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Aguimar Quirino Dos Santos x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 281259520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008868-22.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGUIMAR QUIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1008868-22.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aguimar Quirino dos Sa… ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1008868-22.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aguimar Quirino dos Santos - Reqdo: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1) O requerente pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, instado a comprovar sua condição, apresentou extratos de seu benefício previdenciário e de sua conta bancária. A análise dos documentos revela que o requerente é pensionista, com rendimentos modestos, os quais são visivelmente comprometidos com despesas ordinárias e diversas consignações em folha de pagamento. Os extratos bancários corroboram a ausência de reservas financeiras ou movimentações incompatíveis com a alegação de insuficiência de recursos. Dessa forma, DEFIRO ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2) A parte requerida também postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando ser uma entidade sem fins lucrativos que presta serviços a idosos, o que atrairia a aplicação de prerrogativa legal especial e dispensaria a comprovação de hipossuficiência. O benefício, contudo, deve ser INDEFERIDO. A concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, não é automática e depende de prova efetiva da impossibilidade de arcar com os ônus do processo. A prerrogativa contida na legislação especial (Estatuto do Idoso) não se estende de maneira irrestrita a toda e qualquer associação que tenha idosos em seu quadro, devendo ser aplicada de forma criteriosa. No caso dos autos, a requerida não apresentou qualquer documento hábil a comprovar uma situação financeira incompatível com o recolhimento das custas processuais. Limitou-se, todavia, a teses jurídicas que não a isentam do ônus probatório. A ausência de demonstração robusta e suficiente de sua hipossuficiência impede a concessão da benesse. 3) Por fim, analiso o pedido de aditamento à inicial (fls. 119/120) formulado pela parte requerente. O pleito foi protocolado após o comparecimento espontâneo da parte requerida, que já apresentou contestação de mérito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 329, condiciona a alteração da inicial, após a citação, ao consentimento do requerido. O comparecimento espontâneo do requerido supre o ato citatório (CPC, art. 239, § 1º), estabilizando a lide. Portanto, a anuência do requerido, neste caso, é indispensável. 4) Diante do exposto: A) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. B) INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela parte requerida. C) INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 dias, manifestar sua concordância com o aditamento proposto, sendo seu silêncio interpretado como recusa. Após o decurso dos prazos e cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 0000784-90.2024.8.26.0048

ID: 331361067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000784-90.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. V. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIANE SILVEIRA ALVES KIMURA CRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000784-90.2024.8.26.0048 (apensado ao processo 1008868-97.2023.8.26.0048) (processo principal 1008868-97.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.V.P.S. - Nota do cartório: c…

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Processo nº 0000784-90.2024.8.26.0048

ID: 300705559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000784-90.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. V. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIANE SILVEIRA ALVES KIMURA CRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000784-90.2024.8.26.0048 (apensado ao processo 1008868-97.2023.8.26.0048) (processo principal 1008868-97.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.V.P.S. - Nota de cartório: A…

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Asia Shipping Transporte Internacionais Ltda. x Havita Importação E Exportação Ltda (Golden Foods)

ID: 307445978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009312-89.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

HAVITA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA (GOLDEN FOODS)

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA LEITE CARON

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LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA

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Processo 0009312-89.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1008868-10.2023.8.26.0562) (processo principal 1008868-10.2023.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Créditos / Privilégios Maríti…

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Asia Shipping Transporte Internacionais Ltda. x Havita Importação E Exportação Ltda (Golden Foods)

ID: 333125197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009312-89.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

HAVITA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA (GOLDEN FOODS)

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA LEITE CARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0009312-89.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1008868-10.2023.8.26.0562) (processo principal 1008868-10.2023.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Créditos / Privilégios Maríti…

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Estado De São Paulo x Elias Lage Zanandrea

ID: 303613961

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008868-09.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIAS LAGE ZANANDREA

Distribuídos

Advogados:

ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1008868-09.2024.8.26.0066; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barretos;…

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Processo nº 0000784-90.2024.8.26.0048

ID: 309755803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000784-90.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. V. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIANE SILVEIRA ALVES KIMURA CRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000784-90.2024.8.26.0048 (apensado ao processo 1008868-97.2023.8.26.0048) (processo principal 1008868-97.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.V.P.S. - Vistos. Fl. 104: Se…

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Estado De São Paulo x Julio Cesar Ferreira Da Rocha

ID: 329742577

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008868-14.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIO CESAR FERREIRA DA ROCHA

Distribuídos

Advogados:

CLAUDEMIR LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1008868-14.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Ac…

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Aparecido Da Silveira x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 296602452

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008868-65.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Distribuídos

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1008868-65.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Marcio Ferreira Izidoro

ID: 322391868

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008868-86.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MARCIO FERREIRA IZIDORO

Distribuídos

Advogados:

CIBELE STEPHANO ALBANO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1008868-86.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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