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Processo nº 1008708-27.2024.4.01.4200

ID: 333815410

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008708-27.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. G. B. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KIMBERLY HARDY REINERT

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1008708-27.2024.4.01.4200 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1008708-27.2024.4.01.4200 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: A. G. B. C. Advogado do(a) RECORRENTE: KIMBERLY HARDY REINERT - RR2204-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela parte autora. O Incidente de Uniformização Nacional, interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre acórdão da Turma Recursal desta Seccional e o entendimento jurisprudencial da Turma Nacional de Uniformização. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, não se verifica a divergência exigida para o processamento do pedido de uniformização, já que os julgados em confronto partiram da mesma interpretação da lei federal, apenas chegando a conclusões diversas em face da prova produzida no caso concreto. Com efeito, as provas constantes dos autos são contrárias à pretensão da recorrente. Após análise do acervo probatório, a Turma Recursal/GO concluiu que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. Ademais, o acórdão recorrido, para entrega da prestação jurisdicional, apreciou o conjunto fático-probatório produzido, concluindo que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial. Nesse passo, a admissão do incidente de uniformização implicaria na reanálise de provas, o que não é admitido pela Turma Nacional de Uniformização, consoante enunciado taxativo da Súmula/TNU nº 42: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Portanto, o pedido de uniformização não atende aos requisitos preliminares de admissibilidade, conforme o disposto no art. 14, inc. V, alínea “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF Nº 586/2019), razão pela qual deve ser inadmitido. Ante o exposto, inadmito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 22 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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B. Do B. S. A. x R. R. F. M.

ID: 330461010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005990-43.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

R. R. F. M.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO DE PAULA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO SERGIO CRUZ DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005990-43.2019.8.26.0248 (apensado ao processo 1008708-69.2014.8.26.0248) (processo principal 1008708-69.2014.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - R.R.F.M. e o…

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José Ferreira Costa x Alameda Caucaia Do Alto I Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 324397318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002841-36.2019.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

ALAMEDA CAUCAIA DO ALTO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CESAR CÁCERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES

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Processo 0002841-36.2019.8.26.0152 (apensado ao processo 1008708-61.2017.8.26.0152) (processo principal 1008708-61.2017.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0006321-77.2024.8.26.0077

ID: 306251114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006321-77.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVARES DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006321-77.2024.8.26.0077 (apensado ao processo 1008708-53.2021.8.26.0077) (processo principal 1008708-53.2021.8.26.0077) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos…

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Anisio Rodrigues Dos Santos

ID: 335477129

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008708-48.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANISIO RODRIGUES DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DONIZETE CREPALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1008708-48.2024.8.26.0077; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK; Fórum de Birigüi; Vara do Jui…

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Vanessa Barbosa Ribeiro x Secid - Sociedade Educacional Cidade De São Paulo S/C Ltda

ID: 296797171

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008708-43.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Distribuídos

Advogados:

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1008708-43.2019.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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André Luiz Marques Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 335593692

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008708-53.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Entrados

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 1008708-53.2023.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Vanessa Barbosa Ribeiro x Secid - Sociedade Educacional Cidade De São Paulo S/C Ltda

ID: 291286737

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008708-43.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Entrados

Advogados:

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1008708-43.2019.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1003567-27.2024.4.01.4200

ID: 314949032

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003567-27.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSENITE ROSAS DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR PROCESSO: 1003567-27.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003567-27.2024.4.01.4200… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR PROCESSO: 1003567-27.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003567-27.2024.4.01.4200 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOSENITE ROSAS DA SILVA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça interposto em face de acórdão desta eg. Turma Recursal. Em juízo de admissibilidade provisório, em que devem ser examinados os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse recursal e legitimidade para recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), verifico a ausência do requisito do cabimento. Conforme preceitua o Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução PRESI 33, de 02/09/2021), em face de acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Federal, podem ser opostos os seguintes recursos: incidente de uniformização (art. 84) e recurso extraordinário (art. 85). E, de acordo com o art. 48 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, são cabíveis os embargos de declaração. Como se vê, não há previsão legal e/ou regimental admitindo a possibilidade de interposição do recurso especial em face de acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Federal. Ademais, de acordo com a Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Extrai-se ainda do art. 105, III da CF/88 que o recurso especial somente é cabível contra causas decididas em única ou última instância por Tribunais de Justiça dos Estados ou Tribunais Regionais Federais. Como a Turma Recursal não é Tribunal, suas decisões não desafiam recurso especial. Sendo assim, por ausência do pressuposto de admissibilidade do cabimento, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Decorridos os prazos referentes à presente decisão, será realizado o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Intime-se. Manaus/AM, assinado na data em que registrado no sistema. MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA Juíza Federal, 3ª Relatora, por delegação (Portaria 2/2022 - NUTUR/AM-RR) Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais Amazonas e Roraima

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Processo nº 1012103-27.2024.4.01.4200

ID: 329665089

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012103-27.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

YKARO BEZERRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1012103-27.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

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