servidora e cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação respectiva. 2) Certidão pormenorizada dos valores recebidos sob a rubrica "enquadramento" (código verba 166) pela servidora Vera Lucia Ferreira de Souza Nery, ocupante do cargo de Assistente Social, bem como do servidor José Aline de Pierri, ocupante do cargo de Serviços Gerais, abrangendo: a) Data de cumprimento do interstício temporal nos termos das Leis Municipais nº 4.607/2008 e nº 4.608/2008, respectivamente; b) Data da efetiva implementação da progressão funcional em outubro de 2023; c) Histórico funcional e integralidade do respectivo expediente administrativo; d) Cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação correspondente. Com o cumprimento da decisão, abra-se vista à parte contrária para manifestação, tornando posteriormente os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES (OAB 278658/SP), PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP)

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H. M. R. De M. e outros x R. R. De M.

ID: 322847816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005159-07.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. M. R. DE M. M. M. R. DE M.

Polo Passivo:

R. R. DE M.

Intimação

Advogados:

MILTON VALERIO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005159-07.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1008670-45.2015.8.26.0564) (processo principal 1008670-45.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Transação - H.M.R.M. - - M.M.R.M. - R.…

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Tamires Failla Vieira Dos Santos x Is2B Integrated Sol To Business S/A

ID: 308070920

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005857-07.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES FAILLA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IS2B INTEGRATED SOL TO BUSINESS S/A

Distribuídos

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1005857-07.2024.8.26.0604; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU; Fórum de Sumaré; Vara do Juizado Especial Cív…

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H. M. R. De M. e outros x R. R. De M.

ID: 300232625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005159-07.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. M. R. DE M. M. M. R. DE M.

Polo Passivo:

R. R. DE M.

Intimação

Advogados:

MILTON VALERIO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005159-07.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1008670-45.2015.8.26.0564) (processo principal 1008670-45.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Transação - H.M.R.M. - - M.M.R.M. - R.…

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Processo nº 0002937-31.2020.8.26.0309

ID: 327044142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002937-31.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002937-31.2020.8.26.0309 (apensado ao processo 1008670-92.2019.8.26.0309) (processo principal 1008670-92.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Polimix Concreto…

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Abramides, Gonçalves E Advogados e outros x Chubb Seguros Brasil S.A.

ID: 319168903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002752-54.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002752-54.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1008670-90.2023.8.26.0038) (processo principal 1008670-90.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - ABRAMIDES, GONÇALVES E A…

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Abramides, Gonçalves E Advogados e outros x Chubb Seguros Brasil S.A.

ID: 330835019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002752-54.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002752-54.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1008670-90.2023.8.26.0038) (processo principal 1008670-90.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - ABRAMIDES, GONÇALVES E A…

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Processo nº 1007118-07.2024.8.26.0604

ID: 302394057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1007118-07.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDITH MARIA BAIOCO VITORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007118-07.2024.8.26.0604 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Edith Maria Baioco Vitorino - Arquivem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005372-07.2024.8.26.0604

ID: 258886442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005372-07.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO RNX S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Aparecida Fischer (OAB 504204/SP) Processo 1005372-07.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Rnx S/A - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento.

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Hudson De Souza Santos e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 302608821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004298-38.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON DE SOUZA SANTOS JESSICA ALVES DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004298-38.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1008670-18.2021.8.26.0020) (processo principal 1008670-18.2021.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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