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Processo nº 1008869-70.2025.8.26.0482

ID: 294128731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-70.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-70.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.T.M. - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade processual, pois as circunstâncias fáti… Processo 1008869-70.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.T.M. - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade processual, pois as circunstâncias fáticas indicadas demonstram que o demandante apresenta condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Está demonstrado pelos documentos juntados nos autos que a autora ostenta situação financeira estável, o que não condiz com os pressupostos do artigo 98, do CPC, pois não se enquadra na condição de hipossuficiente que a lei teve em vista proteger. A Lei visa amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é o caso. A propósito, denota-se que a requerente é funcionário público municipal, auferindo renda líquida superior a quatro mil reais (fls. 127/134). Ademais, de acordo com os documentos de fls. 127/134, observa-se que o autor possui mais de uma conta bancária, acerca das quais não foi juntado aos autos os extratos dos últimos três meses, conforme determinado na decisão de fls. 97/98. Neste ponto, destaca-se que os benefícios da gratuidade da justiça são reservados aos que verdadeiramente necessitam, ou seja, aqueles sem emprego, sem bens e sem rendas, o que não é o caso da parte autora, a toda evidência. Neste sentido: Apelação Cível. Impugnação à gratuidade da justiça - Sentença que revogou o benefício concedido à impugnada nos autos de ação de rescisão contratual que lhe é movida pela impugnante - Impugnada que possui imóvel e veículo próprio, é funcionária pública estadual, não possui filhos e arca com despesas mensais incompatíveis com a alegação de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento - Presunção legal de pobreza corretamente afastada - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso de apelação.(TJSP; Apelação Cível 0012989-60.2014.8.26.0127; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2016; Data de Registro: 10/08/2016) Deste modo, indefiro o pedido de gratuidade processual, devendo a parte requerente recolher as custas iniciais e custas postais para citação, em quinze dias, sob pena de pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC). Intime-se. - ADV: VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS (OAB 196127/SP)

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Processo nº 0001615-95.2023.8.26.0009

ID: 291283405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001615-95.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001615-95.2023.8.26.0009 (apensado ao processo 1008869-10.2020.8.26.0009) (processo principal 1008869-10.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Banco Sant…

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Estado De São Paulo x Marcelo Bertoli Gimenes

ID: 320234632

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008869-42.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO BERTOLI GIMENES

Distribuídos

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1008869-42.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Esp…

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Estado De São Paulo x Eduardo Alfredo Sandrini

ID: 300485569

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008869-15.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDUARDO ALFREDO SANDRINI

Distribuídos

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO DE PÁDUA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1008869-15.2022.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Carlos Augusto Dias Alves

ID: 322598606

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0006956-70.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO DIAS ALVES

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 0006956-70.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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D. E. De T. De S. P. D. x N. A. A.

ID: 320307726

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000721-70.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. E. DE T. DE S. P. D.

Polo Passivo:

N. A. A.

Entrados

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARTINS TAVELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1000721-70.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Wesley Viana Domingos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 314744910

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008869-86.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY VIANA DOMINGOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Distribuídos

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY VIANA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1008869-86.2023.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Cesar Dos Santos Gonçales x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 277243386

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0001136-70.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR DOS SANTOS GONçALES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

FERNANDO SOARES TOLOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 0001136-70.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Wesley Viana Domingos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 308085832

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008869-86.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY VIANA DOMINGOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Entrados

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY VIANA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1008869-86.2023.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Associação Dos Adquirentes De Lotes Do Loteamento Nova Cantareira x José Antônio Ramos Cadima

ID: 320368201

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008869-29.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO LOTEAMENTO NOVA CANTAREIRA

Polo Passivo:

JOSé ANTôNIO RAMOS CADIMA

Entrados

Advogados:

PLINIO CESAR CAMARGO BACELLAR DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1008869-29.2023.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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