Resultados para "1008699-94.2024.8.26.0624" – Página 1 de 30

Douglas João Prestes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328701274

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005595-94.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JOãO PRESTES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1005595-94.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Douglas João Prestes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328702259

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005595-94.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JOãO PRESTES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1005595-94.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Elektro Redes S.A. x Edmar Ribeiro Neves

ID: 335438066

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004458-94.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

EDMAR RIBEIRO NEVES

Distribuídos

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 0004458-94.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JEFFERSON BARBIN TORELLI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tatuí; Var…

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São Paulo Previdência - Spprev x Eunice Leite Da Mota

ID: 306918606

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008990-94.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

EUNICE LEITE DA MOTA

Distribuídos

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1008990-94.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; …

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Processo nº 0000557-96.2025.8.26.0038

ID: 311300824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000557-96.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REPREMIG REPRESENTAçãO E COMéRCIO DE MINAS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DA SILVA ALVARENGA AIALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000557-96.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1008699-43.2023.8.26.0038) (processo principal 1008699-43.2023.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Re…

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Estado De São Paulo x Fabio Ricciardi Moreira Cesar

ID: 322461759

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002976-94.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO RICCIARDI MOREIRA CESAR

Distribuídos

Advogados:

ALANA TIEMI SUGANO BERTUOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1002976-94.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Tatuí; Vara do Ju…

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Estado De São Paulo x Fabio Ricciardi Moreira Cesar

ID: 322465736

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002976-94.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO RICCIARDI MOREIRA CESAR

Distribuídos

Advogados:

ALANA TIEMI SUGANO BERTUOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1002976-94.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Tatuí; Vara do Ju…

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Paulo Edson Marques x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332865053

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0173348-43.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDSON MARQUES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA MARIANO MARQUES ASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0173348-43.2025.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Paulo Edson Marques - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0005719-94.2024.8.26.0624/0003 3ª Vara C…

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Jose Tadeu Gomes Siqueira x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 314685286

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009669-94.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU GOMES SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1009669-94.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Natalina Antunes x Banco Pan S/A

ID: 314818236

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008699-94.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008699-94.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008699-94.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Natalina Antunes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). 2. A APELANTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E PEDE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VINCULADA AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) SABER SE HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO; (III) SABER SE A AUTORA FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DE VALORES; E (IV) SABER SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA, QUE ASSINOU OS TERMOS COM BIOMETRIA E SELFIE.5. A AUTORA NÃO NEGA O RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE SAQUE COM O CARTÃO, E HÁ COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS, O QUE AFASTA A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 6. O CONTRATO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 104 DO CC E SE INSERE NA PREVISÃO DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 10.820/2003, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADA. 7. NÃO CONFIGURADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILICITUDE DA MODALIDADE CONTRATADA, FICA MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. NÃO HÁ NULIDADE CONTRATUAL NEM DIREITO À RESTITUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO A CONTRATAÇÃO É REGULAR E OS VALORES FORAM EFETIVAMENTE UTILIZADOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 104; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RMS 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Carneiro da Matta (OAB: 66205/BA) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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