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Processo nº 1008867-06.2024.4.01.3315

ID: 323014351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008867-06.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100886… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008867-06.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANDREIA NASCIMENTO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA - BA30353 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Gean Guilherme Carneiro Giallucca x Tchabum Garagem Náutica Ltda

ID: 309295636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001268-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA

Polo Passivo:

TCHABUM GARAGEM NáUTICA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARIUS YSHIKAWA SALUSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001268-31.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1008867-77.2020.8.26.0223) (processo principal 1008867-77.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gea…

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Processo nº 0007490-76.2024.8.26.0020

ID: 312523821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007490-76.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR AUGUSTO GOUVEIA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007490-76.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1008867-02.2023.8.26.0020) (processo principal 1008867-02.2023.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Gean Guilherme Carneiro Giallucca x Tchabum Garagem Náutica Ltda

ID: 327012276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001268-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA

Polo Passivo:

TCHABUM GARAGEM NáUTICA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARIUS YSHIKAWA SALUSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001268-31.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1008867-77.2020.8.26.0223) (processo principal 1008867-77.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gea…

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Estado De São Paulo x Guilherme Cortez Real Barbosa

ID: 301898561

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008867-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUILHERME CORTEZ REAL BARBOSA

Distribuídos

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1008867-03.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de President…

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L. A. De J. x K. C. Da S. J.

ID: 314752382

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008867-04.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE J.

Polo Passivo:

K. C. DA S. J.

Distribuídos

Advogados:

RICARDO NASCIMENTO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITAMAR ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1008867-04.2023.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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L. A. De J. x K. C. Da S. J.

ID: 312036989

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008867-04.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE J.

Polo Passivo:

K. C. DA S. J.

Entrados

Advogados:

RICARDO NASCIMENTO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITAMAR ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1008867-04.2023.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002950-06.2024.4.01.3315

ID: 317313916

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002950-06.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Processo nº: 1002950-06.2024.4.01.3315 ATO ORDINATÓRIO Consoa…

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Cleusa Maria Paduan Dos Santos e outros x Massa Falida De Ladeira Miranda Engenharia E Construção Ltda e outros

ID: 324293176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004377-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA PADUAN DOS SANTOS HEITOR DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA MASSA FALIDA DE PLENITUDE INCORPORAçãO LTDA PLENITUDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ RODOLFO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CANDIDO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004377-11.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1008867-11.2015.8.26.0625) (processo principal 1008867-11.2015.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Heitor dos Santos…

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Processo nº 0007490-76.2024.8.26.0020

ID: 290941741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007490-76.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR AUGUSTO GOUVEIA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007490-76.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1008867-02.2023.8.26.0020) (processo principal 1008867-02.2023.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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