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Jose De Franca Pereira x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259217764

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008832-23.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE FRANCA PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SUZI WERSON MAZZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1008832-23.2023.5.02.0000 : JOSE DE FRANCA PEREIRA : FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1008832-23.2023.5.02.0000 : JOSE DE FRANCA PEREIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b624449 proferido nos autos. PROCESSO (PJe de 2º Grau) nº 1008832-23.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0023600-25.2009.5.02.0076 EXEQUENTE: JOSE DE FRANCA PEREIRA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 21 de abril de 2025. OSWALDO TAVARES BARBOSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1008832-23.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo (Pje de 2º Grau 1008832-23.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0023600-25.2009.5.02.0076), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1008832-23.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE FRANCA PEREIRA

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S.A.D.S. x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 336755651

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002721-23.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S.A.D.S.

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GONCALVES ZIPPERER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1002721-23.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SANDRA APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1002721-23.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SANDRA APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdc5028 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05924/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001318-23.2020.5.02.0065 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002721-23.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: SANDRA APARECIDA DOS SANTOS EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: a) houve a integral quitação dos valores autuados e processados por esta Secretaria na correspondente requisição de pagamento/GPREC. O registro de pagamento foi realizado junto ao GPREC, e a requisição encontra-se "zerada", não havendo qualquer valor pendente, conforme 'print' a seguir: b) os pagamentos foram realizados diretamente aos credores ou mediante transferência de valores à Unidade Judiciária para posterior liberação a quem de direito, conforme decisão da Presidência e certidão de alvará elaborada a partir da extração de dados junto ao Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ – Banco do Brasil), ambas constantes dos autos Precatório. São Paulo, 26 de julho de 2025. RICARDO CORSEL RIBEIRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública Vistos, etc. Ante o acima certificado, determino o arquivamento definitivo do presente Processo Precat (PJe 2º Grau) Nº 1002721-23.2023.5.02.0000. Considerando que os pagamentos foram registrados no GPREC, não resta qualquer providencia. Reputo a requisição de pagamento (RP) quitada, em razão da satisfação integral da obrigação por meio de pagamento total. Extingo o presente processo Precat (PJe 2º Grau) Nº 1002721-23.2023.5.02.0000. A Secretaria procederá com o respectivo registro no PJe de 2º grau, indicando o movimento "Extinta a execução ou cumprimento da sentença (código 196) - motivo: satisfação da obrigação". Atente a parte interessada: caso tenha ocorrido transferência de valores à Secretaria da Vara em vez de pagamento direto, e a importância ainda não tenha sido liberada, deverá requerer o que for de direito junto ao Juízo da Execução, nos autos do Processo Judicial (PJe 1º Grau) Nº 1001318-23.2020.5.02.0065. Registre-se o correto andamento no Pje. Intimem-se. Arquive-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.A.D.S.

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Processo nº 0001054-36.2019.8.26.0066

ID: 297141067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001054-36.2019.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. E. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE SOUSA SANTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS MARCOS VELOSO SOARES

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Processo 0001054-36.2019.8.26.0066 (apensado ao processo 1008832-45.2016.8.26.0066) (processo principal 1008832-45.2016.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - F.E.B. - Apresen…

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Territorial Jardim Amador Bueno S C Ltda e outros x Roseli Aparecida Brito Pereira

ID: 324094380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004981-98.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERRITORIAL JARDIM AMADOR BUENO S C LTDA THAíS DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

ROSELI APARECIDA BRITO PEREIRA

Intimação

Advogados:

THAÍS DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MARTINS RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004981-98.2024.8.26.0271 (apensado ao processo 1008832-02.2022.8.26.0271) (processo principal 1008832-02.2022.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thaís da Silva Nunes…

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Processo nº 1008832-53.2022.4.01.3400

ID: 336380576

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008832-53.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MELO MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA MELO MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008832-53.2022.4.01.3400 Processo de origem: 1008832-53.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, quer…

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A.R.C. x Fundacao De Protecao E Defesa Do Consumidor Procon

ID: 325783342

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003594-23.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A.R.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA GALISSI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003594-23.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003594-23.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ANA RUTE CALDEIRA REQUERIDO: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d75724e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 01387/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0001039-80.2011.5.02.0029 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003594-23.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ANA RUTE CALDEIRA EXECUTADA: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDORA: ANA RUTE CALDEIRA Valor Líquido (Acordo): R$ 97.812,61 Segue o print do alvará: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1003594-23.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada da beneficiária junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 118 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, a credora originária dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 (trinta) dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1003594-23.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1003594-23.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.R.C.

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Marcio Perez De Rezende x Edinan Ribeiro

ID: 315008662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006063-90.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Polo Passivo:

EDINAN RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RENATA SILVA AMARAL NICO

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Processo 0006063-90.2024.8.26.0037 (apensado ao processo 1008832-25.2022.8.26.0037) (processo principal 1008832-25.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de R…

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Marcio Perez De Rezende x Edinan Ribeiro

ID: 306200720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006063-90.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Polo Passivo:

EDINAN RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SILVA AMARAL NICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006063-90.2024.8.26.0037 (apensado ao processo 1008832-25.2022.8.26.0037) (processo principal 1008832-25.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de R…

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Azevedo & Abrahao Construtora e outros x Matheus Henrique Agostinho Rodrigues

ID: 329320421

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-6 - Cadeira 2 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1028426-23.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO & ABRAHAO CONSTRUTORA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE AGOSTINHO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

REGINALDO PACCIONI LAURINO

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 6 Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AR 1028426-23.2023.5.02…

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Azevedo & Abrahao Construtora e outros x Matheus Henrique Agostinho Rodrigues

ID: 329320430

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-6 - Cadeira 2 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1028426-23.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO & ABRAHAO CONSTRUTORA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE AGOSTINHO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

REGINALDO PACCIONI LAURINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 6 Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AR 1028426-23.2023.5.02…

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