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Estado De São Paulo x Josania Maria Da Silva

ID: 334212082

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008767-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSANIA MARIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008767-85.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Josania Maria da Silva - Magistrado(a) Dimitr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008767-85.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Josania Maria da Silva - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA, BUSCA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004699-61.2024.8.26.0168, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002312-62.2024.8.26.0495, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002885-81.2024.8.26.0081, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Gabriela Vitoria Da Silva

ID: 326257344

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008767-85.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAçãO E INSTRUçãO

Polo Passivo:

GABRIELA VITORIA DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

RACKEL FERREIRA DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GODOY BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1008767-85.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum de Campinas; 2ª Vara do Juizado Es…

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Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia E Consultoria Jurídica e outros x Ki Fotos Empreendimentos Fotográficos Ltda.

ID: 319862024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004392-51.2019.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURíDICA REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

KI FOTOS EMPREENDIMENTOS FOTOGRáFICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004392-51.2019.8.26.0637 (apensado ao processo 1008767-83.2016.8.26.0637) (processo principal 1008767-83.2016.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia E Consultoria Jurídica e outros x Ki Fotos Empreendimentos Fotográficos Ltda.

ID: 319862038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004392-51.2019.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURíDICA REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

KI FOTOS EMPREENDIMENTOS FOTOGRáFICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004392-51.2019.8.26.0637 (apensado ao processo 1008767-83.2016.8.26.0637) (processo principal 1008767-83.2016.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Hilti Do Brasil Comercial Ltda x Cimax Engenharia Ltda

ID: 326932181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006888-61.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CIMAX ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARTINS CABELEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006888-61.2019.8.26.0020 (apensado ao processo 1008767-23.2018.8.26.0020) (processo principal 1008767-23.2018.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Wagner Rodrigues Antunes x Banco Bradesco S/A

ID: 334398219

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008767-46.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER RODRIGUES ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MORAES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 1008767-46.2024.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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D. L. C. L. e outros x L. S. L.

ID: 293286153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007913-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. L. C. L. S. C. L.

Polo Passivo:

L. S. L.

Intimação

Advogados:

ÉRIKA HERNANDES VANITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTURO ALONSO MARQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007913-11.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1003529-85.2025.8.26.0405) (processo principal 1003529-85.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão - S.C.L. - - D.L.C.L. - L.S.L.…

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T. S. F. x S. L. S. S. A.

ID: 322882146

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008767-31.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. S. F.

Polo Passivo:

S. L. S. S. A.

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1008767-31.2021.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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T. S. F. x S. L. S. S. A.

ID: 318872821

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008767-31.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. S. F.

Polo Passivo:

S. L. S. S. A.

Entrados

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1008767-31.2021.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1008767-20.2023.8.26.0223

ID: 308091029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008767-20.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SECALUX COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008767-20.2023.8.26.0223 - Monitória - Duplicata - Secalux Comércio e Indústria Ltda - * - ADV: FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP)

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